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materia nº 349/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 349 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Secretário (a) nas Unidades Educacionais do Município de Araucária.
native_id13166

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2025-08-14 Norma Promulgada e Publicada — —
2025-08-12 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 349/2023, de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 5 e 12 de agosto de 2025.
2025-08-12 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-08-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-08-05 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-08-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-03-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-03-21 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-03-11 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2025-02-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-02-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2025-02-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-02-04 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-01-29 Tramitação Regimental retomada — Tramitação retomada. Vereador reeleito. Art. 108, Parágrafo Único do RI.
2024-05-03 Sobrestado — Projeto sobrestado no primeiro semestre de 2024 devido ao período/ano eleitoral, para atendimento à Lei Federal 9.504/1997.
2023-12-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-05 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-11-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-11-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-10-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-10-19 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer
2023-10-16 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental
2023-10-16 Encaminhado à Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T11:43:20.416854-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 11 0 0
2025-08-05T13:57:31.550323-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 349/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
cargo de Secretário (a) nas Unidades Educacionais
do Município de Araucária.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de secretário (a) nas
Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar o cargo de secretário (a) nas
Unidades Educacionais Municipais tendo em vista que é uma ação extremamente
importante para melhorar os atendimentos nas secretarias das Unidades de Ensino,
visto que, hoje os atendimentos nas secretarias são realizados pelo assistente
administrativo, porém esse profissional tem sua ação limitada, ficando privado de
realizar algumas tarefas de competência do cargo de secretário (a). 
Atualmente toda a documentação escolar é enviada à documentadora do
Município, a qual realiza o atendimento na Secretaria Municipal de Educação, portanto
este projeto de lei, também, é de suma importância para não sobrecarregar a
documentadora escolar, que atende todas as Unidades Educacionais do Município de
Araucária. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador

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