OfIcio Externo n° 4887/2023
Araucária, 14 de setembro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.631/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovacäo o
Projeto de Lei n° 2.631/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularização orcamentária da Secretaria Municipal de Assisténcia Social em
virtude da necessidade de executar o Piano de Açao do MunicIpio firrnado corn o Fundo para a
lnfância e Adolescência do Estado do Paraná -FIAIPR.
Desse modo, solicitamos que Vossa Exceléncia e demais vereadores que
compoem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Organica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consid,rção.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN,DEHAINI
Prefeito de Arjcria
Processo n 114076/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucárla
PROJETO DE LEI N° 2.631, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67
(cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e
nove reals e sessenta e sete centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 182.489,67 (cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e oltenta e nove reals e sessenta e sete centavos), para criação no exercIcio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotaçao(oes) orcarnentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assisténcia Social
Unidade orcarnentária: 14.002 Fundo Municipal para lnfância e a Adolescéncia
Funcional Prograrnatica:
14.002.0008.0243.0008.6155
Atividade:Manter, lrnplantar e Implementar Programas e Projetos
voltados a Criança e ao Adolescente.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390480000 -Outros auxIlios
financeiros a pessoas fIsicas
03879 -Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais
ECAIFMDCA
R$ 182.489,67
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 182.489,67
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanco Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de rnarço de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crOdito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lel de Diretrizes orçamentárias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
Proarama: 0008 -Proarama MuniciDal de Acão Social e Cidadania
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
6155 Manter, lrnplantar e Estrutura Outras 1 R$ 182.489,67 03879 fTransf.
Implementar rnantida Unidades e Voluntrias de
Programas e Projeto Medidas Entidad(es Go
voltados a Criança e Nacior\ais c
ao Adolescente. ECAçFI1DCIY
Art. 4° Fica inserido a crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei M
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o PIano Plurianual para a periodo
2025, o seguinte:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PF
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Admiriistracao
Projeto de Lei n° 2.63112023 - pdg. 2/2
Orgao: 14 -Secretaria Municipal de AssistOncia Social
Programa: 0008 -Pro rama Municipal de Acao Social e Cidadania
Indicadores: Familias
Referenciadas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 22000,0000
Ação: 6155- Manter, Implantare Implementar Programas e Projetos
voltados a Crianca e ao Adolescente.
Produto: Estrutura
mantida
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03879 -Transf. Voluritàrias de Entidades Gov. Nacionais
ECAIFMDCA
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 182.489,67
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 182.489,67
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM
Prefe
Processo n° 114076/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR