materia nº 1128/2023

O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 1128/2023
Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito
Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, que seja
disponibilizado acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando
 optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital no município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
É notável o aumento significativo de estabelecimentos comerciais que
adotaram cardápios digitais apresentados através de leitura de QR Code. Essa
preferência por cardápios digitais oferece benefícios evidentes tanto do ponto de vista
ambiental quanto empresarial. Por meio dessa abordagem digital, os estabelecimentos
podem incorporar diversas imagens atrativas e fornecer informações mais detalhadas
para auxiliar os clientes em suas escolhas.
Além disso, os estabelecimentos podem realizar atualizações instantâneas nos
cardápios sem a necessidade de reimprimir grandes quantidades de material. No entanto,
é fundamental destacar que, apesar dos inúmeros benefícios, é crucial considerar os
clientes que podem não ter acesso à internet, não possuir dispositivos compatíveis ou
enfrentar dificuldades tecnológicas.
Esses clientes podem se sentir prejudicados e até envergonhados por não
conseguirem acessar os cardápios digitais. Alguns até recorrem a amigos ou familiares
para obter ajuda quando estão acompanhados, enquanto outros simplesmente não
conseguem acessar as informações dos produtos. Isso inclui a disponibilidade de
cardápios físicos para situações em que os dispositivos digitais não estão disponíveis,
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
bem como a consideração das necessidades de clientes idosos, deficientes ou aqueles
que não estão familiarizados com a tecnologia.
Portanto, é de extrema importância que os estabelecimentos ofereçam acesso
à internet para os clientes ou disponibilizem cardápios físicos quando necessário. Isso é
uma medida essencial para proteger o direito do consumidor, conforme estabelecido no
inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), que garante o direito à informação adequada e clara sobre produtos e
serviços, incluindo preço, composição, qualidade e riscos.
A Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como direito
fundamental, devendo o Estado promover meios para efetivar esse direito previsto no art.
5º, XXXII. Dessa forma, o art. 170, V da CF impõe que a ordem econômica tem, por fim,
assegurar existência digna às pessoas, impondo a observância de princípios, entre eles o
da “defesa do consumidor”, sendo materialmente adequada a competência Municipal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200