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materia nº 2633/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mil, seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo
native_id13138

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.633/2023 de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 10 e 17 de outubro de 2023.
2023-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-10-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-10 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-10-05 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental
2023-10-03 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-10-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer
2023-10-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-09-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-09-27 Encaminhado à Presidência — —
2023-09-22 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-09-21 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-09-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 27ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.
2023-09-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T13:58:10.837827-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-10-10T11:26:17.124409-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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OfIcio Externo n° 4893/2023
Araucária, 14 de setembro de 2023.
Excelentissimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.633/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciaçao, análise, discussão e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei n° 2.63312023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
0rçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularizaçao orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento em virtude da necessidade de realizar a regularizaçao contábil e conciliação
bancária da restituiçao do saldo de recursos do Convênio n° 925980/2022 efetuada em 09 de
agosto de 2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei 0rgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distintaconsideraçao.
Atenciosamente,
HISSAM HU1EJN DEHAINI
Prefeit'de\Araucária
Processo no 116953/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.633, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
excesso de arrecadaço, no valor de R$ 7.606,85
(sete mu, seiscentos e seis reais e oltenta e cinco
centavos), na forma em que especifica abaixo
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.606,85 (sete mu, seiscentos e
seis reais e oitenta e cinco centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotação(oes) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orcamentaria: 13.001 Gabinete do Secretário -Smag
Funcional Prograrnatica:
13.001 .0020.0605.0007.2139
Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000- lndenizaçöes e
restituiçôes
01873 -Aquisição de PatrulhaAgrIcola
Mecanizada -Ernenda no 36460002 - Convênio_MAPA_n°_925980/2022
R$ 7.606,85
VALOR TOTAL DA SuPLEMENTAçA0: R$ 7.606,85
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ao)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadaçao da(s) receita(s): 1321010101 -
Remuneraçao de DepOsitos de Recursos Vinculados 873 - Principal, 1321010102 - Fundos de
Investimentos Renda Fixa 873 - Principal da fonte 1873 - Aquisicão de Patrulha Agricola
Mecanizada -Ernenda n° 36460002 - ConvOnio MAPA n° 925980/2022 nos termos do inciso II, §
1, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Fica inserido a crédito descrito no art. 10, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes orcarnentarias para o
exercicio de 2023, a seguinte:
Prnrirm ()flfl7 -Prnrm Mijnir.inI d AarictiItur e Abistecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta \kalor Recurso
2139 Adquirir Equipamentos Outras I R$ 7. 06,85 01873 -Aquisicão de
equipamentos Adquiridos. Unidades e I Patrulha Agricola
para Medidas / Mecanizada -
departamentos Ernenda n° 3646000
da SMAG -ConvOnio MAPA n°
925980/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária /PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2633/2023 -pág. 2/2
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispOe sobre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgao: 13 -Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 -Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de
Agricu Itores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 24,0000
Acao: 2139 -Adguirir eguipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos
Adguiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01873 -Aquisiçao de PatruthaAgrIcola Mecanizada -Emenda n°
36460002 -ConvOnio MAPA no 925980/2022
Ano Meta Fisica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 7.606,85
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 7.606,85
Art. 50 Q crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 14 de setembro de 2023.
HISSAM HU IN DEHAINI
Prefeito d A ucária
Processo no 116953/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR

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