materia nº 2641/2023

OfIcio Externo n° 5225/2023
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Araucária, 02 de outubro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Cãmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.641, de 02 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Feb presente, encaminharnos 0 Projeto de Lei n° 2.641, de 02 de
outubro de 2023, que transfere Os imóveis registrados sob as matrIculas n°s. 14.650 e
48.250, do CartOrio de Registro de lrnOveis de Araucária para a Companhia Municipal de
Habitacao de Araucária, mediante doaçao.
Tratarn-se de areas ocupadas irregularmente ha mais de vinte anos. For
suas metragens, não é possIvel a instalacão de equiparnentos püblicos, sendo que a
Secretaria Municipal de Planejarnento rnanifestou nao possuir interesse nos lotes de
terrenos.
Corn a transferéncia, a COHAB -Araucária contratará as farnIlias que
residern nos irnóveis, oportunizando que tenham a propriedade assegurada. Já a
cobranca pelas moradias possibilitará que os recursos sejarn revertidos para a
irnplernentação da PolItica de Habitacional do Municipio, para regularizacao fundiária ou
implantação de lotearnentos sociais, visando atender os inscritos na Cornpanhia, pessoas
que não possuem condiçöes financeiras de realizar a aquisição de irnOvel no mercado
convencional.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egregia Câmara Municipal, na
pessoa de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem
e votem o Projeto de Lei n° 2.641, de 02 de outubro de 2023.
Na oportunidade, renovo a Ossa ExcelOncia e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa de Leis, minha estima e distinta\os'ker'äo.
HISSAMHU a DEHAINI
Prefeito de r carua
Processo rr' 63780/2022 //
413614-1693
Rue Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Cèntro -Araucária / PR
FWrUDLR.M rIL)IF%MI IVH UU IF(J4iL
'j. REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAUCARIA -PR
\ S Rua Major Sezirio Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSAUGUSTOALVES PINTO - Oficial Titular Vitalido
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO Escrevente Substituta Legal
GRAYCIELLE S. P. SALMAZO FANEGO - Escrevente Substituta
CERTIDAO NEGATIVA DE ONUS REAL
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo
os lançamcntos cxistcntcs ncsta MatrIcula, dclcs, não consta quc cste imóvcl cstcja
gravado por quaisquer onus reais:
$Za1g1RO DE IMOVEIS - ARATJCARIA - PR.
LWRO-.
.NQ 2 - REGISTRO GERAL
---- -
MATi-tICULA: -1+. 650
22 de Agosto de 1.988.
IrrnSvei:- Area de terreno urbana iirbano Cçrn 1.686,00rn2 (burn mu, seis￾centos e oitenta e seis metros quadrados), destinada a PRESRvAço D
FUNDO D VALE, deste Municiplo, daYlanta JARBIM ITAI II, conron-'
tand.o -se:- par urn lado ern 20,61 metros corn a Rua Pinus i11iotti, 71,'
00 metros e 5,00 metros corn a quadra e1pt, e propriedade do MunicS.pia de Araucaria; 23,35_metros corn a Rua Tarurna; par outro lado em 15,50'
metros corn a area nao edificavel II; par outro lado conhronta-se em
linha sinuosa corn urn corrgo e urn lago e finalmente por outro lado em
12.50 metros corn a area nao edificavel I.
Proprietria:- TORRES MONTEIRO & CIA LTDA, Pessoa Juridica de Direito
Privado, corn sede nesta Cidade, a Rua Carlos Cavalcanti Q 129, 03C
n 77.793.719/0001-51, neste ato represeritada par seus s6cios BINJA-'
MIN MONThIRO DA SILVA, identidade n 511.262 -Pr e ASSIS CLSO ZANI,
identidade n 97.1+29-Pr, ambos hrasileiros, casados, comerciantes,
residentes e dorniciliados em Curitiba.
Registro Anterior:- Compra de CATHA}IINA BURKOVSKI, conforme scritura Thiblica de Compra e Venda, lavrada em 23 de Maio de 1.985, &s his. 116
do livro 535, do 6 Tabeliao de Curitiba. Devidamente registrada neste
Cart6rio sob n R-1 -11.11~9, do livro n 02 em 11/96/85. 0 referido ' verdade e dou fe. ]'u Elzita Maria de Lirna, Datilografa a datilografej
e eu, Jose Augusta Alves Pinto, Cficial, a subscrevi:
c_Tz
R_1_11~.650 Data 22/08/88 Prot. 27.-22- TRNSFBENCIA '1 RAZ0 DA L]I'
6.766- Nos termos do Requerimento firmado e Arauc&ria a 20 de Junho'
de 1.988, acompanhado de Memorial Descritivo, arq,uivadas neste Cart6-
rio e considenrando a Requerimenta firmado em 23/10/86 acornparthado
de Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Araucaria em 23/09/'
86 e demais documentos ue compoem as Autos n 89/86 do JARDIM ITAIPU
II, registrado neste 0ficio em 2*41/86; TORRS M0NTiIR0 & CIA LTDA,'
acima qualificada, tr.nsferiu a imovel constante da presente niatricula
aa MtJNIC.tplo DE ARAtJCARIA. pessoa Jurid.ica de Direito PiIblico Interna
neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Dr. RQGtIO DONATO
KAI°IPA, sern valor declarado e sen cond.icoes. Custas=Tab.Cz$807,Lf1+20%
=FP=Czl61,1+8=Tota1=Cz968,89 (CPC=Cz$ 3a,36). U referido verdade e
ctou,f. Ei, Elzita Maria de Lima, Dati16grafa a clatilografel, e eu,''
Jose Augusta Alves Pinto, Oficial, o subscrevi:
SELO DIGITAL N FN67V.juqPC.jH4sI - JoQxb.ejhtd
Consulte este selo em: https://selo.funarpen.com.br
- - 0 relerido e verdade e dou fe. CB:- Certidao RS 34,24 - REGISTRO DE IMOVEIS VRC 139.17- Biiscas R$ 5,90 - VRC 24.00- Selo RS 5.95 - ARAUCARIA - PARANA ISS 5% - FADEP 5% - FUNREJUS 25%.
JOSÉ Au(;sIo ALVES I'IiIt) - 01. rituiar Araucária. 29 dc junho dc 2022.
A\DREA TEMPSKI AL'. ES i'l\lo- F.. Soli.tiiut, ixto.J
GRAVCLELLE S. P. SAL'.IAZO 1AYEGO. h. Suh0iuta Oficial. Para consultar a autenticidade, inforno no fercanento a. .,.Documento Assinado Digitaimente JOSE
aww.aripar.org/e-validador o CNS OS.075-4 c...nci.o AIJGUSTO ALVES PINTO
e o côdigo do verifnc,çAo do documento, 508E65 CPF: 00512940959- 29/06/2022 -
Consulta disponivel por 30 das
, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL P REGISTRO DE IMOVEIS DE ARAUCARIA -PR
Rua ajor Sezino Pereira de Souza, 506, CEP 83702-270
JOSE AUGUSTO ALVES PINTO - Oficial Titular Vitalicto
ANDREA TEMPSKI ALVES PINTO - Escrevente Substituta Legal :. GRAYCIELLE SANTOS PEREIRA - Escrevente Substituta
CERTIDAO DE PROPRIEDADE
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada, que revendo os
arquivos existentes neste Cartório, deles, no Livro n° 2 de Registro Geral,
verifiquei constar a seguinte Matricula:
REGISTRO DE IMOVEIS -ARAUCARIA -PR
I
-
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL
MATRICULA:-48.250
26 de fevereiro de 2016.
ImOvel:- 0 lote de terreno urhano, sob dcnorninaçao "j", da quadra F da Planta
JARDIM I'l'AIPU H, sito no Bairro CAPELA VELHA, Araucária-PR, corn a area de
2.600,00m2 (dois mu e seiscentos metros quadrados), sendo 396,37m2 (trezentos e noventa
e seis metros e trinta e sete deelmetros quadrados) de Area de Preservaçào de Fundo de Vale,
confrontando-se: pela frente em 66,00 metros para a Rua Taruma; pelo lado direito em
60,2 1 metros corn o Lote 'lA"; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,00 metros e
71,00 metros corn a Area de Preservacao de Fundo de Vale, de propriedade do MunicIpio dc
Araucária; e, finalmente pelos fundos em 17,00 metros corn a Rua Pinnus Elliotti.
Proprietário:- MUNICIPIO DE ARAUCARIA, pessoa juridica de direito pibIico. interno,
CNPJ 76.105.535/0001-99, corn sede a Rua Pedro Druszcz n° 111, Araucária-PR.
Registro Anterior:- R-1-14.649, em 22/08/1988, do Livro n° 2 de Registro Geral, deste
Registro. 0 referido é verdade e dou fé. Eu, Graycielle Santos Pereira, Oficial Substituta, a
digitci e subserevi:
ct&w Yo
Pata consuitat a autenttcsdade, lnfo,n,e na ter,arnenta w.apor.nrq/eva1ido1or S CN: O8.O5 -4
0 o códsyo do vor(icaco do docSsonto 3FPePQ
Consuita disponivel pot 30 dias
O referido ó verdade e dou fé. CB:- Certidão RS 30,20 -
VRC 139.17 -Buscas RS 5,21 -VRC 24,00 - Selo R$ 5,25 -
ISS 5% -FADEP 5% -FUNREJUS 25%.
Araucária. 26 de fevereiro do 202 I.
Oficial.
REGISTRO DE IMOVEtS
ARAUCARIA - I'ARANA
JOSE ALGISTO .I.VES PI'T() - 01. Titular
,\NI)UI. TI'\II'SKI ti.VFS PINTO - icc. Suhctftut I egal
(;RvrII:II.1;s\ 0)5 rI:RI:IIt.s. i:sc. Subsiliuta
pd' Documents Assijuido Digilalmente JOSE
- U did
' AUGUSTO ALVES PINTO
CPF 00512940959 - 26/02/202)
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.641, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imOveis para a Companhia Municipal
de Habitacäo de Araucária por doacao,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doaçao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Cornpanhia Municipal de Habitacão de Araucária,
criada pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais
n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de
2009, as lotes de terrenos urbanos, pertencentes ao patrimOnio do MunicIpio de Araucãria,
que abaixo se especifica:
-Area de terreno urbano corn 1.686,00 rn2 (hum mu, seiscentos e
oitenta e seis metros quadrados), destinada a PRESERVAAO DE FUNDO DE VALE,
deste MunicIpio, da Planta JARDIM ITAIPU II, confrontando-se: por urn lado em 20,61
metros com a Rua Pinus Elliotti, 71,00 metros e 5,00 metros corn a Quadra "F", de
propriedade do MunicIpio de Araucária; 23,35 metros corn a Rua Tarumä; por outro ado
em 15,50 metros corn a area näo edificável II; par outro lado confronta-se em linha
sinuosa com urn cOrrego e urn ago e finalmente 01 outro ado em 12,50 metros corn a
area não edificável I, conforrne matrIcula n° 14.650 do CartOrio de Registro de lrnOveis de
Araucária.
II -0 late de terreno urbano, sob denominaçao "1B", da quadra F da
Planta JARDIM ITAIPU II, sito no Bairro CAPELA VELHA,Araucária-PR, corn a area de
2.600,00 rn2 (dois mil e seiscentos metros quadrados) de Area de Preservacao de Fundo
de Vale, confrontando-se: pela frente ern 66,00 metros para a Rua Tarurnã; pelo lado
direito em 60,21 metros corn o Late "1A"; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 5,00
metros e 71,00 metros corn a Area de Preservacao de Fundo de Vale, de propriedade do
MunicIpio de Araucária; e, finalmente pelos fundos em 17,00 metros corn a Rua Pinnus
Elliotti, conforme matrIcula n° 48.250 do Cartório do Registro de lrnOveis de Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação
especIfica.
Art. 30 Q imOveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Cornpanhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559 de 19 de abril
de 2005, alterada pelas Leis n°s 1.575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de
2006 e2.008 de 03 de julho de2009.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Projeto de Lei n° 264112023 -pág. 2/2
Paragrafo Unico. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domInio
do MunicIplo Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacão.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!icação.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 02 de outubro de 2023.
HISSAM HUSS$QEHAINI
Prefeito de Aruaria
Processo n° 63780/2022
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR