CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 342/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores Favorita, conforme especifica.
Art.1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Favorita, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 19.335.766/0001-55, com sede na Rua Alfredo
Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária, Estado do Paraná,
devidamente registrada no dia 18 de julho de 2012.
Art.2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
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III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo,
se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Moradores Favorita
– Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade, uma entidade sob a
forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, político-partidários, sem
distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural, educativo,
assistencial e filantrópico, com tempo de duração indeterminado.
A Associação de Moradores Favorita, possui seu Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica desde 18 de julho de 2012, sob o nº 19.335.766/0001-55, tendo sua sede e foro
na Rua Alfredo Rodrigues, nº133 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária,
Estado do Paraná. Portanto a referida associação está dentro dos requisitos para ser
declarada de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro
de 1981.
A Associação de Moradores Favorita tem como finalidade de acordo com seu
estatuto:
- Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis em vigor, no que estiver ao seu alcance, principalmente
no que se refere aos direitos humanos, sendo ela Municipal, Estadual, Federal ou Internacional;
- Congregar todas as pessoas existente em sua área de abrangência, pugnando pelos seus direitos e
interesses;
- representar, administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos lesivos aos interesses de seus
associados;
- promover junto aos seus associados serviços nas áreas de assistência social, habitação, trabalho,
saúde, educação, cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou através de convênios com
órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas nacionais e/ou estrangeiras;
- participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de reuniões,
congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre visando o desenvolvimento
dos associados, bem como, filiar-se junto às entidades na esfera Municipal, Estadual e Federal;
- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos moradores da
Associação;
- representar os moradores da associação em suas reivindicações junto aos poderes constituídos;
- promover e contribuir para o desenvolvimento humano, social, econômico e bem-estar da comunidade;
- receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza;
- colaborar com os podere públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade,
proporcionando-lhes o conhecimento dos problemas e pleitando as respectivas soluções;
- desenvolver o trabalho com a criança, adolescente e idoso proporcionando-lhe uma melhor qualidade de
vida;
- desenvolver atividades educativas, culturais e esportivas, cursos de alfabetização, de capacitação aos
jovens, idosos e demais segmentos da comunidade;
- desenvolver Projetos com a finalidade de geração de rendas para os moradores e associados que
estejam desempregados lhe proporcionando uma melhor qualidade de vida.
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Ante o exposto, sendo a Associação de Moradores Favorita, de amplo interesse social e,
cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
12/09/2023 16:48 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
19.335.766/0001-55
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/07/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES FAVORITA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE MORADORES FAVORITA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ALFREDO RODRIGUES
NÚMERO
133
COMPLEMENTO
********
CEP
83.706-396
BAIRRO/DISTRITO
CAPELA VELHA
MUNICÍPIO
ARAUCARIA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3642-2936
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/09/2023 às 16:23:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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