O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 210/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet
em estabelecimentos comerciais quando
optarem por oferecer aos consumidores
cardápio na forma digital, e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o
acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores
cardápio na forma digital.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes,
churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do
gênero.
Art. 2º A senha de acesso à internet deverá estar disponível e de fácil
visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.
Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizar
dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o
consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A proposição estabelece uma obrigação aos estabelecimentos que
ofereçam cardápio digital, a de disponibilizar gratuitamente a conexão com a
internet, conceituando como estabelecimento comercial os restaurantes,
churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes e outros do
gênero.
É notável o aumento significativo de estabelecimentos comerciais
que adotaram cardápios digitais apresentados através de leitura de QR Code.
Essa preferência por cardápios digitais oferece benefícios evidentes tanto do
ponto de vista ambiental quanto empresarial. Por meio dessa abordagem
digital, os estabelecimentos podem incorporar diversas imagens atrativas e
fornecer informações mais detalhadas para auxiliar os clientes em suas
escolhas.
Além disso, os estabelecimentos podem realizar atualizações
instantâneas nos cardápios sem a necessidade de reimprimir grandes
quantidades de material. No entanto, é fundamental destacar que, apesar dos
inúmeros benefícios, é crucial considerar os clientes que podem não ter acesso
à internet, não possuir dispositivos compatíveis ou enfrentar dificuldades
tecnológicas.
Esses clientes podem se sentir prejudicados e até envergonhados
por não conseguirem acessar os cardápios digitais. Alguns até recorrem a
amigos ou familiares para obter ajuda quando estão acompanhados, enquanto
outros simplesmente não conseguem acessar as informações dos produtos.
Isso inclui a disponibilidade de cardápios físicos para situações em que os
dispositivos digitais não estão disponíveis, bem como a consideração das
necessidades de clientes idosos, deficientes ou aqueles que não estão
familiarizados com a tecnologia.
Portanto, é de extrema importância que os estabelecimentos
ofereçam acesso à internet para os clientes ou disponibilizem cardápios físicos
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quando necessário. Isso é uma medida essencial para proteger o direito do
consumidor, conforme estabelecido no inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que garante o
direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, incluindo
preço, composição, qualidade e riscos.
A Constituição Federal consagra a defesa do consumidor como
direito fundamental, devendo o Estado promover meios para efetivar esse
direito previsto no art. 5º, XXXII. Dessa forma, o art. 170, V da CF impõe que a
ordem econômica tem, por fim, assegurar existência digna às pessoas,
impondo a observância de princípios, entre eles o da “defesa do consumidor”,
sendo materialmente adequada a competência Municipal.
Com base nessas considerações, apresento este Projeto de Lei, que
se reveste de relevância e interesse social, contando com o apoio dos colegas
vereadores para sua continuidade e aprovação.
Vilson Cordeiro
Vereador
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