OfIcio Externo n° 5181/2023
ExcelentIssirno Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucária, 29 de setembro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.637, de 29 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encarninhamos o Projeto de Lei n° 2.637, de 29 de setembro
de 2023, que transfere o imOvel registrado sob a matrIcula no. 18.902, do Cartário de Registro de
lmOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, mediante doação.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de quinze anos. Par suas
metragens, nao e possIvel a instalaçao de equiparnentos pUblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no late de terreno.
Corn a transferéncia, a COHAB -Araucária contratará a(s) famIlia(s) que
reside(rn) no(s) imOvel(is), oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a cobrança
pelas rnoradias possibilitará que as recursos sejam revertidos para a implementação da PolItica
Habitacional do MunicIpio, para regularizaçao fundiária ou implantação de loteamentos sociais,
visarido atender as inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condicSes financeiras de
realizar a aquisicao de imOvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.637, de 29 de setembro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta consideraçao.
Atenciosamente, ç
HISSAM HUSSI\IEHI
Prefeito de Aiiicária
Processo n° 33875/2022 N
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
RZGISTRO D IMOVEIS -ARAUCARIA -PP.
LIVRO_N.' 2 - REGTSTRO_GERAL
-' -_¯'%¯ -i--'-- --
MATRICULA: -18.902
15 de Julhd de 1.991.
Im6ve1:- 0 lote de terreno urbano Lob n J2 (doze) cia guadra 21 (via
te e u)da Planta MORADIAS 1PS, desta Cid.ad.e, corn a area de 3.LFb3,
±.m2 (tres mil, quatrocentos e sesserita e tres metros e oltenta e qu
tro dec{rntros quadrados) de frtna irregular, scm benfeitorias, con- frontando -3e: -inicia no alinhamento cia Rua 13 e segue por esse em lj
nha reta nutna cuistancia de 17,96 metros, em curva de raio R=15,8L4. rn
trosnuma ditancia d.c 11,35 metros e novamente em linha reta flume. 1
distancia de 22,+1 metros; deflete a esquerda e segue em trs segme,
tos retos de 58,19 metros, 21~,00 metros e 3,25 metros confrontando'
primeirarnente cone propriedade de Celite Industria e Gomtrcio Ltda, e
depois propriedade de Vicentejlazur; deflete novarnente a esquerda e'
segue em linha reta nutna distancia de 36,79 metros confrontando corn'
os lotes 01,O203, e Yi-; defiete ainda a esquerda e segue em linha
reta numa distanCia de 1+9,10 metros confrontando corn os lotes 08,09,
10 e 11; deflete agora a direita e segue em lirtha reta nurna distancia
d.c 25,00 metros confrontaido aind. corn o lote 11 at encontrar o all
nhamento cia Rua 13 no ponto d.c inicio d.c nosso cãrhihhawebto.
Propriet.ria:.- COMPANIIIA D IIABITAç0 POPULAR D CtJRITfl3ACOHJU3CT,t Sociedade de conornia Mista unicipal, crada nos termos da lel np.. 251+5/65, corn sede em Curitiba, na Rua Capito Souza Franco, 13, CGC'
n 76.1+95.696/0001-36, neste at' representada por WALDOMIRO BAPTISTA
JUNIca-Diretor Presidente.
Registro Anterior:- Matricula 11.266 do ilyro n 02 de Registro Geral
feito em 17 d.c Julho de 1.985. 0 ref'erido e verdade e dou f. u, I
ra Nanci Vieira Lopes Staron, mpreada Juranientada, o datilografel,
e eu, Jose Augusto Alves Pinto, Oficial, o subscrevi:
-
.
- AV.-1-18.902 Data l5/07/1- )NUS Conforrne AV-1-11.266 e R-2-
11.266 deste Registro, o iw6vel acima matrtculado, juntamente corn o
tros, encontra-se hipotecado em favor do Barico Nacional &a Habitaco
BNH, atualmente CAIXA C0NICA FDAL-CF¯ referido & verdade e'
dou f. Eu, .tara Nanci Vieira Lopes Staron, mregada Juramentada, o
datilografei, e eu, Jose Augusto Alves Pinto, Uficial, o subscrevi:
r---
R-2-1B.902 Datal 15/07/91 Prot.31+.390- SFERCA M RAZAO DA LU
6.766- Nos Termos do Requerimento firmado em Araueria, a 12 de Ju-'
rtho te 1.991, acompanhado de Memorial Descritivo, arcivados neste ' Cartorlo; e, considerando o Requerirnerito firmado em 2b de FevereLro'
cie i.988 acomparihado de Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal'
de Araucaria em 2/O2/88 e decials docunientos quo comp6em s autos '' 91/38 do Loteamento MORAD.LS IPS, registrado sin l2/0/83, nste off-
-segue.no verso -
Visualizacao disponibilizada pela Central Registradores de lmOveis(www.registradores.onrorg.br)-Visualizado em:01104/2022 14:32:52
BXGISTRO D IMOV!1 - ARAUCARA -Pit.
LIVRO "4° 2 REGISTRO_GERM1
MATRLtiLA-18 .902
do; CQPJHIA D.L^ kiAi3iTAç7O POPULAR LIE. CUiUTIBA-COHAB--T, acima qual ficada, transferlu o iovei constnte da presente zn.tr1cul ao YUNICI
PlO i)E ALAULAUA pessoa Jurdica de direito piibi.ico interno, neste
ato represeiitado por seu Prefeito iunic12aJ. Dr. ALx3ANOR JO FRRLA
GOMi!', sem valor dec19.rado, e sem condçoes. CustsTab.x41.?9,OOCCPC t$Lf9,3O). 0 'eferido e verdade e doiji fe. Eu Carmen Lucia Cantele Gawieta, dati1orafa a datilografel, e eu Jose gusto Alves Pinto, 0f
cial, o subscrevi:
VisuaIzacao disponibUizada pela Central Registradores de lmOveis(www.registradoresonrorg.br)-VisuaUzado em:0110412022 14:32:52
PROJETO DE LEI N° 2.637, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Transfere irnOvel para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária par doacao, conforme
especifica.
Art. 1° Fica a Poder Executivo autorizado a transferir, por doacao, corn a finalidade
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada pela Lei Municipal
n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640
de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, a lote de terreno urbano, pertencente ao
patrimônio do Municipio de Araucária, que abaixo se especifica:
I
-0 late de tereno urbana sob n° 12 (doze) da quadra 21 (vinte e urn) da Planta
MORADIAS IPES, desta Cidade, corn a area de 3.463,84 m2 (trés mil, quatrocentos e sessenta e trés
metros e oitenta e quatro decImetros quadrados) de forma irregular, sem benfeitorias, confrontando-se:
inicia no alinhamento da Rua 13 e segue par esse em linha reta numa distância de 17,96 metros, em
curva de raio R=15,84 metros numa distância de 11,35 metros e novamente em linha reta numa
distância de 22,41 metros; deflete a esquerda e segue em trés segmentos retos de 58,19 metros, 24,00
metros e 39,25 metros confrontando primeiramente corn propriedade de Celite Indüstria e Comércio
Ltda, e depois propriedade de Vicente Mazur; deflete novamente a esquerda e segue em linha reta
numa distância de 36,79 metros confrontando corn as lotes 01, 02, 03 e 04; deflete ainda a esquerda e
segue em tinha reta numa distância de 49,10 metros confrontando corn as totes 08, 09, 10 e 11; deflete
agora a direita e segue em linha reta numa distância de 25,00 metros confrontando ainda corn a late 11
ate encontrar a alinhamento da Rua 13 no ponto de inhcio de nosso caminhamento, conforme matrIcula
n° 18.902 do CartOrio de Registro de IrnOveis deAraucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a lote de terreno
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeita a destinaçäo especifica.
Art. 3° 0 irnOvel aludida nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitaçao de Araucária para as fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas
Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maia de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009.
Parägrafa Unico. 0 late doado reverterá autamaticamente ao dominic do Municipia
Se, a qualquer tempo, for modificada sua destinacaa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor ra da de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de auèrla29 de setembro de 2023.
HISSAM HU NJEHAINI
Prefeit d aucária
33875/2022 /1/ -
/41 3614-169
Rua Pedro Druszcz, 111 -/CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR