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materia nº 2630/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaAutoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), na forma em que especifica abaixo.
native_id13106

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.630/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de outubro de 2023.
2023-10-31 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-10-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-24 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-10-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-10-10 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-10-05 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer
2023-10-03 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-10-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-10-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-09-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-09-27 Encaminhado à Presidência — —
2023-09-19 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-09-19 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-09-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 107ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-09-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T14:38:23.055074-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2023-10-24T11:42:36.449063-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

OfIcio Externo n° 4878/2023
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Araucária, 14 de setembro de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal deAraucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.630/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacao, análise, discussão e posterior aprovacao o
Projeto de Lei no 2.630/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Prograrna vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularizaçao orçamentária da Secretaria Municipal de Educação em virtude
da necessidade de realizar a regularizaçao contábil e conciliaçao bancária da restituição do saldo
de recursos dos Termos de Compromisso PAR n° 201401259, n° 201601285 e n° 201601362
efetuada em 2022.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
cornpOern essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Organica
do Municipio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
EgrOgia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçao.
Atenciosarnente,
HISSAM HUSS
Prefeito de
Processo n 113991/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.630, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93
(setecentos e quarenta e oito mu, quatrocentos e
setenta e seis reals e noventa e três centavos), na
forma ern que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base ern superávit financeiro, no valor de R$ 748.476,93 (setecentos e quarenta e
oito mil, quatrocentos e setenta e seis reals e noventa e trés centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade Orçamentária: 11.001 Administracão Geral da Educacão
Funcional Prograrnática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educacao
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educacao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - lndenizaçöes e
restituiçOes
03155 -Termo de Compromisso n°
201601362 -Aguisição de Mobiliários
R$ 107.898,37
Secretaria Municipal de Educaçao
Unidade Orcamentaria: 11.001 Administraçao Geral da Educaçao
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades da
Educacao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - lndenizaçöes e
restituiçoes
03149 -TERMO DE COMPROMISSO
201401259 -MOBILIARIOS E
BRINQUEDOS
R$ 499.113,26
Secretaria Municipal de Educacão
Unidade 0rcamentária: 11.001 Administração Geral da Educacão
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2082
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação ( municipal, assegurando o pleno funcionamento das unidades d
Educaçao Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - lndenizaçöes e
restituicoes
03154 -Termo de Compromisso n°
201601285 -Aguisição de Mobiliários
R$ 141.465,30
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 748.476,93
/A\
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior sera(ãA)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial cle
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
\
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei 0 2.630/2023 -pág. 2/3
Art. 3° Fica inserido a crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispoe sobre a Lei de Diretrizes Orcamentárias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
Proarama: 0003 -Proarama Municioal de Desenvolvimento da Educaco
N° Açao Produto Unidade Meta Valor Recurso
Medida
2082 dministrar, planeja Obras e Outras 1 R$ 499.113,26 03149 -TERMO
e coordenar a servicos Unidades e DE
educacão municipal, executados Medidas COMPROMISSO
assegurando o 201401259 -
pleno MOBILIARIOS F
funcionamento das BRINQUEDOS
unidades da
Educacao Infantil.
2082 \dministrar, planeja Obrase Outras 1 R$ 141.465,30 03154 -Termode
e coordenar a serviços Unidades e Compromisso n°
educaçao municipal, executados Medidas 201601285 -
assegurando o Aquisição de
pleno Mobiliários
funcionamento das
unidades da
Educaçao lnfantil.
2082 dministrar, planeja Obras e Outras 1 R$ 107.898,37 03155 -Termo de
e coordenar a serviços Unidades e Compromisso n°
educaçao municipal, executados Medidas 201601362 -
assegurando o Aquisição de
pleno Mobiliários
funcionamento das
unidades da
Educaçao Infantil.
Art. 4° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para a periodo de 2022 a
2025, a seguinte:
Orgão: 11 -Secretaria Municipal de Educaçâo
Programa: 0003 -Programa Municipal de Desenvolvimento da Edyeação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Pecentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,5900
lndicadores: Taxa de Reprovaçao Unidade de Medida: Pe centul
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2600
Acao: 2082 -Administrar, planejar e coordenar a educaçao m cipal,
assegurando o pleno funcionamento das unidades da cacao
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.63012023 - pág. 3/3
Infantil.
Produto: Obras e serviços Unidade de Medida: Outras
executados Unidades e
Medidas
VInculo: 03149 -TERMO DE COMPROMISSO 201401259 - MOBILIARIOS_E_BRINQUEDOS
Vmnculo: 03154 -Termo de Compromisso no 201601285 -Aquisição de
Mobiliários
VInculo: 03155 -Termo de Compromisso n° 201601362 -Aquisição de
Mobiliários
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 748.476,93
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 748.476,93
Art. 5 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUS,iDEHAlNl
Prefeito dWAEaucária
Processo no 113991/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR

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