O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2023
Dispõe sobre o Transtorno de Acumulação e institui
diretrizes para a implementação da Política Municipal de
Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação.
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Transtorno de Acumulação e institui diretrizes para a
implementação da Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de
Acumulação.
Art. 2.º - O Transtorno de Acumulação consiste na dificuldade persistente e patológica de
descartar pertences ou resíduos, bem como no acúmulo excessivo de animais,
associados à incapacidade de organização e manutenção da salubridade do ambiente,
com potencial risco à saúde e ao bem-estar coletivos.
Art. 3.º - Identificados casos suspeitos de Transtorno de Acumulação pelos serviços de
fiscalização da Prefeitura Municipal, serão adotadas as seguintes medidas:
I - análise intersetorial dos departamentos competentes da
Prefeitura Municipal;
II - notificação das autoridades competentes na forma da
legislação vigente;
III - notificação das instituições públicas ou privadas, parceiras
da Prefeitura Municipal de Araucária ou com ela conveniadas.
Art. 4.º - Nos casos de Transtorno de Acumulação de animais, estes serão recolhidos e
encaminhados para centros de tratamento, proteção e defesa dos animais mantidos por
entidades parceiras da Prefeitura Municipal de Araucária;
Art. 5.º – São diretrizes da Política Municipal de Atenção a Pessoas Portadoras do
Transtorno de Acumulação:
I - garantia da atenção integral à saúde física e psíquica das
pessoas em situação de acúmulo;
II - redução dos riscos sanitários e ambientais de transmissão
de zoonoses, prevenindo transmissão de doenças e garantindo
a proteção da saúde do indivíduo acometido, de seus animais e
da comunidade ao entorno;
III - promoção do bem-estar animal;
IV - implantação de medidas de intervenção necessárias aos
casos de forma interdisciplinar e intersetorial;
V - garantia da formação e educação permanente no âmbito da
administração pública municipal, para planejamento e
execução das ações e serviços necessários ao atendimento às
pessoas em situação de acúmulo;
VI - promoção do engajamento da família e da comunidade
próxima no apoio às pessoas em situação de acúmulo.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados de
sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir
diretrizes para a implementação da Política Municipal de Atenção a Pessoas com
Transtorno de Acumulação no município de Araucária.
O Transtorno da Acumulação refere-se a uma psicopatologia incluída recentemente
na nova edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM-5 da
American Psychiatric Association e seus principais sintomas remetem à necessidade de
coletar objetos e animais de forma crescente e desenfreada e à dificuldade em desfazerse dessas posses, gerando problemas de desorganização associados ao ambiente de
convívio. O comportamento de acumular prejudica diversos aspectos da vida cotidiana da
pessoa acometida e os indivíduos portadores do transtorno de acumulação muitas vezes
acabam se isolando e evitando o contato com as demais pessoas de sua comunidade.
O transtorno se faz presente em cerca de 2 a 6% da população, sendo mais
comum em homens do que em mulheres. Também é mais comum conforme o avanço da
idade, sendo três vezes mais comum em adultos entre 55 e 94 anos do que em adultos
entre 34 e 44 anos de idade.
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência
pública.
No mesmo sentido, o art. 12 da Constituição Estadual, que diz ser competência do
Estado, em comum com a União e Municípios, “cuidar da saúde” e “proteger o meio
ambiente”. Com base nisso, é que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre as diretrizes
para implementação da Política Municipal de Atenção a Pessoas com Transtorno de
Acumulação.
Ainda, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e
a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
No caso específico do acúmulo de animais, estes são mantidos por indivíduos que
sofrem deste transtorno em um local com padrões sanitários precários, privados de
alimentação e cuidados veterinários adequados, o que pode caracterizar maus tratos,
oferecendo risco de proliferação de zoonoses aos animais e à comunidade ao redor.
Casos de transtorno de acumulação de animais estão se tornando mais comuns, o que
exige a rápida identificação, diagnóstico e intervenção por profissionais especializados a
fim de se garantir aos indivíduos que sofrem deste distúrbio o acesso a um tratamento de
saúde adequado.
É importante ressaltar que uma abordagem radical do tipo “jogar tudo fora” não
resolve o problema, pois a pessoa precisa aprender a lidar com os pensamentos e
sentimentos de angústia que surgem quando precisam se desfazer de algo. Jogar as
coisas fora apenas abre mais espaço para que a pessoa comece uma nova acumulação,
sendo necessário a ajuda de um profissional da saúde mental.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador