O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2023
Implementa na rede de Educação Infantil do município
de ARAUCÁRIA o projeto "ESCOLA QUE CUIDA" e dá
outras providências.
Art. 1º – O projeto "escola que cuida" será implementado em toda rede municipal de
ensino e consistirá em incluir, no currículo apropriado para a idade dos alunos, material e
palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.
Art. 2º – A política adotada pode, mas não está limitada a, abordar o seguinte:
I - métodos para aumentar a conscientização de professores,
alunos e pais sobre questões relativas ao abuso sexual de
crianças, incluindo o conhecimento de prováveis sinais de
aviso, indicando que uma criança pode ser vítima de abuso
sexual;
II - ações que uma criança que é vítima de abuso sexual deve
tomar para obter assistência e intervenção;
III - opções de aconselhamento disponíveis para estudantes
vítimas de abuso sexual;
IV - a diferença entre toques apropriados e inapropriados;
V - promoção de conhecimento e a autodefesa das crianças.
Art. 3º – Poderão ser distribuídas cartilhas e afixados cartazes, na rede municipal de
educação, com material informativo, abordando a prevenção do abuso sexual infantil.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor após 30 dias da publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei para Implementar na rede
de Educação Infantil do município de Araucária o projeto "ESCOLA QUE CUIDA" e
dá outras providências. O objetivo da proposta de Lei é criar um projeto escolar de
educação sobre prevenção ao abuso sexual infantil, apropriado para cada idade, desde o
ensino infantil ao término do ensino fundamental. Um programa semelhante ao
implantado em alguns estados dos Estados Unidos no ano de 2011, mais conhecido como
Lei de Erin (Erin Law).
A proposta do Programa é que a Secretaria Municipal de Educação da cidade de
Araucária desenvolva um currículo para uso em todas as escolas da cidade, mais
especificamente, um programa de educação e conscientização sobre o abuso sexual
infantil, no qual as crianças, aprenderão sobre os perigos do abuso sexual, a diferença
entre toques apropriados e inapropriados, segredos que não são saudáveis de se manter,
confiança para falar e a consciência para reconhecer uma situação potencialmente
perigosa.
A violência sexual infantil é considerada um grave problema de saúde pública, pois
a complexidade do tema nos leva a compreender aspectos amplos como médicos,
psicológicos, jurídicos, sociais e educacionais, que permitem visualizar o quão a
experiência da violência sexual pode representar um grave fator de risco para o
desenvolvimento emocional, cognitivo e comportamental das vítimas.
O abuso sexual é o segundo maior tipo de violência em crianças de 0 a 9 anos. O
seu impacto está relacionado a uma complexidade e quantidade de fatores envolvidos no
impacto da violência sexual para a criança.
A escola é um espaço de ensino e troca de experiências importantes para o
desenvolvimento do indivíduo como um todo, dessa forma, para proteger a infância contra
a violência sexual de maneira efetiva, devemos pensar em uma abordagem de atuação
que abrange a prevenção primária no ambiente escolar, ou seja, trabalhar para que essa
forma de violência não aconteça, promovendo o conhecimento e a autodefesa das
crianças, aliado também, à educação para pais e professores.
A educação nas escolas é um método eficaz para evitar que as crianças sejam
vítimas de abuso sexual ou que permaneçam em silêncio, se ocorrer. Quando uma
criança é abusada sexualmente, ela fica assustada e não sabe o que fazer, geralmente
não dizem a ninguém que foram vítimas, porque se sentem envergonhadas e culpadas,
temem ou porque seus agressores as ameaçam e/ou porque ninguém vai acreditar nelas,
o que muitas vezes leva o abuso a perdurar por anos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de setembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador