| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Determina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a UBS do município e dá outras providências. |
| native_id | 13174 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-30 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 337/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 30 de abril de 2024. |
| 2024-04-30 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-04-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 132ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 131ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-02-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-22 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2024-02-08 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2023-11-09 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-10-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-10-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-09-27 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-09-26 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-09-25 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 108ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-09-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-30T13:44:22.939767-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
| 2024-04-23T11:12:09.223463-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2023 Determina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a UBS do município e dá outras providências. Art. 1º – Determina a instalação de faixas elevadas em frente às Unidades Básicas de Saúde em Araucária. Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para o trafego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista. Art. 2º – A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018. Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que visa a instalação de Travessia Elevada em frente às Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o intuito proporcionar maior segurança e acessibilidade aos usuários do sistema de Saúde, bem como proporcionar aos condutores maior visibilidade na travessia de pedestres. As faixas elevadas constituem-se em uma maneira eficiente de se garantir ao pedestre exclusividade de passagem em vias de grande circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a lombadas, porém, são mais largas e possuem altura igual à da calçada e também podem conter a velocidade dos veículos, proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre, conforme padrões e critérios para a instalação estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Nº 738, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. Ressaltamos ainda que, devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada, torna a “faixa” acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida, proporcionando melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança. Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador