materia nº 351/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 351/2023
Institui boas práticas de transparência em
contratações no Município de Araucária.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas pela
Administração Pública apresentar relações contendo o nome de todos os proprietários,
sócios e funcionários, e as práticas de transparência em contratações públicas a serem
observadas pelo Município de Araucária, assim como seus respectivos órgãos. 
Parágrafo único. Fica obrigada a publicação do nome do proprietário ou de todos os
sócios/proprietários integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços
e produtos, e de seus respectivos funcionários ao poder Executivo e Legislativo
Municipal, bem como aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta,
independente da forma de contratação. 
Art. 2º A disponibilização das informações de que trata o caput deste artigo será de
responsabilidade do contratante. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A proposta em questão busca estabelecer boas práticas de transparência no
processo licitatório relacionado à contratação de empresas. Um aspecto importante é a
divulgação dos proprietários, sócios e funcionários das empresas contratadas. Isso
permitirá uma maior translucidez na relação entre as partes envolvidas, facilitando a
identificação de possíveis conflitos de interesse ou favorecimentos indevidos. 
A divulgação das informações sobre os proprietários, sócios e funcionários das
empresas contratadas trará benefícios significativos. Em primeiro lugar, fortalecerá a
transparência no uso dos recursos públicos, uma vez que os cidadãos terão acesso a
informações relevantes sobre as empresas que estão sendo contratadas. Isso
contribuirá para um maior controle social e para o combate à corrupção. Além disso, a
divulgação dos proprietários e sócios das empresas contratadas permitirá uma melhor
análise e monitoramento dos contratos estabelecidos. A identificação de possíveis
conexões entre empresas e agentes públicos poderá ajudar a prevenir casos de
direcionamento de licitações ou favorecimento ilícito, fortalecendo a integridade do
processo e garantindo uma maior igualdade de oportunidades para todos os
concorrentes. Portanto, ao adotar essas boas práticas de transparência, a administração
pública promoverá um ambiente mais competitivo e fiscalizatório, reduzindo riscos de
fraudes e aumentando a eficiência nas contratações. 
A transparência no processo licitatório e a divulgação das informações sobre os
proprietários e sócios das empresas contratadas são medidas fundamentais para
promover a confiança dos cidadãos e o bom uso dos recursos públicos. 
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2023.
 Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes 
 Vereador