materia nº 277/2023

O Vereador APARECIDO DA RECICLAGEM, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 277/2023
Dispõe sobre o peso da mochila e similares a serem
transportados pelo estudante diariamente por
alunos da rede escolar pública no Município de
Araucária.
Art. 1º Dispõe sobre o peso de mochila e similares a serem transportados pelo estudante
diariamente por alunos da rede escolar pública no âmbito do Município de Araucária.
Art. 2º O estudante do ensino infantil não poderá transportar material escolar em mochilas ou
similar, cuja carga seja superior a 05% do seu peso corporal.
Art. 3º O estudante do ensino fundamental e médio não poderá transportar material escolar em
mochilas ou similar, cuja carga seja superior a 10% do seu peso corporal.
Art. 4º A aferição do peso do aluno será feita mediante declaração escrita do próprio aluno,
quando no ensino médio, ou por seus pais ou responsáveis, quando em escolas infantis ou ensino
fundamental.
Art. 5º Cada escola será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o
monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das mochilas escolares pelos alunos,
devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações.
Art. 6º O Poder Público promoverá ampla campanha educativa sobre o peso máximo total
aconselhável do material escolar a ser transportado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 04 de setembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, tem por objetivo combater os problemas de saúde
causados as crianças e adolescentes que carregam excessivos pesos em suas mochilas ou
similares para transportar o material escolar. 
O transporte de material escolar com excesso de peso pode ocasionar desconfortos,
distensões musculares e até consequências graves, inclusive alterações fisiológicas na curvatura
da coluna. Precisamos tomar providências para evitar repercussões negativas na saúde das
crianças e adolescentes. 
Os ortopedistas recomendam que o peso da mochila não deve ultrapassar de 05% a 10%
do peso corporal da criança ou do adolescente. Neste sentido, adotamos neste Projeto de Lei
Legislativo, o percentual de 05% a educação infantil e 10% ao ensino fundamental e médio.
 A presente iniciativa legislativa objetiva corroborar com o debate em prol de medidas
concretas para reduzir o excesso de peso que os estudantes são obrigados a carregar todos os
dias. Proposta relevante consignada neste Projeto de Lei é, justamente, a de demandar do poder
público campanhas educativas com vistas a elucidar a maneira correta para se transportar o
material escolar.
 Por todo o exposto, o Projeto de Lei Legislativo contribuirá para um debate com
repercussão positiva na saúde dos nossos estudantes, conto com o apoio dos ilustres pares para
a aprovação da presente Proposição. Diante do exposto, e certo da compreensão da necessidade
de fazer alteração proposta aproveito o ensejo para reiterar os protestos de estima e
consideração. 
Gabinete do Vereador, 04 de setembro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200