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OfIcio Externo n° 4967/2023
Prefeitura do Munlcipio de Araucária
Secretaria Niunicipal de Administracao
Araucária, 19 de setembro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.636/2023.
Senhor Presidente:
Corn o presente estarnos encarninhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei no 2.636/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplernentar no
orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 10, inciso III da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotacão solicitado fazse necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para cobrir
as despesas corn os serviços de infraestrutura ambiental e para a contratação de serviços de
infraestrutura para a realizacao do Natal Ilurninado.
Desse rnodo, solicitarnos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compOem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lel nos termos da Lei Organica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
HISSAM Ht4SSEIN DEHAINI
Prefeitoj'Araucária
Processo n° 117727/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
PROJETO DE LEI N° 2.636, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orcamento do
MunicIpio, corn base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
3.980.000,00 (trés milhOes, novecentos e
oitenta mu reais), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crOdito
adicional suplementar, corn base em anulacão parcial, no valor de R$ 3.980.000,00 (trés
milhöes, novecentos e oitenta mil reais), para reforço no exercIcio financeiro de 2023 da(s)
seguinte(s) dotacao(oes) orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -Smrna
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541.0009.2164
tividade:Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000- Material de
consurno
01000- Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 1.865.650,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentaria: 15.001 Gabinete do Secretário -Smma
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541 .0009.2164
tividade:Manter e arnpliar a estrutura fIsica, operacional
e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros servicos de
terceiros - pessoa jurIdica
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 2.114.350,00
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 3.980.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo antrior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(Oes) especificada(s):
ANULAcAO DE DoTAcAo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário -Smma
Funcional Programatica:
15.001.0018.0541.0009.2164
Atividade: Manter e ampliar a estrutura fIsica, \
operacional e administrativa da SMMA.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 2.636/2023 -pág. 2/3
4490510000 -Obras e
instalacoes
01000 -Recursos Ordinários
(Livres)- ExercIcio Corrente
R$ 3.980.000,00
VALOR TOTAL DAANULAcAO: R$ 3.980.000,00
Art. 30 Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispOe sobre a Lei de Diretrizes
Orcamentárias para o exercIcio de 2023, o seguinte:
ProQrama: 0009 -Proarama Municipal de Gestão Ambiental
N° Acao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2164 Manter e Estrutura Outras 1 R$ 3.665.330,17 01000 -Recursos
ampliar a mantida Unidades e Ordinários (Livres)-
estrutu ra Medidas ExercIcio Corrente
fIsica,
operacional e
admin istrativa
da SMMA.
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1°, no Anexo I da Lei
Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispöe sobre o Piano Plurianual para
o perlodo de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgao: 15 Secretaria Municipal de MeioAmbiente
Programa: 0009 -Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: Toneladas de
Materiais Recicláveis
Coletados
Unidade
de Medida:
Toneladas
Medida Recente: 1050,0000
Meta: 1300,0000
Acao: 2164 -Manter e ampliar a estrutura fIsica, operacional e
administrativa da SMMA.
Produto: Estrutura mantida Unidade
de Medida:
Outras Unidades e
Medidas
Vinculo: 01000 -Recursos Ordinários (Livres)- ExercIcio Correqt
Ano Meta FIsica Meta Financeira \
\
2022 1 3.665.330,17
2023 1 3.665.330,17
2024 11 3.886.592,38
2025 1 853.491,37 /
Valor Total do Programa 14 12.070.744,09
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
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Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n0 2.636/2023 - pág. 3/3
Art. 50 0 crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta Iei, terá vigencia ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do Municiplo de Arauc4ria, 19 de setembro de 2023.
HISSAM HUDEHAINI
Prefeito d Aracária
Processo n° 117727/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR