O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho
Municipal de Inclusão Digital.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal da Inclusão
Digital, vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação.
Art. 2º. São diretrizes e condições para o funcionamento do Conselho Municipal da
Inclusão Digital no município:
I – O Conselho contará com todos os recursos humanos e materiais necessários ao pleno
desenvolvimento de suas atribuições.
II – Todos os conselheiros deverão ter suplentes, escolhidos da mesma forma que os
titulares;
III – O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil e dos trabalhadores
será de 01 (um) ano, permitida uma recondução;
IV – As funções dos integrantes dos Conselhos não serão remuneradas e suas atividades
serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Inclusão Digital reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a
cada mês, em data a ser definida no Regimento Interno, garantida a participação e a
manifestação de qualquer pessoa interessada, com direito à voz.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempo, mediante
solicitação de, no mínimo, metade de seus membros.
Art. 4º. Para efeitos desta lei considera-se Política Municipal de Inclusão Digital, o
conjunto de ações, programas e políticas públicas de inclusão social, no âmbito do
Município de Araucária, que tenham como fim o acesso público a meios, ferramentas,
conteúdos e saberes, por meio das tecnologias da informação e da comunicação, em
especial através de computadores conectados à rede.
Art. 5º. São princípios da Política Municipal de Inclusão Digital:
I – gratuidade e universalidade do acesso;
II – participação social no planejamento, implementação, gestão, avaliação e fiscalização
das atividades;
III – opção preferencial pela adoção do software livre;
IV – incentivo à pesquisa e aos desenvolvimentos constantes de novos mecanismos de
acessibilidade;
V – descentralização dos programas, projetos e equipamentos, garantindo prioridade às
áreas com maior índice de exclusão social do Município;
VI – disseminação da cultura de inclusão digital em toda a administração pública.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Municipal de Inclusão Digital:
I – formular as diretrizes e metas da Política Municipal de Inclusão Digital, inclusive em
relação ao planejamento orçamentário;
II – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária referente à Política Municipal de
Inclusão Digital;
III – estimular a implementação da Política de Inclusão Digital nos equipamentos públicos
municipais;
IV – fomentar a cultura de inclusão digital nas Regionais Administrativas, Secretarias e
demais órgãos da Administração Pública direta, indireta, fundacional e autárquica;
V – analisar propostas, denúncias e queixas relativas à Política Municipal de Inclusão
Digital, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos
encaminhamentos e esclarecimentos que se fizerem necessários;
VI – analisar e deliberar sobre o atendimento a sugestões, demandas e propostas
encaminhadas pelos munícipes;
VII– elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VIII – elaborar e aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Inclusão Digital.
Parágrafo único. Compete à Prefeitura do Município de Araucária dar transparência e
divulgar amplamente todas as atividades e decisões do Conselho Municipal de Inclusão
Digital, bem como sua composição.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Inclusão Digital será assim constituído:
I – 09 (nove) representantes da sociedade civil, eleitos diretamente dentre os membros da
sociedade civil organizada, garantida a representação das 09 (nove) Regionais
Administrativas do Município;
II – 09 (nove) representantes do poder público, sendo:
a) 04 (quatro) membros indicados pelo Prefeito;
b) 03 (três) membros indicados pela Câmara Municipal de Araucária;
c) 02 (dois) representantes dos profissionais que trabalham na área de tecnologia da
informação;
Art. 8º. Será realizada, anualmente, a Conferência Municipal de Inclusão Digital, que
deverá contar com a participação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
implementação da Política Municipal de Inclusão Digital, convocada com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias, pelo Poder Executivo, ou, na inércia deste, pelo Conselho
Municipal de Inclusão Digital.
Art. 9º. A eleição dos representantes dos usuários e dos trabalhadores do Conselho
Municipal de Inclusão Digital será feita durante a Conferência, devendo os candidatos
providenciarem suas inscrições com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10. A Conferência Municipal de Inclusão Digital terá sua organização e suas normas
de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de
Inclusão Digital.
Art. 11. A Prefeitura do Município de Araucária deverá prover os recursos humanos,
financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal de Inclusão Digital.
Art. 12. A primeira Conferência Municipal de Inclusão Digital realizar-se-á no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, inclusive com o fim de
eleger os representantes da sociedade civil e dos trabalhadores no Conselho Municipal de
Inclusão Digital.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Araucária deverá realizar pelo menos duas
audiências públicas anteriores à primeira Conferência Municipal de Inclusão Digital, com a
finalidade de:
I – debater e definir as regras para a realização das primeiras eleições;
II – eleger, dentre os cidadãos portadores de título eleitoral inscrito no Município de
Araucária, presentes às audiências públicas, a comissão eleitoral de composição paritária
entre a sociedade civil e o poder público, responsável pelo acompanhamento e
fiscalização das atividades.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde propõe, inspirado
pelo disposto no artigo 23, inciso V da Constituição Federal, a criação do Conselho
Municipal de Inclusão Digital.
A proposta tem como objetivos centrais contribuir para a consolidação de uma
Política Municipal de Inclusão Digital, a ser estruturada pela Prefeitura do Município de
Araucária e a construção de mecanismos voltados a seu aprimoramento. Assegura, o
controle social e a descentralização das ações que compõem a Política Municipal de
Inclusão Digital. De um lado, aproxima esta Política das demandas sociais relativas. De
outro, garante espaços institucionais de participação direta dos cidadãos na definição dos
rumos da mesma. Em uma cidade desigual como a nossa, os avanços tecnológicos
aprofundam a distância entre os pólos da sociedade, porém criam, simultânea e
paradoxalmente, novas condições para a superação dessas desigualdades. Dessa forma,
a estruturação de uma Política de Inclusão Digital em Curitiba integra uma estratégia
maior de inclusão social e de promoção da igualdade na cidade. É fundamental que a
sociedade curitibana conte com instrumentos que possibilitem a continuidade desse
processo e o aperfeiçoamento de políticas, abrindo espaço para a elevação do número de
unidades de inclusão digital, para a ampliação do acesso às tecnologias da informação,
dentre as quais, vale destacar, a Rede Mundial de Computadores. Tais instrumentos estão
contemplados, no nosso entendimento, nos Conselhos propostos por este Projeto de Lei,
bem como pela proposição da realização da Conferência Municipal de Inclusão Digital,
um processo anual participativo de avaliação, planejamento e aperfeiçoamento dessa
Política.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador