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materia nº 2629/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e seis centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id13105

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.629/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023.
2023-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-10-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-10 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-10-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-10-03 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-10-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-10-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-09-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-09-27 Encaminhado à Presidência — —
2023-09-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-09-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-09-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 107ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-09-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T13:58:10.819094-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-10-10T11:22:31.139666-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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OfIcio Externo no 4873/2023
Excelentissirno Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Càrnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.629/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encarninhando
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciaçao, análise,
Projeto de Lei no 2.629/2023, que autoriza a abertura
Orcamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41,
Federal n° 4.320/64.
Araucária, 14 de seternbro de 2023.
a Vossa Excelència e demais pares
discussao e posterior aprovacao 0
i de Crédito Adicional Especial no
inciso II, 42 e 43, § 10, inciso I da Lei
0 Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento em virtude da necessidade de realizar a regularização contábil e conciliaçao
bancária da restituiçao do saldo de recursos do Convênio n° 925980/2022 efetuada em 09 de
agosto de 2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compoem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Organica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Exceléncia e aos dernais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta conideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSI4EHAINI
Prefeito de ,'êu'cária
Processo n° 116950/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.629, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Municipio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e
sete reais e noventa e seis centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 107,96 (cento e sete reais e noventa e
seis centavos), para criaçâo no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(aes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçarnentária: 13.001 Gabinete do Secretário -Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - lndenizaçoes e
restituiçães
03873 -Aquisição de Patrulha AgrIcola
Mecanizada -Emenda n° 36460002 - ConvOnio MAPA n° 925980/2022
R$ 107,96
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 107,96
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de
2022, que dispöe sobre a Lel de Diretrizes 0rçamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
Prograrna: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2139 Adquirir Equipamentos Outras 1 R$ 107,96 03873 -Aquisiçao de
equipamentos Adquiridos. Unidades e Patrulha AgrIcola
para Medidas Mecanizada -
departamentos Emendn°
da SMAG 3646002 - Convênio MPA q
925980/22
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Sete
2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a 2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Projeto de Lel n° 2.629/2023 - pág. 2/2
Orgão: 13 -Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de
Agricu ltores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Acão: 2139 -Adguirir eguipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos
Adguiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03873 -Aquisicão de Patruiha Agricola Mecanizada -Emenda n°
36460002 -_Convênio_MAPA_n°_925980/2022
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 107,96
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 107,96
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigOncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSA
Pre
Processo no 116950/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR

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