OfIcio Externo no 4849/2023
Araucária, 14 de setembro de 2023.
Excelentissirno Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Càmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.627/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussao e posterior aprovacao o
Projeto de Lel n° 2.627/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 CréditoAdicional Suplementar porAnulacão Parcial de Dotação solicitado fazse necessário para adequar o orçamento da Câmara de Vereadores para que atender as
necessidades de empenhamento da folha de pagamento e aquisição de equipamentos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e dernais vereadores que
compoern essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Organica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito deAraucária
Processo n° 115294/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.627, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Municipio, corn base
ern anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), na forma em que especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplernentar, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
rnil reais), para reforco no exerciclo financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcarnentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade 0rçamentaria: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cârnara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3191130000 - Contribuiçöes
patronais
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 100.000,00
Cãmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentãria: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031 .0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos e
material permanente
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 50.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01 .001 .0001 .0031 .0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Cãmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190130000 -Contribuiçöes
patronais
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) Exercicio Corrente
R$ 300.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rcamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Prograrnática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara e Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 - lndenizaçoes e
restituiçôes trabalhistas
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 200.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade 0rçamentaria: 01 .001 I Câmara de Vereadores
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei n° 2627/2023 - pág. 2/3
Funcional Programática:
01 .001 .0001 .0031 .0001.1004
Projeto:Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 -Obras e
instalaçoes
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 750.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANULAçAO DE DoTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orcamentária: 01 .001 Cãmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000- Vencimentos e
vantagens fixas -pessoal civil
01001 - Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 700.000,00
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01 .001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2002
Atividade: Manter e ampliar a estrutura operacional da Câmara
deVereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390350000 -Serviços de
consultoria
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAcAO: R$ 750.000,00
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06
de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercIcio de 2023,
0 seguinte:
Programa: 0001 -Programa Municipal de Acão Legislativa
N° Açao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
1004 Reformare ampliara Obra Metros 400 R$ 6.650.000,00 01001 -Recursos
sede da Câmara de Constru Ida! Quadrados do Tesouro
Vereadores Ampliada (Descentralizados)
xercIcio Corrente
2001 Manter o quadro Apoio Outras I R$ 27.715.000,00 01001 - Recursos
funcional da Câmara Administrativo Unidades e do Tesouro
de Vereadores Medidas ( escentralizados)
E ercIci' Corrente
2002 Manter e ampliar a Estrutura Outras 1 R$ 9.070.000,00 \01 01 - ecursos
estrutura operacional Administrativa Unidades e o esouro
da Câmara de Medidas (D entralizados)
Vereadores Ex ci io Corrente
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
N
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2627/2023 -pág. 3/3
Art. 40 Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a 2025, o
seguinte:
Orgão: 01 -Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 -Programa Municipal deAção Legislativa
Indicadores: Nümero de Sessöes
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 -Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construlda/Ampliada Unidade de Medida: Metros
Quadrados
VInculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Acão: 2001 -Manter o guadro funcional da Câmara de Vereadores
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras
Unidades e
Medidas
VInculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) ExercIcio Corrente
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 401 29.602.800,00
2023 401 34.365.000,00
2024 401 35.830.000,00
2025 401 35.327.304,16
Valor Total do Programa 1604 135.125.104,16
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubIicacäo.
Prefeitura do Municipio deAraucáa, 14 de setembro de 2023.
1 \
HISSAM HUSINDEHAINI
Prefeito de 'Ará'icária
Processo no 115294/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR