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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 329/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ben Hur Custódio de Oliveira, Vilson Cordeiro,
Celso Nicácio da Silva, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 329/2023, que
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.803, de 30 de
novembro de 2007 e o Anexo I da Lei Municipal nº
2.983, de 1º de junho de 2016, conforme especifica”.
Art. 1° Adiciona-se o “art. 4º” ao referido projeto de lei, para que passe a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º Altera o Anexo I, Tabela - “F” da Lei Municipal nº 1.803
de 30 de Novembro de 2007, extinguindo o cargo de analista
legislativo, incluindo os cargos de Analista Legislativo –
Tecnologia da Informação, Analista Legislativo – Recursos
Humanos, Analista Legislativo – Área Orçamentária e
Financeira. Analista Legislativo – Redação e Revisão
Ortográfica e Textual,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com intuito de realizar a solicitação do
memorando 02/2023 da Comissão de Concurso Público que constatou a
necessidade da inclusão de um artigo para alteração do Anexo I da Lei Municipal n°
1.803/2007, que traz as tabelas de vencimentos dos cargos do quadro próprio,
considerando a alteração dos cargos que compõem a tabela F de vencimentos.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Relator CJR Presidente
VILSON CORDEIRO CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador Vereador
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