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OFÍCIO EXTERNO Nº 5009/2023 | PROCESSO Nº 122883/2023
Araucária, 20 de setembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 117/2023 - PA 113.832/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 117/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de
orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
//
Prefeit: do MunkIo d:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113832/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo
sonoro de orientaçao para deficientes visuais nos semáforos para pedestres.
DELlBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 117/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
230/2023, referente ao Projeto de Lei n° 117/2023, de autoria parlamentar, que dispöe
sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientacao para deficientes
visuais nos semáforos para pedestres.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a obriqatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientacão para deficientes
visuais nos semáforos para pedestres e não tem como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o principlo da separaçäo e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçäo do Estado do Paranã e art. 41, inciso V, da Lei
Organica;
3) Segundo estimativa realizada pela SMUR o custo para a
implantacão do Projeto em análise seria de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e
cinco mu reais) o eguivalente a 19,92% da arrecadação do departamento na fonte do
trânsito do ano de 2022, assim o Projeto gera considerável aumento de despesa,
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, tfèrindo as
regras do art. 167, da Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23,( da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Os vicios acima apontados e que seräo analisados detathdayente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto cI'I1.
Gabinete do Prefetto
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os MunicIpios
nao dispOem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Sornente o Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrals são constituldas de principios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como urn dos
seus principios fundamentals e, por consequência, estabelece o exercicio harmônico e
independente das respectivas funcOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedacao de interferência de urn Poder nas funcoes inerentes ao outro.
E esse princIpio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das norrnas federals e estaduais do processo legislativo (CE, art. 70).
Art 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre si. o Legislativo. o
Executivo e o Judiciario.
A organizacao dos seus servicos e estruturacão dos seus Orgaos
afiguram-se funcOes inerentes ao Poder Executivo.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razâo pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VCIO DE INICIATIVA
Na concretizaçao principio da separaçao dos poderes, a Constituicao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituicao, são de iniciativaprivativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - cr/ação. estruturacão e atribuicOes das Secretarias de E
administração püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sabre a organizacão e o
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
I
' Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
administração estadual, quando nSo implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinçäo de orgãos pUblicos;
Pelo princIpio da sirnetria, prevê a Lei Organ ica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administracáo pUblica, direta
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacáo da administracáo da Prefeitura;
Xl - estabelecer, por Lei, atribuicaes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuicOes a Orgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administraçao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administracao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que nao Ihe competem, vez que tal matéria diz respeito a
organizaçao de prestaçao de urn serviço püblico municipal, que deve ser realizada pelo
prôprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7°, inciso, IV, do
art. 66, inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao
Municipio.
Assim, a presente proposicao contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Organica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competéncia exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AçAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lel n° 3.619, de 10 de dezembro de
2013, que "dispãe sobre a instalacáo de piso tátil para demarcar obstáculos em
areas e localizacáo da faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência no Municfpio de Mirassol". V/dO DE INICIATIVA E OFENSA
AO PRINCIPIO DA sEPARAcAo E INDEPENDENCIA DOS PODERES.
Reconhecirnento. A lei impugnada, de in/dat/va parlamentar, ao dispor sobre instlaçao
do piso tat/I em calcadas, praças püblicas, parques, passe/os püblicos, etc, embor' con7
o propOsito louvá vol de auxiiar os portadores de deficiência visual, inteferiu
diretamente em atos de gestáo administrativa, ou seja, tratou de matéria q\,e e
reservada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, impondo obrigacOe 'o
Orgáos da administracáo (inclusive corn corn/nacão do multa em cas' \
descurnprirnento); e ainda criou despesas sem indicar Os recursos disponiveis
atender aos novos encargos. Ofensa as disposiçoes dos artigos 5°, 25, 47. II, Xlk è
. Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
XIX, "a" e 144, todos da Constituiçao Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Açao
julgada procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2066361 -77.2014.8.26.0000; Relator (a): Ferreira
Rodrigues; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justica de São Paulo - N/A;
Data do Julgamento: 22/10/2014; Data de Registro: 19/12/2014)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituiçao Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competéncia exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO - CRIAçAO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja a suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
manifestou:
Corn relacao as despesas criadas pelo Projeto, a SMUR assim se
(...)
No entanto para atender a demanda do Projeto de Lei 117/2023 onde todos Os
semáforos instalados em Araucária deverão contar corn este dispositivo. necessitamos
adquirir mais 210 botoeiras para insta!acão imediata e mais 20 pecas para
reposicao totalizando 230 unidades, utilizando como base o preco da ultima
!icitacao temos o montante de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco reals) o
equivalente a a 19,92% da arrecadacao do departamento na fonte do trânsito do
ano de 2022 onerando demasiadamente a Secretaria de Urbanismo.
0 proprio manual de sinalizaçao semafOrica nos mostra que a botoeira nao deve ser
utilizado em todos os cruzamentos e que essa utilizaçao depende de uma análise
tecnica.
Assirn, o custo para a implantacão do Projeto em análise seria de R$
735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mu reais) o equivalente a 19,92% da
arrecadação do departamento na fonte do trãnsito do ano do 2022, sendo que no
Projeto não consta a previsao dos recursos para este custeio.
Ainda, 0 estudo de irnpacto financeiro é requisito instituI1o pela
Constituiçâo Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos as entes federado, jã que
se trata de norrna de reproduçao obrigatOria. Logo, sua violacao ofende urn quisitQ
forrnal para existência da Iei, conforme art. abaixo transcrito: \ /
Art. 113. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoria ou )'èi(hcia
de receita deverã ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamen'rio e
financeiro.
Cumpre colacionar decisäo do Tribunal de Justiça do Paraná que ju
.,'
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
inconstitucional a Lel Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orcamentário
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentacao transcritas
abaixo:
AcAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LE! N° 3590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTJNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PCIBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
EXTINçAO PARCIAL DA AcAO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAçAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AçOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAçAO DE DISPOSITIVOS DA CoNsTITUIçAo ESTADUAL COMO PA RA METRO
- PREENCHIMENTO DAS coNDIcOEs DA AcAO -MRITO - V/CIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PR!VATI VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPOE ATRIBUIcOES A
ORGAO DA ADM!N!STRAçAO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAcA0 DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEF,'N,'çAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADM!NISTRAcAO E OFENSA AO PRINCiPIO DA
sEPARAçAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 70, 66,
INCISO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUA LMENTE CA RA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLA TIVO DESA COMPANHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA AO AO
DISPOSTO NO ART 113 DO ADCT DA coNsT!TulçAo FEDERAL - NORMA DE
REPRODUçAO OBRIGATORIA, APLICAVEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vicio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violaçao ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefIcio social instituldo. (...)
(.. )Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentacao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019, do qua! se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orcamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vicio formal de inconstitucionalidade por violacao ao artigo 113 do ADCT da Constituicao
da RepUblica, norma de reproducao obrigatOria (...)
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender Os requisitos os
estabelecidos na Constituiçäo Federal para elaboração de Leis, está eivado de vicio
formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parmetros
estabelecidos na Lei Orgänica do Municipio, que coadunam a Constituicao Fedral e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que não rierece
prosperar no pIano de validade. \ \
i
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, po\s\'ria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. iG7 a
Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade FisaI,
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeto
Isto posto, o Projeto de Lei no 117/2023 contraria o princIpio da
separacão e harmonia entre Os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal
e art. 7°, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vicio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicão do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Organica, gera aumento de despesa, sem
indicacão da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orcamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituiçao Estadual e ainda o art.
135, I e II, da Lei Organica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei no 117/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica deAraucâria.
HISSAM H1)\S'IN DEHAINI
Prefeito Araucária
//