O Vereador IRINEU CANTADOR que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição
MOÇÃO DE APOIO N° 27/2023
O Vereador IRINEU CANTADOR requer à Mesa Diretora envio de moção
de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível
ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARAUCÁRIA, PR.
O Vereador IRINEU CANTADOR, juntamente com os vereadores abaixo
assinados, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à
Mesa Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria
absoluta do Povo de Araucária mediante deliberação de seus representantes
legitimamente eleitos, no intuito de impedir a usurpação da competência primária
do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta
moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito
da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal
Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal
brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na
tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12
semanas, mas propõe a tese que ultrapassa este marco de três meses, visto que
está fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após
nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige
mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos
protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a
dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor
intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa
humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se
por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os
ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania
que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há
preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na
própria tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo
tal que atinge a vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento
no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para
uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é
a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como
“equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro
que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio
ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e
reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de
sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso
Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442,
atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e
lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se
como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem
reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo
poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem,
portanto, esta moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas
feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição
majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista
encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a
restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que
há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para
discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO,
às seguintes autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA
GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal,
Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF, CEP 70160-900
ARAUCÁRIA, 02 de Outubro de 2023.
Ver. IRINEU CANTADOR - PSD