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OFÍCIO EXTERNO Nº 5121/2023 | PROCESSO Nº 125863/2023
Araucária, 27 de setembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Retificação ao Oficio 5014/2023 – PA 123197/2023 – Razões do Veto ao Projeto de Lei
nº 23/2023 – PA 113823/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 23/2023 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de portas giratórias com detector de metais
nos estabelecimentos de ensino e CMEI's no município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1- A -, j
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
_________________________________//// Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113823/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a instalacao de portas giratorias corn detector
de rnetais nos estabelecirnentos de ensino e CMEI's no rnunicIpio de Araucária.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 23/2023
Senhor Presidente,
Curnprimentando-o, cordialmente, acuso o recebirnento do OfIclo n°
229/2023, referente ao Projeto de Lei n° 23/2023, de autoria parlarnentar, que dispOe
sobre a instalacao de portas giratórias corn detector de metais nos estabelecirnentos de
ensino e CMEI's no rnunicIpio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, em smntese
deterrnina a instalaçao de portas qiratOrias corn detector de rnetais nos estabelecirnentos
de ensino e CMEI's no municIpio de AraucAria através do gual deverá ocorrer todo o
acesso a unidade educacional, estabelecendo gue todas as unidades deverão contar corn
pelo menos urn Guarda Municipal, prevendo a inspecao visual dos pertences guando
identificada algurna irreqularidade, devendo também ser disponibilizada entrada adaptada
para acesso de deficientes fIsicos ou pessoas irnpossibilitadas de ter acesso pela porta
qiratOria, dentre outras obriqacoes e nao tern como prosperar, pelas seguintes razOes:
1) Contraria o princIpio da separação e harmonia entre Os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituiçao Federal e art. 7°, da Constituiçao do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
incisos Ill e VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do Paraná e art. 41,
inciso V, da Lei Organica;
3) 0 Projeto gera considerável aumento de despesa (instalcäo das
as e outra porta øara casos esøeciais e Dortas oara adesso de
sequrança, novos (iuarclas Municipais para atender a demanda nas escqlas, etc),
sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes anda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros fekindo as
regras do art. 167, da Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23,\dà)ei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica; A
Gabinete do Prefeito
4) 0 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal no
8.069/1990, prevê em seu art. 232 gue é crime submeter crianças e adolescentes a
constranqimentos, portanto, esse tipo de vistoria deve ser realizado somente na
presenca dos pais ou responsáveis dos alunos, o gue dificultaria o processo e sua
leqalidade, ainda a vistoria acarretaria em mudanças no horário de entrada dos
estudantes, Ia gue seria necessário considerar o tempo extra de passaqem pelo
detector.
Os vIcios acima apontados e que seräo analisados detaihadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAçAO AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, as Estados membros e os Municipios
nao dispOern de autonomia ilimitada para organizarern-se. Somente a Poder Constituinte
originario (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrals são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pre-organizaçao.
0 ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes corno urn dos
seus princIpios fundamentals e, par consequência, estabelece a exercIcio harmOnico e
independente das respectivas funçOes executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2°).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressarn urna
vedacao de interferência de urn Poder nas funcOes inerentes ao outro.
E esse princIpia estende-se ao ãrnbito dos entes federativos e resulta na
sirnetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7°).
Art. 7°. São Poderes do Estado. independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo. o
Executivo e o Judiciário.
A organizacao dos seus servicos e estruturacao dos seus orgaos
afiguram-se funçOes inerentes ao Poder Executivo.
-
0 Poder Legislativo ao dispor sabre tema de cornpetência excIusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpia da separação dos poderes (ark 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional. \
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
Prefeitura do Municipio de Araucária
0 ')° ,.lO 7O
4
1L A
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/netedoPrefeito
Art 10 Todos os estabelecirnentos de ensino e CMEI's no municIpio de Araucária
ficarn obrigados a instalar portas eletrOnicas de segurança, giratOria e individualizada
corn detector de metals nos acessos.
(...)
Art. 3° Toda escola e CMEI deverá contar corn, pelo menos, urn agente da Guarda
Municipal durante o perIodo escolar.
Art. 4° 0 ingressQ de toda e qualquer pessoa em estabelecirnento de ens/no, sern
excecao, está condicionada a passagem por inspeçao visual de seus pertences quando
identificada alguma irregular/dade ou autuado pelos responsaveis do estabelecimento
de ensino elou agente da Guarda Municipal.
Art. 70 Ficarn obrigados os estabelecimentos de ensino e CMEI's a afixar placa de
advertência ao pCiblico, informando a respeito da nocividade de campos magneticos
sobre Os rnarca-passos cardlacos artif/ciais e sim/Iares.
Art. 8° Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias ou o inIcio do perIodo letivo
escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrei a partir da entrada em vigor desta Lei,
para que todas as escolas e CMEI's que se enquadrarem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo adotern a medida preconizada.
Na concretizaçao princIpio da separacao dos poderes, a Constituiçao
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituiçao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - cr/ação, estruturaçao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
adrninistracao püblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Ill - exercer, corn o auxiio dos Secretários de Estado, a direçao superior da
administracao estadual:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizaçao e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao implicar aumento de despesa. nem cr/acao ou
ext/ncao de orgaos püblicos:
Pelo princIpio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciat/va de Projetos de
(...)
V -criern e estruturem as atribuiçOes e entidades da administraçao
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
órqãos do Poder Executivo e adentram em competência da Secretaria Municipal de
Sequranca Püblica e Secretaria Municipal de Educaçao:
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exciusiva do Chefe do Executivo, pois impos atribuicOes a Orgaos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administração PUbtica, a cargo do Chefe do Executivo.
DispOe o art. 32-A da Lei n° 1547/2005 acerca da competëncia da
Secretaria Municipal de Sequranpa Püblica para estabelecer as diretrizes e programas de
sequrança pUblica no Municipio, bern como estabelecer as prioridades nas acOes de
policiamento:
Art. 32 A - E de competência da Secretaria Municipal de Seguranca PUblica
estabelecer as po!Iticas, diretrizes e programas de segurança pUblica no MunicIpio
de Araucaria; executar, através de seus Orgaos, as poilticas pUblicas de interesse da
pasta, coordenando e gerenciando a integraçao corn as poifticas sociais do Municfpio
que, direta ou indiretarnente, interfiram nos assuntos de segurança püblica da cidade;
estabelecer relacáo corn os Orgaos de segurança municipais, estaduais e federais,
visando acão integrada no MunicIpio de Araucária, inclusive corn planejamento e
integraçao das comunicaçoes; propor prioridades nas acOes de policiamento
realizadas pelos Orgaos de seguranca püblica que atuam no MunicIpio de
Araucária, por rneio de intercâmbio permanente de inforrnaçoes e gerenciarnento:
estabelecer açöes, con vênios e parcerias, corn as entidades nacionais ou estrangeiras
que exerçarn atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança
pUblica: contribuirpara a prevençao e a diminuiçao da vio!ência e da crirninalidade,
promovendo a rnediacao de conflitos e o respeito aos direitos fundarnentais dos
cidadaos; va/er-se de dados estatisticos das poilcias estaduais para o estabelecimento
de prioridades das acOes de seguranca pUblica rnunicipal; implantar postos fixos da
Guarda Municipal em pontos estrategicos de acordo corn o interesse da segurança
municipal; assessorar o Prefeito Municipal no planejarnento, fixaçao de diretrizes,
coordenaçao e execuçao das acöes de Defesa Civil de atribuiçao do Municipio, nos
terrnos da legis/açao ern vigor; prornover parcerias corn instituicOes voltadas as
areas de servico social e psIcologia visando trabalho corn a Guarda Municipal em
seus postos fixos, buscando soluçOes de pequenos conflitos sociais que, por sua
natureza, possam dar origern a violência e crirnina/idade; receber através de serviço
disque denUncias de infracOes penais praticados em detrimento de bens, servicos e
instalaçOes rnunicipais; gerenciar corn as dernais Secretarias Municipais o Programa
Naciona/ de Segurança PUblica corn Cidadania -PRONASCI - do Ministério da Justica,
na e/aboracáo e execuçao de Projetos voltados ao combate da crirnina/idade; rea/izar ern
parceria corn dernais Orgáos da Adrninistraçao Municipal, a execucáo de Projetos
direcionados a prevencáo a uso indevido de drogas, especialmente nas escolas,
entidades comunitárias e areas pUblicas; prestar apoio técnico e adrninistrativo aos
Orgãos municipais encarregados das po/Iticas püblicas re/acionadas ao combate as
drogas; promover a seguranca dos prédios püblicos, bens e servicos(rnunicipais.
(Redacao acrescida pela Lei n° 209 7/2009)
Cumpre transcrever as manifestacoes das Secretarias e \ponsIho
envolvidas no Projeto: \ \
(...)
X -estabelecer a estrutura e organizacáo da administraçao da Prefeitura;
Xl - estabelecer, por Lei, atribuicoes, cornpetências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacáo dada pela Ernenda a Lei Orgänica n° 21/202 1);
Na SMSP/Guarda Municipal
Entende-se que toda melhoria, toda aquisiçao para fortalecer a segurança nas esco/as é
plausIvel, no entanto cabe a secretaria responsavol decidir sobre a implantaçao de
portas giratOrias corn detector de metais, avaliar o custo beneficio, avaliar outros
possIveis pontos vulneráveis para segurança de cada un/dade, bern como, a va/jar qua! a
intençao de adorir tal medida, se for corn a intencao de evitar o acesso de "agressor
ativo", para esse nao terá efeito, pois procurara outros mobs do adentrar.
De acordo corn o Art. 3° Toda escola e CMEI devorá contar corn, pelos menos, urn
agente da Guarda Municipal durante o perlodo escolar. Informamos que a SMSP não
consegue disponibilizar urn Guarda para cada unidade, hoje o patruihamento é
realizado em todas as escolas e o tempo de resposta é em media de 3 minutos
para o atendimento, dentro da cidade.
Secretaria Municipal de Educação:
A Secretaria Municipal de Educaçao agradece o olhar atento dos senhores voreadores
para a questao de segurança dos rnunIcipes, entretanto as unidades educacionais tern
como premissa o trabalho pedagOgico do ENSINAR, destarte as questOes de reprossao
o "revista" possoal (metais nas rnochilas, por exemplo) fazem parte da forrnaçao técnica
de guardas e policiais, não de educadores.
(...)
Ressalta-se ainda, que a Secretaria Municipal de Educacao tern urn planejamento
orçarnentario que prove a continuidade das politicas educacionais implantadas, bern
como, a adequaçao dos prédios das Unidades Educacionais, porOrn nao cabe no PCA
da educacao o gasto com a instalaçao das portas giratorias e detectores do
metals, muito menos corn pessoal para manusebo destes ou para "revistas" em
pessoas e bolsas/mochilas, portanto, resta afirrnar sua posicao contrária a
implantacáo deste projeto do lel.
Conseiho Municipal de Educacão:
o Conso/ho Municipal de Educaçao rnanifesta-se contrárbo a este Projeto de Lei, p0/as
razöes quo seguom:
(...)
ill- Respeito a efbciência do recurso pUblico, p015 caso sejam instaladas as portas
giratórias, esses acessos nao poderão ser utilizados corno rota do fuga,
impactando diretarnente sobre as demais saIdas na unidade educacbonal, o quo
inviabiliza todos os projetos aprovados e corn certificado do Corpo do Bombeiros.
IV- Preocupaçao corn o efeito psicolOgico, caso urna porta giratOria trave
passagem do uma crianca, podendo vir a gerar traurnas irreversiveis no
psicolOgico em forrnacáo deste sujeito.
Entende-so quo a segurança das crianças nas Unidades Educacionais urn direito
fundamental, porém solicita-se aos nobres vereadores que na construçao urn p -ojoto
do lei sejam ouvidos todos os envolvidos no processo, evitando a criacao do projetos
inócuos ou a aprovacao de lois inoperantes.
Ill. CONCLUSAO
Dianto do oxposto, salvo melhorjulzo, entondernos quo a rninuta do lei re erva urn
direito fundamental, o da segurança das crianças nos estabelecimentos do si o, mas
precisa quo sofa me/hor discutida, do forma quo a rnosma näo so torna inOcua.
Secretaria Municipal de Sequrança Püblica:
-' Prefeitura do MunicIpio de Araucária
ete do P refeito
Secretaria Municipal de Planejamento:
Trata-se de manifestacao da SMPL sobre Projeto de Lei no 23/2023 de autoria da
Cãmara Municipal de Araucár/a que dispOe sobre a instalacao de portas g/ratOr/as corn
detector de metals em estabelecimentos de ens/no e CMEl's no mun/cIplo de Araucár/a.
(...)
Corn a prev/são de /nstalacao de portas g/ratOrias /ndiv/dual/zadas, deverão ser
cons/derados Os segu/ntes pontos:
0 alto fluxo de alunos nos periodos de entrada e salda das au/as podem acarretar em
f/las de espera dos alunos, podendo influenciar nos horários de aula;
Por conta da quantidade de alunos nos perlodos de entrada e saIda das aulas,
deverá ser previsto espaco de acurnulacao coberto capaz de comportar a demanda
de cada un/dade escolar. Todas as un/dades possuem esse espaço para a /mplantacao?
Onde uma area de tr/agem mal estruturada pode perm/tir que urna pessoa ainda não
/nspec/onada passe urn item /legal para uma pessoas que ja fo/ /nspec/onada;
Em re!acâo a Prevencao de Combate a Incêndio e Pãnico, caso seja instaladas
as portas giratOrias, esses acessos não poderao ser utilizadas como rota de fuga.
/mpactando d/retamente sobre as demais saIdas na un/dade escolar. Logo todos os
projetos aprovados e corn cert/f/cado do Corpo de Bombe/ros deverão ser rev/stos.
Equ/parnentos eletrOnicos necessitam de manutenção period/camente, caso contrário,
podem acabar sendo inutil/zados ou ate deixar de atender algurna demanda da un/dade
esco/ar Logo a SMED prec/sa prevor urn contrato de rnanutenção destes equipamentos.
o mun/cIpio possul estrutura para comportar ta/ sen//co de atend/mento?
A utilizacao de portas giratórias necessariamente bloqueia o fluxo, tendo em
vista que muitos alunos possuern mochilas corn partes rnetálicas, materials
escolares corn metal, além de objetos pessoa/s metál/cos corn probabil/dade de f//as.
Nas portas apenas corn detector de metals perm/te urn fluxo ma/or corn urna flex/b/I/dade
nas /nspeçoes.
No caso de CME!s, considerando que as criancas são pequenas e sem forca
fIsica para empurrar a foiha da porta, o seu acesso ao equiparnento pode-se tornar
uma grande dificuldade, além da possibilidade de se ocasionar acidentes como o
esmagamento dos dedos, caso empurre a porta de forrna incorreta;
Existe a efeito psico!Ogico que o travarnento de urna porta giratoria pode causar,
podendo vir a gerar traumas irreversIveis no psico!ógico em formacao de uma
criança/adolescente.
Caso seja optado por porta corn detector de metals, entendemos que deverão ser
cons/derados os segu/ntes pontos:
0 vão max/mo das portas corn detector de metals é de no max/mo de 80 cm nos
equ/parnentos d/sponIveis no mercado. Essa d/mensão pode /nfluenc/ar no
d/mens/onamento de Prevençao de Combate a lncênd/o, quanto as rotas de fugas das
un/dades de ens/no;
0 Legislativo criou obrigacao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funçoes que nao Ihe competem, vez que tal matéria tiz respeito a
organizacao de prestacao de urn serviço pUblico municipal, que deve ser reaIizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 70, \tnciso, IV, do
art. 66 inciso IV, do art. 87, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis poi\sirretria ao
MunicIpio. \ /
Assim, a presente proposicao contraria, ainda, o disposto nc\'rt\41, V da
Lei orgânica do MunicIpio de Araucária. \
Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou
vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena -detencao de seis meses a dois anos.
Portanto, esse tipo de vistoria deve ser realizado somente na presenca
dos pals ou responsáveis dos alunos, o gue dificultaria o processo e sua leqalidade. 0
apareiho também acarretaria em mudanpas no horário de entrada dos estudantes, là ciue
seria necessário considerar o tempo extra de passagem pelo detector.
Destarte, a ofensa a iniciativa exciusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a iurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI MUNICIPAL N° 2.932/2022, DE
JAGUAR/A/VA, PA RANA -AcOES PREVENT!VA S NA REDE MUNICIPAL DE ENS/NO
VISANDO COMBATER A DEPRESSAO E 0 SUICIDIO -PRELIMINAR DE EXT/N AO
PARCIAL DO PROCESSO SEM REsoLucAo DE MER/TO - REJEITADA -
DELIM/TAcÁO DA CoGNIçAo DESTA AçAo EXCLUSIVAMENTE AO PARAMETRO
DE CONTROLE DA CARTA ESTADUAL E AO PRECEITO DA CONSTITUIçAO
FEDERAL DE OBSERVANCIA OBRIGATORIA PELAS UNIDADES FEDERADAS - MERITO - IN/C/AT/VA PARLAMENTAR -VICIO FORMAL -PREy/SÃO DE AcOES
CONCRETAS, CURSOS DE cAPAcITAcAo, CONTRATOS DE PARCERIA, GRUPOS
DE APOIO E ENVOLVIMENTO DE DEMAIS UNIDADES DE ASSISTNCIA SOCIAL -
INTERFERENCIA NA oRGANIzA cAo, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIçOES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCAcÁo -VIOLA AO AO ART. 66, INC. IV DA CE
-REDEFINIcAo DE PRIORIDADES, ALOCAçAO DE RECURSOS HUMANOS E
FINANCEIROS -REPERCUSSAO NAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS MUNICIPAIS -
MATERIA SUJEITA A RESERVA DA ADMINISTRA cÁO -VIOLA cÁO AO ART. 87,
INC. III DA CE - INTERFERENCIA NA MARGEM DE ESCOLHA POLITICA DO
ADMINISTRADOR -OFENSA A sEPARA cÁO DE PODERES -VIOLA cÁO AO ART.
7°, CAPUT, DA CE. TESE JUR/DICA FIRMADA NO TEMA 917/STF -DIsT/NçAo
REALIZADA -PROCEDENCIA DA DEMANDA.- A indicaçao de normas diversas a
Constituição Estadual e a preceitos da Const/tuição Federal de observãnc/a obrigatOria
como fundamento para o pedido de declaração de inconstitucional/dade não acarreta a
extinçao parc/al do processo sern resolução de mérito, mas a delimitação da cognição da
ação exclusivamente ao parâmetro de controle da Carta Estadual e de dispos/tivos da
Constituicao da Repub/ica de observãncia obrigatOria.- 0 terna discipl'nado na /ei
impugnada versa sobre açöes preventivas visando combater a depressa e o sicidio
entre criancas e adolescentes na rede Municipal de Ensino de Jaguar/aiva. A legi açao
impugnada engloba a prev/são de cursos de capacitaçao e qua/if/cação p ra a e uipe
pedagOgica, realizaçao de contratos administrativos de parceria, obrigaçã d s uni ades
escolares em promover encontros com farnilias, forrnacao de grupos e m bri I d apoio
corn diversos profissionais e envolvimento das unidades de assistência ci I (CRAS,
CREAS, CAPS e SUS).- A Iei censurada, ernbora veicule temática / ante e
necessária, acabou por /mpor medidas concretas que interferern na o a 'zação.
funcionamento e atribuiçöes da Secretaria de Educação e dernais órgäos n/c a/s. - Os normat/vos estabe/eceram, ao f/rn e ao cabo, p0/It/ca pub//ca que ensejajealo cão
Alérn disso, de acordo corn o Estatuto da Criança e do Adolesconte
(ECA) Lei Federal n° 8.069/1990, é crime submeter criancas e adolescentes a
constranaimentos:
LTL
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/7 Gabinete do Prefeito
do recursos humanos e financeiros, reorganização do setvicos e rodefin1cao do conteüdo
escolar e das grades horárias para implementaçao do programa, suprimindo qualquer
margem de apreciacao, ou mesmo adequaçao, pelo Chefe do Executivo.- Lei de
natureza impositiva que viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para
dispor da estrutura e atribuicao das Secretarias Municipais (art. 66, inc. IV da CE),
bern corno avanca sobre matéria sujeita a reserva da adrninistração (art. 87, inc. III
da CE), configurando ofensa a separacao de poderes (art. 7°, caput da CE).Acao julgada
procedente.
(TJPR - Orgao Especial - 0069838-43.2022.8.16.0000 -
* Nào definida - Rel.:
DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 25.04.2023)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princIpio da separacao dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Corn efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em rnatéria tipicamente administrativa,
da competência exciusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
incisos III e VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO - CRIAcAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 Proleto cria a obrigapao de aurnentar o guadro de servidores da Guarda
Municipal por prever gue cada unidade educacional contará corn urn Guarda durante o
perlodo escolar (art. 3°).
Ainda. o Projeto deterrnina a instalacão de Dortas eletrOnicas de
sequranca, qiratOria e individualizada corn detector de rnetais, corn entrada adaptada da
acesso dos deficientes fIsicos ou pessoas irnpossibilitadas de ter acesso através das
portas eletrônicas de sequranca, sendo necessário ainda, ern curnprirnento as norrnas de
seguranca, rnanter acessos para ern caso de riscos a seguranca, corno incêndios. Tais
obras alérn de dernandarern novos oroietos arauitetônicos. será dernasiadarnente oneroso
ara aAdrninistraçao PUblica
Ainda, 0 estudo de irnpacto financeiro é requisito instituldo pela
Constituiçao Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que
se trata de norrna de reproducão obrigatOria. Logo, sua violacao ofende urn -requisito
forrnal para existência da Iei, conforrne art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria\ou renOncia
de receita deverá ser acornpanhada da estirnativa do seu impacto orcanentattio e
financeiro. \ \ I
Curnpre colacionar decisão do Tribunal de Justica do Paraná c\u,'julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacornpanhada de irnpacto orçi'ntario
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforrne ernenta e fundarnentacao trnsçritas
abaixo:
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNIC/PIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMDIO" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONT/NUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE POBLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
ExTINcAo PARC/AL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQuAcAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PA RA METROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AçOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CA USA DE PEDIR ABERTA -
INDICAcAO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIçAO ESTADUAL COMO PA RA METRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIcOES DA AcAO -MERITO - V/dO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATERIA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPOE ATRIBUIçOES A
ORGAO DA ADMINISTRA cÁO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAcAO DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEFINIçAO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAçAO E OFENSA AO PRINC/PIO DA
SEPARAcAO HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 70, 66,
INC/SO IV E 87, INCISO III, TODOS DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CA RA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPA NHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO .40
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONST!TuIçAO FEDERAL - NORMA DE
REPRODuçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -AçA 0 JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violacao ao art 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de Iei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentário-financeiro do benefIcio social instituIdo. (..)
(.. .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentaçao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019, do qua! se originou a norma questionada, nao foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vIcio formal de inconstitucionalidade por violaçao ao artigo 113 do ADCT da Constituicao
da RepUblica, norma de reproduçao obrigatOria (..)
(TJPR -Orgào Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO -J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos os
estabelecidos na Constituicão Federal para elaboracão de Leis, está eivado de vIcio
formal objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no piano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois\cria
despesa sem a respectiva fonte de custelo, violando as regras do a 167 da
Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lel de Responsabilida e iso'al, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei n° 23/2023 contraria o princIplo da
separaçâo e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituicao do Estado do Paraná, incorre em vicio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e incisos Ill e VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado
do Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Organica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso I, do art. 68, da Constituicão Estadual e ainda o art.
135, I e II, da Lei Orgãnica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 23/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do ajt. 45 § 10, da Lei Orgânica deAraucária.
HISSAM HtISJN DEHAINI
Prefeito d4"Araucária