O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2023
Institui, no Município de Araucária o Programa
INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE TODOS,
conforme especifica."
Art. 1º. O Programa Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa, possibilitar o
acesso de pessoas portadoras de deficiência visual a apostilas, livros didáticos ou não,
periódicos e textos em geral, usualmente escritos pelo sistema convencional, através de
sua disponibilização de forma adaptada às suas especiais necessidades, nas bibliotecas
pertencentes ao Município, tais como as das Escolas integrantes da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. As obras a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizadas
impressas pelo Sistema Braille, Leitura de Voz Sintetizada, caracteres ampliados na tela
do computador e outros meios que garantam aos deficientes visuais o acesso às
informações.
Art. 2º. Nas Escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino, o programa
Informação e Cultura ao Alcance de Todos visa garantir aos educandos cegos ou de baixa
visão acesso às informações e publicações de que trata o artigo primeiro e caput desta
lei, necessárias a seu nível de ensino.
Art. 3º. Na Biblioteca instalada ao Município Araucária, o programa Leitura ao
Alcance de Todos, visa garantir o acesso das pessoas portadoras de cegueira ou com
baixa visão à maior gama possível de informações, através da oferta a que se refere o
artigo primeiro e caput da presente lei.
Art. 4º. As obras, quando impressas pelo Sistema Braille, deverá ser em
quantidade suficiente ao atendimento dos usuários.
Parágrafo único. Visando atender às disposições do caput deste artigo, a Prefeitura
Municipal, através do órgão competente manterá cadastro atualizado da população a ser
atendida.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo institui,
no Município de Araucária o Programa INFORMAÇÃO E CULTURA AO ALCANCE DE
TODOS, conforme especifica."
É considerado cego aquele que apresenta desde ausência total de visão até a
perda da percepção luminosa. Sua aprendizagem se dará através da integração dos
sentidos remanescentes preservados. Terá como principal meio de leitura e escrita o
sistema Braille. Deverá, no entanto, ser incentivado a usar seu resíduo visual nas
atividades de vida diária sempre que possível.
É considerado portador de baixa visão aquele que apresenta desde a capacidade
de perceber luminosidade até o grau em que a deficiência visual interfira ou limite seu
desempenho. Sua aprendizagem se dará através dos meios visuais, mesmo que sejam
necessários recursos especiais
Secretaria de Educação Especial do Ministério de Educação, em agosto 2020,
disponibilizou os primeiros títulos de livros didáticos adaptados para impressão em Braille
na internet, Tais obras foram sugeridas por professores das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e sua relação pode ser encontrada no site http://www.mec.gov.br.
A Secretaria de Educação Especial, também mantém diversas ações voltadas ao
atendimento das pessoas com necessidades especiais, destacando-se O Programa
Nacional do Livro Didático em Braille, cujos objetivos são a aquisição, a transcrição e a
distribuição de livros didáticos em Braille, para todos os alunos a matriculados nas
escolas públicas do ensino fundamental, priorizando de 1ª a 4ª séries.
Com o objetivo de promover a institucionalização do atendimento às pessoas com
deficiência visual, a Secretaria de educação especial do Ministério da Educação, criou o
CAP – Centro de Apoio Pedagógico para as Pessoas com deficiência Visual.
O CAP visa garantir aos educandos cegos e de baixa visão acesso aos recursos
especiais necessários ao seu atendimento educacional e a atender as variadas
demandas decorrentes da diversidade das programações escolares. Para tal os Centros
são dotados de equipamentos e recursos tecnológicos avançados destinados à produção
de livros e textos em Braille, ampliados e sonoros, para distribuição aos alunos e apoio
complementar ao aluno com deficiência visual.
Mesmo que as políticas públicas tenham avançado num esforço conjunto de
atender a população portadora de deficiência, ainda há muito o que fazer. Requer
sensibilização e mobilização dos Poderes Municipais, Estaduais e Federal, para que suas
necessidades sejam atendidas na íntegra, viabilizando qualidade de vida para todos.
Assim, devido a todas as disposições legais existentes, bem como ao fato de ser
uma matéria de relevância humanitária, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta
Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador