materia nº 110/2023

Os vereadores EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, FABIO PAVONI
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES E SIGNATÁRIOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 110/2023
Dispõe sobre anistia aos servidores públicos do
Município de Araucária, conforme especifica. 
Art. 1º Concede anistia aos servidores públicos do Município de Araucária que
participaram de movimento reivindicatório ocorrido na data de 15/08/2023.
Art. 2º Aos servidores abrangidos pelo caput desta Lei, não serão efetuados
descontos pecuniários em razão da greve, devido à ausência de prejuízo de
qualquer espécie.
Parágrafo único. A falta ao trabalho em decorrência do dia de paralisação
deve ser compensada para que não resulte prejuízo ao Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS FABIO PAVONI 
 Vereador Vereador
 (ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES IRINEU CANTADOR 
 Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O direito à greve é um direito constitucionalmente previsto no artigo
9º da Carta Magna. Vejamos:
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre
os interesses que devam por meio dele defender.
Ainda, mais especificamente sobre a greve no serviço público, o
artigo 37, VII, do mesmo diploma legal assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(…)
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica. (Grifos nossos)
Diante disso, não se pode impor condições ao exercício de um
direito constitucionalmente garantido. Os constituintes de 1988 garantiram ao
servidor público o direito de greve. 
O projeto ora proposto é no sentido de conceder anistia ao dia de
paralisação pelos servidores públicos que participaram de movimentos
reivindicatórios através do exercício do direito de greve ocorrido na data de
15/08/2023, sendo vedado o desconto em folha de pagamento devido à
ausência de prejuízo de qualquer espécie. Salienta-se que a falta ao trabalho
em decorrência do dia de paralisação deverá ser compensada para que não
resulte prejuízo ao Município.
É grave, do ponto de vista constitucional, quer sob o manto da
discricionariedade, quer sobre o manto do interesse público, que sejam
impostas quaisquer restrições ou medidas coercitivas para o livre exercício do
direito à greve, seja antes, durante ou depois de finalizado o movimento
paredista.
Isto posto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e,
após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido
ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os
nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS FABIO PAVONI 
 Vereador Vereador
 (ASSINADO DIGITALMENTE) (ASSINADO DIGITALMENTE)
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES IRINEU CANTADOR 
 Vereador Vereador