materia nº 341/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 341, DE 2023 
Propõe a implantação de PROGRAMA DE
IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA
AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá outras
providências. 
Artº 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar Programa de Identificação
Precoce da Deficiência Auditiva por Metodologia Objetiva para crianças nas unidades de
saúde e outras onde ocorram programas de saúde referentes ao atendimento neonatal,
visando promover ações preventivas auditiva da população infantil do Município de
Araucária. 
Artº 2º - Garantir meios que venham a promover ações que possibilitem a identificação de
perdas auditivas para todos os bebes através de triagem executada, obrigatoriamente, em
berçários, creches, escolas e centros municipais, devendo a PMA, através da Secretaria
Municipal de Saúde, ser comunicada nos casos onde são constatadas anomalias e
disfunções. As unidades de saúde e secretarias envolvidas nos programas sociais,
deverão prestar a devida orientação quanto a este atendimento.
Parágrafo I- Garantir diagnóstico médico, avaliação audiológica e encaminhamento à
terapia com fonoaudióloga, incluindo indicação e adaptação de aparelho de amplificação
sonora individual para os casos de perda auditivas identificadas através da triagem.
Parágrafo II – Garantir a fiscalização nos estabelecimentos hospitalares, unidades de
saúde e postos 24 horas no sentido de obter a totalidade de aplicação dos exames de
emissão otoacústicos nos neonatos da comunidade atendida.
Artº 3º – Garantir a implantação do Programa criado por esta Lei através de ações
integradas das secretarias e órgãos de atendimento municipal cuja competência esteja
relacionada ao conteúdo desta Lei, afiançando e determinando a participação de técnicos
e profissionais dos Conselhos Regionais, das Associações e ONG'S para a definição das
normas de execução deste Programa.
Artº 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artº 5º – Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Propõe a
implantação de PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DA DEFICIÊNCIA
AUDITIVA por Metologia Objetiva e dá outras providências. 
A deficiência auditiva é um problema sério de saúde pública, afetando pelo menos
03 a cada 1000 recém-nascidos em nosso país, por não serem evidentes nos primeiros
meses de vida, é frequentemente reconhecida apenas por suas consequências
Atualmente, em média, ocorre o diagnóstico da deficiência auditiva no Brasil, aos 3/4 anos
de idade (INES-1990), o que implica em dizer que é comum que muitas vezes
transcorram 2 anos entre as primeiras suspeitas dos pais e a confirmação de que a
criança efetivamente tem uma alteração auditiva.
Quanto mais demorar o diagnóstico e, consequentemente, o relacionamento
adequado com o bebê surdo, significativamente, menos condições de desenvolver-se
integral e socialmente ele terá. 
A reabilitação da deficiência auditiva se torna mais eficiente quando é detectada
nos primeiros meses de vida, deixando de ser um problema insolúvel, passando a ser
uma questão de propiciar ao bebê, o quanto antes, um contato sistemático, organizado e
direcionado com a linguagem oral e, se a surdez for severa ou profunda, também com a
linguagem dos sinais. A adoção de medidas que estimulem o diagnóstico precoce
promoverá uma melhor qualidade de vida e mais oportunidades às crianças afetadas. 
A implantação de Programas de Triagem Auditiva para todos os recém-nascidos,
tem seu reconhecido valor na evidência de que quanto mais cedo ela for submetida a uma
abordagem linguística correta, melhores serão os resultados alcançados. O diagnóstico
postergado resultará na falta de aproveitamento de um período crítico ( os dois primeiros
anos de vida) para o desenvolvimento da linguagem.
Podemos afirmar, portanto, que o diagnóstico precoce minimiza os problemas a
serem enfrentados pelos indivíduos portadores de deficiência auditiva. Por isto, espera-se
que os recém-nascidos portadores de alterações auditivas devam receber maior atenção
e estimulação do que têm recebido até a presente data.
Outro aspecto interessante e relevante para a implantação deste Programa diz
respeito aos dados que serão obtidos sobre a incidência da deficiência auditiva da
população no município de Araucária. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador