materia nº 336/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 336, DE 2023 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS 
NOTÍCIAS FALSAS (“FAKE NEWS”)
Art. 1°- Fica criado o Programa Municipal de Combate às Notícias Falsas (fake
news), que tem por objetivo erradicar a desinformação, conscientizar e sancionar
administrativamente aqueles que as promovam.
Art. 2°- Para os efeitos desta Lei, considera-se notícia falsa (fake news) a
distribuição deliberada de desinformação na internet ou em rede social ou por meio de
aplicativo de mensagem instantânea, conforme Lei municipal nº 3.658, de Dezembro de
2020.
§1º A desinformação decorre de conteúdo falso ou enganoso, dolosamente tirado de
contexto, manipulado, distorcido ou forjado com a intenção de enganar pessoas físicas ou
jurídicas.
§2º Não se enquadram na definição deste artigo a ficção cênica, literária, humorística, ou
qualquer outra obra ficcional de caráter artístico ou cultural.
Art. 3º - A qualquer pessoa física ou jurídica, órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, que por seus agentes, empregados, representantes e
dirigentes promoverem, permitirem ou concorrerem para a propagação de notícias falsas
serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções de
natureza civil, administrativa ou penal.
Art. 4°- A divulgação de notícias falsas sujeitará o infrator penalidade
administrativa, conforme Lei Municipal nº 3.667, de 26 de Março de 2021.
Art. 5º - A aplicação de qualquer das sanções previstas no Art 4° implicará na
inabilitação do infrator para: 
I – mecanismo de recebimento de denúncias ou
representações fundadas nesta Lei, legitimado qualquer
cidadão;
II- formas de apuração das denúncias;
III – garantia de ampla defesa e contraditório para os supostos
infratores.
Art. 6º- O Poder Público Municipal promoverá campanhas de conscientização
sobre as ameaças e consequências da propagação de notícias falsas, dirigidas a
servidores e usuários dos serviços públicos do Município.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem por objetivo a
construção de uma política pública de repressão administrativa às notícias falsas,
popularmente conhecidas como “fake news”.
As formas de combate às “fake news” ganharam o debate público, abrangendo
desde a responsabilização de provedores de internet, a discussão de sua criminalização,
passando pela retirada de conteúdos verificados de redes sociais. 
Por isso, este PL traz a previsão de sanções administrativas para quem propagar
ou contribuir para que se propaguem “fake news”, colocando a cidade de Araucária na
vanguarda do debate sobre o enfrentamento à desinformação, fazendo a distinção entre
as penas para pessoas físicas e jurídicas, e vedando a contratação, pelo Poder Público 
Municipal, de empresas ou pessoas que venham a ser condenadas administrativamente
às penas desta lei.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador