texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 340, DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
acesso gratuito à internet em estabelecimentos
comerciais quando optarem por oferecer aos
consumidores cardápio na forma digital.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso
gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma
digital.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias,
pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.
Art. 2º A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a
todos os consumidores do estabelecimento comercial.
Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem
dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar
o cardápio digital em seu dispositivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde Dispõe sobre a
obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em
estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores
cardápio na forma digital.
Atualmente vemos aumentar cada vez mais os estabelecimentos que utilizam
cardápio na forma digital e com leitura de QRCode. É inegável o benefício tanto ambiental
como empresarial, uma vez que da forma digital os estabelecimentos podem utilizar de
imagens gráficas atrativas e mais detalhes visuais para auxiliar na escolha e informar os
clientes, também podendo alterar o cardápio de forma instantânea sem necessidade de
novas edições de impressões de grandes quantidades.
São vários os benefícios, mas também não podemos deixar de se atentar ao
cliente que chega ao local e não tem acesso à internet ou possui dispositivo incompatível
com a tecnologia, sendo dessa forma prejudicado e segregado dos serviços oferecidos.
A tecnologia deve ser utilizada para agregar e auxiliar, e não segregar. Muitos
clientes passam vergonha por não ter acesso, pedindo para amigos e familiares
auxiliarem quando estão acompanhados, e, nos casos sem acompanhamento, ficam
impossibilitados de acessar os produtos.
Dessa forma é essencial e necessário que os estabelecimentos disponibilizem
acesso a internet para os clientes ou tenham dispositivo para acesso e forneçam cardápio
físico no caso de dificuldade do consumidor, sendo medida necessário para se proteger o
direito do consumidor.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
open original →