ij.
Oficio Externo no 5190/2023
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Araucária, 29 de setembro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.639, de 29 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no 2.639, de 29 de setembro
de 2023, que transfere o imOvel registrado sob a matrIcula no. 19.032 do CartOrio de Registro de
ImOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, mediante doação.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de quinze anos. Por suas
metragens, não é possivel a instalaçao de equipamentos pUblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no late em questao.
Corn a transferëncia, a COHAB -Araucária contratará a famIlia que reside no
imOvel, oportunizando que tenha a propriedade assegurada. Jã a cobrança pela rnoradia
possibilitará que os recursos sejarn revertidos para a irnplernentaçao da Politica de Habitacional
do MunicIpio, para regularizacao fundiária ou implantaçao de lotearnentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que näo possuem condicoes financeiras de realizar
a aquisicao de imóvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Exceléncia e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.639, de 29 de setembro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia e aos dernais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estirna e distinta consideraçao.
Atenciosamente, C
HISSAM HUSS'J 'EJ-IAlNl Prefeito de Arcaria
Processo n° 10453/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centrô- Araucária / PR
" V. I I II 1 I_# I fl I Iua ... U U I I fl t_I IU -
tI REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAUCARIA -PR - ¯ Rua Major Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalicto ¯ ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevtnte Substituta Legal GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDAO NEGATIVA DE ONUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de pane interessada, que revendo
os lançarnentos existentes nesta Matricula, deles, no consta que este irnóvel esteja gravado por quaisquer onus reais:
UGISTRO I)! 1M0VE13 - ARAtTCAB!A -PL
LIVRO 1.° - REGISTRO_QERAL -
MPIUtJLA-19 .032
08 de Agosto de 1.991
Irn6ve1:- 0 lote de terreno urbano s0b flQ 03. (um) da c'updra 09 (nove)
da Planta JARD1I 0L1MPIL0 desta idade, corn a area de 1.616,5.5m2 (hum
mu seiscentos e dezesseis metros e cinquenta e cinco decinietros cuadr
dos) sem benfeitorias, confrontando -se; -pela frerite em +8,00 metros p
ra a rua scm denorninaçao, pelo lado esciuerdo em 62,70 metros corn a rua
sern denominago, finalmente pelos fundos em 65,50 metros corn area
pertericente a Jose Kulka de forma triangu:I.ar, das f-uais 928,50, sao
rea de Fiindo de vaie,nk edificavel.
Proprietria:-iJ3iLAL0S P i.IMi'T0S £110k3ILIARI0S L1DA, pessoa Jurj
dica de direi.to privado,com sede nesta Cidade de Araucaria, (LR flQ
76.231+.077/0001_13, neste ato representado por seus s6ci.oz erentes:A
T0iiI0 LARLOS D A])A T0±US, brasileiro, do coinrcio, viuvo, idnt.
dade n2 346.5d6 -PR, eP nQ 12.95.699-68, e UBIRMAIiA AVI0 TORR3,''
brasileiro, casado, engenneiro ,u1rnico, identidade 163.135 -PR, OPF nQ'
00.527.7?9 -68, residerites e domidiliados nesta 0iade de Araucnria.
Registro Anterior:-:- ?"iatricuia 7702 do livro 02 de Registra Geral,fej
to em 10/03/82. 0 referido e verdade e dou is. k, arrnn Lcia (ante - le Gawleta, datil6grafa a datilografel, e eu Jos Augusto Alves Pinto,
0 f1 ci al, o su ser ev.:
i-19.032 iata: 5p7O77i Prot. 3.509 -TrANSFEiiIA M aAz7o DA LEIt
6.766 -ios Termos do flequerimento firmado em Arauc.ria a 12 de j9rtho de
1.991, aconipanhado de iernoria1 Descritivo, ar'uivados nests 0art0r1o,e
considerando o Requerimento firmado em 11+107/86, acompanhado de proje -
to aprovado pela Prefeitura Municipal de Arauc&ria ern).6/12/85 e denials
documentos que compem os Autos n35/S6, do JARDIi OLIMPIUO, registrado
em 29/12/86, neste oi'icio; tJL.kLO.S PR i1'AEi'T0 IMö13ILIkuI0S LTDA
acima qualificada, transierlu o imovelconstarite da presnte matriculat
ao MU&JW1PI0 D ARAU0ARIA pessoa Juridica de direito publico interno,
nesato representado par seu Prefito t4unicipal Dr. AI.BAj'iOR J0Si FER
?dIE1A G0fliS, sern vaior declarado e sem condç6es. C'ustas-tab.+Pr.-'''
1.t79,00(GPu.1+9,3O). 0 ref erido verdade e dou f. Eu, Garmrt Lucia
eantele Gawleta, datul6grafa a datilografel, e eu Jose Au usto Alves
Pinto, Oficial, o subscrevi:
Par. consultor a autentri4ido, xnforme no ferramanta o,w.arjpar.org/e-validador o CNS: 00.015-4
o o codiqe do vo01000oc&e do d000monto: A4DAJ
Conoulta dioponival pot 30 d,.as
o referido e verdade e dou fé. GB:- Certidio R$ 34,24 -
VRC 139,17 -Buscas RS 5,90 -VRC 24,00 -Selo RS 5,95 -
ISS 5% - FADE!' 5% - FUNREJUS 25%.
Araucária, 10 de fevereiro de 2022.
Oficial.
REGISTRO DE IMOVEIS
ARAUCARIA - PARANA
.Iosi.,L(;1S'rOM.Es 'INTo -Of. luulgr
\I)REk II\II'kI AIvIS PIN I() - Es. Suhst1iit&, I.gaI
GRAa°CIELLE S. P. SALMAZO FAEGO - Ec. SuhIiiuI
F UNAR P EN
SFO DIGITAL FNA7V . rrqPp huAp9
s3t7j.ej709
https;//selo.funarp.n.com.br
Para coraultar aatntC,dade, anfom na nnta , obO Documento Assinado Dignalmente JOSE
rip .org/o-nalidador ii CNS: 08.075-4 : cn.ciau AUGUSTO ALVES PINTO
odsg a rficc4o d docum t A4DA5 , 2 OOd I d500i CPF 00512940959 10/02/2022 Cona1ta diapen.na1 par .30 da,
PROJETO DE LEI N° 2.639, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária par daaçaa, carifarme
especifica.
Art. 1° Fica a Pader Executiva autorizada a transferir, par daaçãa, cam a
finalidade de integrar recursas para a Campanhia Municipal de Habitaçaa de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julha de 2005, 1.640 de 18 de rnaia de 2006 e 2.008 de 03 de juiho de 2009, a late de terreno
urbana, pertencente aa patrimônia da MunicIpia de Araucária, que abaixa se especifica:
- 0 late de terrena urbana sab n° 01 (urn) da quadra 09 (nave) da Planta
JARDIM OLIMPICO, desta Cidade, cam a area de 1.616,55 m2 (hurn mu seiscentas e dezesseis
metras e cinquenta e cinca decImetras quadradas) sem benfeitarias, canfrantanda-se: pela frente
em 48,00 metras para a rua sern denaminaçaa, pela lado esquerda em 62,70 metros cam a rua
sern denaminacãa, e finalmente pelas fundas em 65,50 metras cam area cam area pertencente a
Jasé Kulka de farma triangular, das quais 928,50, sãa area de Funda de Vale, canforme matrIcula
n° 19.032 da CartOria de Reaistra de lmóveis deAraucária.
Art. 2° 0 Chefe da Pader Executiva fica autarizada a desafetar a late de terrena
urbana transferida, na eventualidade de estar sujeita a destinaçãa especIfica.
Art. 3° 0 imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Campanhia Municipal de
Habitacão de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julha de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 dejulha
de 2009.
Parágrafo Unica. 0 late daado reverterá autamaticamente aa domInio do
MunicIpio Se, a quatquer tempo, for rnodificada a sua destinaçao.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipia de Ajcáa, 29 de setembro de 2023.
HISSAM HUSDHAINI
Prefeito de"A,'auI'caria
Processo n 10453/2022
/413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -/CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR