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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 329/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima, Ben Hur Custódio de Oliveira, Vilson Cordeiro,
Celso Nicácio da Silva, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 329/2023,
que “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.803, de
30 de novembro de 2007 e o Anexo I da Lei Municipal
nº 2.983, de 1º de junho de 2016, conforme
especifica.”
Art. 1° Modifica-se a ementa do projeto de lei 329/2023, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Altera o Anexo I, Tabela – “F” e o Anexo II da Lei Municipal nº
1.803, de 30 de novembro de 2007 e o Anexo I da Lei
Municipal nº 2.983, de 1º de junho de 2016, conforme
especifica.”
Art. 2º Modifica-se o “art. 3º” do referido projeto de lei, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Extingue o cargo de Analista Legislativo, referência
Inicial I, Tabela F, jornada semanal de trabalho de 40 horas do
Anexo II da Lei Municipal nº 1.803/2007 e do Anexo I da Lei
Municipal nº 2.983/2016.”
Art. 3º Modifica-se o “art. 4º” do referido projeto de lei, para “Art. 5º”, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem com intuito de realizar a solicitação do
memorando nº 02/2023 da Comissão de Concurso Público.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador Relator CJR Presidente
VILSON CORDEIRO CELSO NICÁCIO DA SILVA
Vereador Vereador
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