OfIcio Externo no 4896/2023
Araucária, 15 de setembro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucäria
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2.634/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa ExcelOncia e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussäo e posterior aprovaçäo o
Projeto de Lei n° 2.634/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orcamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularizacao orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento em
virtude da necessidade de realizar a regularizacão contábil da restituicão do saldo de recursos do
Convênio n° 902525/2020 efetuada em 22/08/2023.
Desse modo, solicitarnos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compoem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideraçäo.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito 4*raucária
Processo n° 113680/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.634, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base em
superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28
(oitenta e dois mu, novecentos e trinta e quatro reais
e vinte e oito centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em superávit financeiro, no valor de R$ 82.934,28 (oitenta e dois mil,
novecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), para criacão no exercicio financeiro de
2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade orcamentaria: 10.001 Gabinete do Secretário -Srnpl
Funcional Prog rarnática:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convénios, operaçoes de crédito e
financiamentos corn entidades pUblica e privadas, sendo nacional
ou estrangeira, para adquirir equipamentos e material
permanente, corn ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 -
I ndenizaçOes e restituicoes
03870 -Aquisiçâo de totens de
autoatendimento multimEdia
R$ 82.934,28
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAçAO: R$ 82.934,28
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2022, nos termos do inciso I, do § 1° e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 30 Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçarnentárias para a
exercIcio de 2023, o seguinte:
Prnririmi: 0002 -Proornm Municinal de Anoio Administrativo
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2051 Celebrar convênios, Apoio Outras 1 R$ 82.934,28 03870 - quisição dE..
operaçoes de Administrativo Unidades e tot ns de
crédito e Medidas autoat ndirnento
financiamentos corn mult Idia,
entidades püblica e
privadas, sendo
nacional_ou
() \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR '\
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.634/2023 -pAg. 2/2
estrangeira, para
adquirir
equipamentos e
material
permanente, corn
ou sem recursos de
contra-partida
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para o perIodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgäo: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 -Celebrar convênios, operaçoes de crédito e financiamento'
corn entidades pUblica e privadas, sendo nacional ou estrangeira,
para adquirir equipamentos e material permanente, corn ou sem
recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 03870 -Aguisicao de totens de autoatendirnento multirnidia
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 82.934,28
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 82.934,28
Art. 5° 0 crOdito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na
Prefeitura do MunicIpio de èr1a,
de sua publicação.
setembro de 2023.
HISSAM HUS'StF4 DEHAINI
Prefeito ,deAr'áucária
Processo n° 113680/2023
13614-1693.
Rua Pedro Druszcz, 111 -,EP 83702 080 Centro -Araucária / PR
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