CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 343/2023
Institui a Política de Atenção às Pessoas
Portadoras do Transtorno de Acumulação
Compulsivo no Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Fica definido como Transtorno de Acumulação Compulsiva, a dificuldade
persistente de descartar ou de se desfazer de pertences, geralmente associada a
sofrimento com a possibilidade de descarte, além da pouca percepção a respeito das
consequências negativas das situações de acúmulo.
Art. 2º Serão identificadas como situação de acúmulo de objetos ou resíduos a
concentração excessiva de objetos em um mesmo local, associada à dificuldade de
organização e manutenção da higiene, insalubridade do ambiente, com potencial risco à
saúde do indivíduo e da comunidade do entorno.
Art. 3º Será considerada situação de acúmulo de animais a concentração
excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade de fornecer os
padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários aos
mesmos, além da obsessão por manter um número cada vez maior de animais e de
encaminhá-los para adoção.
Art. 4º Os objetivos da política prevista nesta Lei serão:
I – Garantir a atenção integral à saúde das pessoas em situação de acúmulo,
promovendo melhorias no bem-estar físico, mental e social;
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II - Adotar medidas de redução dos riscos sanitários e ambientais, prevenindo
a transmissão de doenças e garantindo a proteção da saúde do indivíduo acometido, de
seus animais e da comunidade do entorno;
III – Estabelecer medidas de intervenção necessárias aos casos de forma
interdisciplinar, intersetorial e integrada;
IV – Garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores
para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento às
pessoas em situação de acúmulo;
V – promover o engajamento da família e da comunidade próxima no apoio às
pessoas e situação de acúmulo, visando o reestabelecimento e fortalecimento de seus
vínculos sociais e comunitários;
VI – Proporcionar o acesso das pessoas em situação de acúmulo e
vulnerabilidade social aos benefícios assistenciais e aos programas de transparência de
renda, na forma da legislação específica.
Art. 5º Para a implantação da Política Municipal de Atenção à Pessoas
Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsivo institui-se a Criação do Grupo de
Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo no Município de Araucária.
Art. 6º O Grupo de Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo
deverá ser composto por pelo menos um representante dos seguintes órgãos
municipais:
I – Representante da Secretaria da Saúde;
II – Representante da Secretaria da Assistência Social;
III – Representante Vigilância Sanitária;
IV – Representante do Centro de Zoonoses;
V – Representante da Secretaria do Meio Ambiente;
Parágrafo único. Poderão compor o Grupo representantes da sociedade civil
que manifestem interesse em contribuir com a execução desta política municipal ou
demais profissionais que tenham relação com os casos.
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Art. 7º O Grupo de Atenção a pessoas em situação de Acúmulo Compulsivo,
será responsável por fiscalizar, identificar, diagnosticar, avaliar, definir as estratégias de
intervenção, monitorar e dar as devidas providências, para redução dos riscos inerentes
aos casos de pessoas em situação de Acúmulo compulsivo no município de Araucária,
conforme as seguintes diretrizes:
I - Executar a Política Municipal de Atenção às Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação Compulsivo;
II – articular ações de promoção e assistência à saúde, visando o bem-estar
físico, mental e social das pessoas em situação de acúmulo;
III - Criar e manter atualizado banco de dados dos casos de pessoas em
situação de acúmulo;
IV – Promover reuniões periódicas para discussões conjunta dos casos
atendidos, considerando as particularidades de cada sujeito e as necessidades
identificadas em seu atendimento;
V - Estabelecer estratégias para fortalecer o cuidado ampliado e integral as
pessoas em situação de acúmulo;
VI – Desenvolver atividades que contribuam para o processo de educação
permanente dos profissionais de saúde e de outros envolvidos no atendimento dos
casos;
VII – Nos casos de situações de acúmulo de animais, desenvolver ações e
metas acordadas visando a redução dos riscos e manutenção dos animais em
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem
como, promovendo a redução gradativa do número de animais em consonância com o
sujeito, à medida que o vínculo é reestabelecido;
VII – Nos casos de situação de acúmulo de objetos, desenvolver ações e
metas acordados visando à redução de riscos e manutenção de um ambiente saudável,
promovendo gradativamente a destinação adequada dos dejetos, em consonância com
o sujeito à medida que o vínculo é reestabelecido.
Art. 8º O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias para a
implantação do estabelecido nesta Lei.
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno de Acumulação é uma psicopatologia descrita em um dos capítulos
do Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM -5) que se dedica
ao Transtorno Obsessivo Compulsivo e transtornos relacionados, dentre os quais, o
Transtorno de Acumulação (TA), que foi incluído nesta edição, após amplos estudos e
análises de casos, explica:
“A característica essencial do transtorno de acumulação são as dificuldades persistentes de
descartar ou se desfazer de pertences, independentemente do seu valor real (Critério A). O termo
persistente indica uma dificuldade permanente em vez de circunstâncias vitais mais transitórias que
podem levar ao acúmulo excessivo, como herdar uma propriedade. A dificuldade em descartar pertences
observada no Critério A refere-se a qualquer forma de descarte, incluindo jogar fora, vender, dar ou
reciclar. As principais razões dadas para essas dificuldades são a utilidade percebida ou o valor estético
dos itens ou um forte apego sentimental aos pertences. Alguns indivíduos se sentem responsáveis pelo
destino dos seus pertences e com frequência se esforçam muito para evitar o desperdício. O medo de
perder informações importantes também é comum.
Os indivíduos com transtorno de acumulação guardam intencionalmente os pertences e experimentam
sofrimento quando enfrentam a perspectiva de descartá-los (Critério B). Esse critério enfatiza que guardar
os pertences é intencional, o que discrimina o transtorno de acumulação de outras formas de
psicopatologia que são caracterizadas pela acumulação passiva de itens ou pela ausência de sofrimento
quando os pertences são removidos.
Acumulação de animais pode ser definida como a acumulação muitos animais e a falha em proporcionar
padrões mínimos de nutrição, saneamento e cuidados veterinários e em agir sobre a condição
deteriorante dos animais (incluindo doenças, fome ou morte) e do ambiente (p. ex., superpopulação,
condições extremamente insalubres). A acumulação de animais pode ser uma manifestação especial do
transtorno de acumulação. A maioria dos indivíduos que acumula animais também acumula objetos
inanimados. As diferenças mais proeminentes entre a acumulação de animais e de objetos são a
extensão das condições insalubres e o insight mais pobre na acumulação de animais.”
As políticas públicas desempenham um papel crucial no apoio a indivíduos que
sofrem de Transtorno de Acumulação Compulsiva, como prevista nesta Lei, na
conscientização e educação, acesso a tratamento, intervenção precoce, apoio à
comunidade, com implantação de programas com grupos de apoio para fornecer um
ambiente de suporte para indivíduos afetados pelo transtorno e suas famílias e proteção
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de seus direitos, garantindo que não enfrentem discriminação ou estigmatização em
áreas como habitação, emprego e serviços de saúde.
Conforme dispositivo do artigo 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
(Vide ADPF 672)
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações.
Portanto, as Políticas Públicas desempenham um papel vital na abordagem do
Transtorno de Acumulação Compulsiva, garantido que os recursos e apoio necessários
estejam disponíveis para aqueles que sofrem com essa condição.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador