Ofício Externo nº 5213/2023
Araucária, 02 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.640/2023 – “Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de
2023, Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº
3.065, de 22 de dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento –
SMPL da composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com Deficiência
(COMUDE).”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.640/2023, que altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei nº 3.065, de 22 de
dezembro de 2016, para exclusão da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL da
composição dos Conselhos da Assistência Social (CMAS), Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUDE).
O Presente Projeto visa alterar a composição dos seguintes Conselhos:
• Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS (Lei nº 4.152/2023);
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (Lei
nº 3.073/2016);
• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM (Lei nº 2.737/2014);
• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE (Lei
nº 3.065/2016).
Referidos Conselhos são diretamente ligados à Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS.
Os referidos Conselhos Municipais são instrumentos importantes para a
formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas em âmbito
municipal, garantindo a participação democrática, a representação dos interesses locais,
fiscalização e transparência e avaliação de resultados, em especial a da assistência social, da
infância e à juventude, da mulher, da pessoa com deficiência e da pessoa em situação de rua no
âmbito do município.
Todavia, a Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL possui atribuições
relacionadas ao planejamento urbano, elaborações de projetos de engenharia e arquitetura,
Ofício 5213/2023 Projeto de Lei n. 2.640/2023- pág. 2/2
planejamento e operação do sistema de transporte coletivo e o planejamento e a implementação
dos recursos e Sistemas da Tecnologia de Informação da Administração Municipal.
Considerando ainda o fato da SMPL não ter habilidade e competência para
contribuir na formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social, da Criança e do
Adolescente, da Mulher e da Pessoa com Deficiência, já que esta Secretaria é composta
essencialmente por arquitetos, engenheiros, administradores e analistas e técnicos de sistemas,
que não possuem atuação ou formação na área de Assistência Social ou áreas correlatas.
Para manter a paridade dos membros dos Conselhos, com a exclusão da
Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL, o Projeto prevê o acréscimo de mais uma vaga
para a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, por se tratarem de Conselhos ligados
à SMAS.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100121/2023
PROJETO DE LEI N° 2.640, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redação da Lei nº 4.152, de 15 de maio
de 2023, Lei nº 3.073, de 26 de dezembro de
2016, Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014 e Lei
nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, para
exclusão da Secretaria Municipal de
Planejamento – SMPL da composição dos
Conselhos da Assistência Social (CMAS),
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
Direitos da Mulher (COMDIM) e Direitos da
Pessoa com Deficiência (COMUDE).
Art. 1º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VI, ambos do § 1º do
art. 23 da Lei nº 4.152, de 15 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. ...:............
§ 1º ...:............
I – Secretaria Municipal de Assistência Social (2 vagas);
...:............
VI - (REVOGADO)
...:............”
Art. 2º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso IV do art. 7º da Lei nº
3.073, de 26 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria Municipal
de Assistência Social ou órgão;
...:............
IV - (REVOGADO)
...:............”
Art. 3º Altera a redação do inciso I e revoga o inciso VIII, ambos do § 7º do
art. 3º da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ...:............
...:............
§ 7º ...:............
Projeto de Lei nº 2.640/2023 - pág. 2/2
I – 02 (dois) representantes titulares, e seus suplentes, da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
...:............
VIII - (REVOGADO)
...:............”
Art. 4º Altera a redação da alínea “a” e revoga a alínea “h”, ambos do
inciso I do art. 7º da Lei nº 3.065, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º ...:............
I - ...:............
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS;
...:............
h) (REVOGADO)
...:............”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 100121/2023