OfIcio Externo n° 5186/2023
Araucária, 29 de setembro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.638, de 29 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 2.638, de 29 de setembro
de 2023, que transfere o imOvel registrado sob a matrIcula n°. 10.399 do Cartório de Registro de
lmOveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doaçao.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de quinze anos. Por suas
metragens, não e possivel a instalação de equipamentos pUblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou nao possuir interesse no lote em questao.
Com a transferência, a COHAB -Araucãria contratará a familia que reside no
imOvel, oportunizando que tenha a propriedade assegurada. Já a cobranca pela moradia
possibilitara que os recursos sejam revertidos para a implementacao da PolItica de Habitacional
do MunicIpio, para regularizacao fundiãria ou implantacão de loteamentos sociais, visando
atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condiçöes financeiras de realizar
a aquisição de imOvel no mercado convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Cãmara Municipal, na pessoa
de Vossa Exceléncia e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.638, de 29 de setembro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Vossa Exceléncia e aos demais componentes dessa
EgrOgia Casa de Leis, minha estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
Processo n 10414/2022
HISSAM HUS1DEHAINI
Prefeito de>Arucária
4i3614-1693 \
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Ceno -Araucária / PR
Oficio 5186/2023 Projeto de Lei 2.638/2023 - página 2 /3
REGISTRO bE IMOVETS. ARAUCAIA - PR
LIVRO N°. 2 - REG8TRO GE
:
MATRICULA:- 10.399
RA GOMES; gravou por ServidO a area de 102,32rn2 (cento a dois me -
tr08 a trinta a dois decmetros quadrados), do im6vel desta matrlcu
la, corn a. seuinte deaeriço: 0 ponto de partida fol estabelsoido
na estaço A, situada no alinhamerito predial da Rua Elias Stainsaçk
distante 18,60 metros, da interseço corn a Rua Teodoro S. Pietrowski. Da estaço A, AZ 44Q06', rnediu-se 46,87 metros, at a PV-121.
Do PV-121, AZ 13217k, mediu-se 4,29 metros, at a estaço B, situada no alinhaznento da Rua Teodoro S. Pietroweki. Os azimutes acima
descritos referem-se ao norte xna ntioo e definorn 0 aixo de uma fai.
xa corn 2,00 metros de largura, a COIPANHXA DE SANEAMENIO DO PARAN
- SANEPAR, sociedade de economia mista eetadual, sociedade anBnirna,
sediada em Curitiba-PR, na Rua,enheiros Rebouças, n2 1.376, CNPJ
76.484.013/0001-45, neste ato representada per AMRICO IN1CIO GON -
cALVE'S, sam valor atribuldo, corn a seguintes oondico: Pica proibi- do ao Outorgante a praitica de quaisquer atos qua embaracem ou causern
danos ao funcionamento das reas das Faixas do Servidäo da rede cole
tora e esgotos, tale como o de edificar ou cravar estacas profundas
plantar airvoree do razea profundas. Corn denials c1usulas e condi. -
çes constantes do referido Contrato, devidamente arquivado neste
0art6ri0. CB:- l.260VRC R$ 132,30. 0 referido verdade e dou fó.
Araucrla, 1.3 de Agosto do 2004. Eu, Iracema Cieli FranceschiAives
Pinto, Oficial Substituta, a datilografei, e eu Jose_Augu o yes
Pinto, Oficial, 0 subecrevi:
FUNARPEN
SF/i DIGITAL
1N67V.FrqPp.huAp9
s]dZp.ej709
https//seIo.funarpen.coni.br
Par. consultar a autentiCidade, Onform, na farramenta wuu.,rupar.org/e-validador o CNS 08.075-4
a o codigo de verificaclo do documeoto: JMPS6Q Consu1ta dioponOvel por 30 dia,
o referido é verdade e dou fé. C13:- Certido RS 34,24 -
VRC 139,17 -Buscas RS 5,90 - VRC 24,00 -Selo R$ 5,95 -
ISS 5% - FADEP 5% -FUNREJUS 25%.
Araucária, 16 de fevereiro de 2022.
Oficial.
REGISTRO DE IMOVETS
ARAUCARIA- PARANA
JOSE AUGUST41 ..l.\ ES I'J\T() - 01. Titular
.FSI)REA 1EMPSKI AI.V ES PINTO- I/sc. Suhslituta ICNJaI GRA'SCJF.LLE S. P. SAL\IAZO FANEGO -I/sr. Siihstltuto
P,.siaNn,k . R..,bk. Documento Assinudo Digitalmente JOSE
N lid. P,,v556,11 5 t,. cuu AUGUSTO ALVES PINTO
fZoO a. .9.as d. 2001 CPF: 00512940959 - 16/02/2022
I tLU I I I#L.I t I vr I#%# LJI'JJIL REG ISTRO DE I MOVEIS 0E AR.AucARlA - i
5186/2023 Projeto de Ler 2 638/2023 -pãgina 3 /3 Rua M,ajor Sezno Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficiai Titular VitalIcio,
-, " ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDAO POSITIVA DE ONUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo os
lançamentos existentes nesta Matricula, deles, nada mais consta, além do(s) onus real(is)
a seguir relacionado(s):
REGISTRO DE IMOVEIS - ABAUCARTA - PR.
LrVRO £'.9 2 - REGISTRO GERAJ.,
- r--
MATRIQUL - 10.399
2? de Juiho de 1.981+. Im6ve1:- A Quadra sob denorninaço de "T", da Planta JARDIM D,AS LARN
JER, desta Cidade, corn a rea de 385,00 m2 (trezentos e oltenta e
chico metros quadrados), sem benfeitorias, de fornia irregular, con - frontando -se: pela frnte, em 214,00 (vinte e quatro) metros, corn a
Rua Elias Staipsak;. pelo ].ado direito, em 56,00 (cinquenta e seis)
metros, corn a hua n 09; e, finalmente, por outro lado, em linhas
quebradas, corn propriedades de Francisco Karas.
Proprietrios:- ANTONIO J07..0 FRANCESCHI JUNIOR e sua esposa SUZI MARIA MANSUR FR4.NCESCHI, brasileiros, ele do comrcio, identidade n
71+1+.839PR, CPF 139.257.099-91, ela professora, identidade 7714.797 - PR, app 201.292.899-149, residentes e domicillados nesta Cidade.
Registro Anterior:- Doaço de ANT0NIO J.0O FRkNCESCHI e sua esposa
J:OANA SFENDRYCH FRANCE(AiI; conforrne Ecritura Publica, lavrada em
26 de Dezembro de 1.971+, s us. 129 do livro 137, do Tabe1io desta
Cidade. Devidamente transcrita neste' Cart6rio sob n 13.212, fis. +0
do livro 3-E, em 31/12/71f; atualmente constante da matrIcula 218 do
livro Q 2 de Registro Geral, i'eita em 12/02/76. 0 referido verda-.
de e dou f. Eu, Maria Elza Incott Knopik, .Ln1p. Juramentada, o datilografei, e eu, Jose Jwgusto Alves Pinto, ficial,. o subscrevi:
R-1-10.399 Data: 27/07/814 Prot. 18.141+0'- DES4PROPRIAç'O - Nos termos
da Escritura PiThlica de Desapropriaço 1Aniga'vel, lavrada em 28 de
Malo de 1.981+, &s fls. 015 do iivro 2014, do Tabelionato desta Cidade;
ANTONIO JOQ FR,ANCESC1iI JUNIOR e sua esposa SUZI M.ARLA MANSUR FRANCE
Clii, acirna qualiJ'icados; transferiram por Desapropriaço Arnigve1, o
im6vel constante da presente matrcu1a, ao MUNICIPIC DE ARAUCJUkIA,
Pessoa JurIdica de Direito PiThilco Interno, corn sede nesta Cidade, na
Praa Dr. Vlcerite Machado, n 238, CGC 76.105.535/0001-99 neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, _. RCX3RIO D0NO KAMPA,
brasileiro, casado, rndico, identidade 663.363-PR, CPF 080.6141.1489 -
87; pelo valor de U 350.000,00 (trezentos e cinquenta mu cruzeiros)
e sern cond.lç6es. Custas = Tab.'s.Pr. = 1$ 35.9714,80+20%rnFP ft$ 7.1914,96
-total- S +3.169,75. (CPC=5% = $ 1.798,71+). 0 referido é verdade e
dou f. Eu, Maria Elza Incott Knopik, mp. Juranientada, o datilografel, e eu, Jose Augusto Alves Pinto, 0fc1a1, o subscrevi:
-..
R-2-10,399 Data: 13/08/2004 Fret.
Nos termos do Contrato Particu'ar
a 26 de &bril de 2004; MtJNIC±PIO
62.514 em 04/08/2004 - SERVID0 -
de Servido, firmado em Curitiba,
DE ARAUCARIA, j'qua1ificadc, neste ate representado por eu Prefeito Municipal ALBANOR JOSÉ FERREI-
-Segue no verso: -
Para con,ultat a autenticidade, inform, na ferramenta www.ar.p,r.org/.-validador 0 CNS, 01.075-4
. o codago U, veritjcaç&o do document.: J)ar6Q
C.n,u1t dieponivel por 40 dr.,
PROJETO DE LEI N° 2.638, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Transfere imOvel para a Companhia Municipal de
Habitacão de Araucária par doação, canfarme
especifica.
Art. 1° Fica a Poder Executivo autorizado a transferir, par daaçaa, cam a
finalidade de integrar recursas para a Campanhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, a lote de terrena
urbana, pertencente aa patrirnônio da Municipio de Araucária, que abaixa se especifica:
I
-A quadra sab denominaçaa de "T", da Planta JARDIM DAS LARANJEIRAS,
desta Cidade, cam a area de 385,00 m2 (trezentas e aitenta e cinca metras quadradas), sem
benfeitarias, de farma irregular, canfrantanda-se: pela frente, em 24,00 (vinte e quatro) metras,
cam a Rua Elias Stainsak; pela lada direito, em 56,00 (cinquenta e seis) metras, cam a Rua n° 09;
e, finalmente, par outra lada, em linhas quebradas, corn propriedades de Francisco Karas,
conforme matrIcula n° 10.399 do Cartório de Registro de lrnóveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autarizado a desafetar a lote de terrena
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especifica.
Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Campanhia Municipal de
Habitaçãa de Araucária para Os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julha de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 dejulha
de 2009.
Parágrafo ünica. 0 late doado reverterá autamaticamente ao dommnio do
Municipio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do MunicIpio de Aãuãria, 29 de setembro de 2023.
HISSAM HUSE$S'1?EHAINI
Prefeito der1icária
Processo ri 10414/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR