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OfIclo Externo no 4890/2023
Araucária, 14 de setembro de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.632/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei no 2.632/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
0rçamento -Prograrna vigente, nos terrnos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 10, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado fazse necessário para a regularizaçao orcamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento em virtude da necessidade de realizar a regularizacão contábil e conciliaçäo
bancária da restituiçao do saldo de recursos do Convênio n° 925980/2022 efetuada em 09 de
agosto de 2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Exceléncia e demais vereadores que
compOem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n° 116960/202
1I
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
IPrefeitura do Municipio de Araucária
Ii C/041
PROJ ETO DE LEI N° 2.632, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orcamento do MunicIpio,
corn base em anulação parcial de dotaçao
orcamentária, no valor de R$ 6.516,63 (seis mit,
quinhentos e dezesseis reals e sessenta e trés
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 10 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional especial, corn base em anulação parcial, no valor de R$ 6.516,63 (seis mit,
quinhentos e dezesseis reals e sessenta e trés centavos), para criacao no exercicio
financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentãria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentaria:
13.00 1
Gabinete do SecretArlo -Smag
Funcional Programatica:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- Indenizacoes e
restituiçOes
01511 -Taxa pela Prestacão
de Servicos
R$ 6.516,63
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 6.516,63
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anutada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAGAO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade orçamentária:
13.001
Gabinete do SecretArio -Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2139
Atividade: Adquirir equipamentos para departamntosda
SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 -Equipamentos
e material permanente
01511 -Taxa pela Prestação
de Serviços
R$ 6.516,6
/
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 6.516,63
Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidad
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / F
Projeto de Lei n° 2.632/2023 -pág. 2/2
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio deAraucâria, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HUSS\EfrtJ-4DEHAINJ
Prefeito de Ai'àjcária
Processo no 116960/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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