OfIcio Externo n° 4898/2023
Araucária, 15 de setembro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.635/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao o
Projeto de Lei no 2.635/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 10, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadacão solicitado faz-se
necessãrio para a regularização orçarnentária da Secretaria Municipal de Planejamento em
virtude da necessidade de realizar a regularizacao contábil da restituição dos rendimentos de
aplicacao sobre o saldo de recursos do Convênio n° 902525/2020 efetuada em 22/08/2023.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei 0rgânica
do Municipio deAraucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HI
Prefeitc
Processon 113688/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do MunicIpio, corn base ern
excesso de arrecadaçâo, no valor de R$ 8.596,77
(oito mu, quinhentos e noventa e seis reais e
setenta e sete centavos), na forma ern que
especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, corn base em excesso de arrecadaçäo, no valor de R$ 8.596,77 (oito mil, quinhentos e
noventa e seis reais e setenta e sete centavos), para criação no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotaçäo(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçarnentária: 10.001 Gabinete do Secretário -Srnpl
Funcional Prograrnatica:
10.001.0004.0122.0002.2051
Atividade:Celebrar convOnios, operaçoes de crédito e
financiamentos corn entidades pUblica e privadas, sendo
nacional ou estrangeira, para adquirir equipamentos e
material perrnanente, corn ou sem recursos de contra-partida
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - IndenizaçOes e
restituicOes
01870 -Aquisição de totens de
autoatendimento multirn Idia
R$ 8.596,77
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAçAo: R$ 8.596,77
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102 -
Fundos de Investimentos Renda Fixa 870 - Principal da fonte 1870 - Aquisicão de totens de
autoatendirnento multirnidia nos terrnos do inciso II, § 1°, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
rnarco de 1964.
Art. 3° Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes orçamentarias para o
exercIcio de 2023, o seguinte:
DroQrama: 0002 -Proqrarna Municipal de Apoio Administrativo (
N° Açao
- Produto Unidade
Medida
Meta Valo Recurso
2051 Celebrar convênios, Apoio Outras 1 R$ 8.596,77 01870 -Aquisiçao
operacöes de Administrativo Unidades e \ / de totens de
crédito e Medidas \\ financiamentos corn \
,utoatendimento multirnidia
entidades pUblica e
privadas, sendo [
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária /
Prefeitura do Municlpio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lel n° 2.635/2023 - pág. 2/2
nacional ou
estrangeira, para
adquirir
equipamentos e
material
permanente, cam ou
sem recursos de
contra-partida
Art. 40 Fica inserido o crédito indicado no art. 1°, no Anexo I da Lei Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sabre o Piano Plurianual para o perlodo de 2022 a
2025, a seguinte:
Orgão: 10- Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000
Ação: 2051 -Celebrar convOnios, operaçoes de crédito e financiamentos
cam entidades püblica e privadas, sendo nacional ou estrangeira,
para adquirir equipamentos e material permanente, cam ou sem
recursos de contra-partida
Produto: Apoio Administrativo Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
VInculo: 01870 -Aguisição de totens de autoatendimento multimIdia
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 8.596,77
2024 1 0,00
2025 1 716.026,27
Valor Total do Programa 4 724.623,04
Art. 5° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigéncia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vir1N1\atadesesua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de
HISSAM
Processo no 113688/2023
/
41 361169
Rua Pedro Druszcz, 1)1"- CEP 83702 080
//
setembro de 2023.
DEHAINI
ucária
Centro -Araucária / PR