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OFÍCIO EXTERNO Nº 5251/2023 | PROCESSO Nº 128428/2023
Araucária, 3 de outubro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 114/2023 - PA 118906/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 114/2023
de autoria parlamentar, que institui a Politica Municipal para População Imigrante, dispõe sobre
seus objetivos, princípio, diretrizes e ações prioritárias.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 118906/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que institui a Poiltica Municipal para Populacao Imigrante,
dispOe sobre seus objetivos, principio, diretrizes e acOes prioritárias.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 114/2023
Senhor Presidente,
Cumprirnentando-a, cordialmente, acuso o recebirnento do Oficio n°
248/2023, referente ao Projeto de Lei n° 114/2023, de autoria parlamentar, que institui a
Politica Municipal para Populacao Irnigrante, dispOe sobre seus objetivos, principio,
diretrizes e acOes prioritárias.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, institui a
Politica Municipal para Populacao Irnigrante, dispOe sobre seus objetivos, principlo,
diretrizes e acoes prioritárias. Contudo, a proposta, em parte, não tern como prosperar,
conforrne as razOes a seguir expostas:
DO VETO AO INCISO II DO ART. 50
0 inciso II do art. 5° do Projeto, assim estabelece:
Art. 5° Será assegurado o atendimento qualificado a populaçao imigrante no âmbito dos
sentiços püblicos municipais, consideradas as seguintes açoes administrativas:
(...)
II- contrataçao do agentes pUblicos imigrantes;
Cumpre esclarecer que o Projeto no inciso I do art. 2° preve que Irnigrante
é a pessoa nacional de outro pals ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece
temporAria ou definitivarnente no Brasil. A norma não esclarece se o irnigrante deveria ser
naturalizado ou não.
Segundo as normas vigentes no pals, o cargo pUblico ó pocera ser
ocupado por brasileiro nato ou naturalizado, salvo ao estrangeiro m crgo de
professor, técnico e cientista em universidades e instituiçôes de pesqua 9entlfica
e tecnolOgica federais. \ \/
Gabinete do Prefeito
Art. 37. A administraçao pub//ca direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios obedecerá aos princIpios de legalidade,
impessoalidade, moral/dade, public/dade e eficiëncia e, também, ao seguinte:
/
- os cargos, empregos e funcoes püblicas são acessiveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros, na
forma da !ei;
(...)
Cumpre esciarecer a definiçao de "brasileiro" prevista na Constituiçao
Federal:
Art. 12. São brasileiros:
/
-natos:
a) os nascidos na Republica Federativa do Brash, ainda que de pals estrangeiros. desde
quo estes nao estejam a servico de seu pals:
b) Os nascidos no estrangeiro, de pal brasileiro ou mae brasileira, desde que qualquer
deles esteja a servico da Republica Federativa do Bras/I:
c Os nascidos no estrangeiro de pal brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam
registrados em reparticao brasileira competente ou venham a residir na Republica
Federativa do Bras/I e optem, em qualquer tempo, depois de at/ngida a ma/or/dade, pela
nacionalidade brasileira;
II- naturalizados
a) os que, na forma da lei adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de paIses de lingua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qua!quer nacionalidade, residentes na Republica Federativa
do Brash ha mais de quinze anos ininterruptos e sem condenacão penal, desde
que requeiram a nacionalidade brasileira.
Pelo princIpio da simetria, prevé a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 27. A administracao pub//ca direta. indireta e fundacional, de qua/quer dos Poderes
do Estado e dos Municipios obedecerá aos pr/nc/p/os da lega/idade,
moral/dade. public/dade, razoabi/idade, eficiência, motivacao, economic
ao seguinte:
I
- os cargos, empregos e funcOes pUblicas são acessIveis aos
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
forma da lei;
No mesmo sentido a Lei Organica do MunicIpio, assim esi
Art. 60 Ap//cam-se a Administracao PUb//ca Municipal os seguintes prec
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
A Constituiço Federal, assim estabelece:
Gabinete do Prefeito
I
- os cargos, empregos e funcóes páblicas são acessIveis aos brasileiros que
preencham as requisitos estabelecidos em Lei assim como aos estrangeiros, na
forma da Lei;
Ainda, o Estatuto do Servidor Püblico de Araucária (Lei no 1703/2006)
também estabelece que:
Art. 30 Cargo pUb//co é o conjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a urn servidor.
Paragrafo Unico. Os cargos pUblicos, acessIveis a todos os brasileIros, são criados
por Iei, corn denominação prOpria e vencirnento pago pelos cofres pUblicos, para
provirnento ern caráter efetivo ou em cornissão.
Deste modo, Os cargos pUblicos so podem ser ocupados por brasileiros
natos ou naturalizados, salvo a excecao prevista no art. 207, § 10 da CF.
0 art. 207, § 10, estabelece que "E facultado as universidades admitir
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da Iei", sendo que a norma
mencionada neste dispositivo é a Lei Federal n° 9.515/1997 que acrescentou o § 30 ao
art. 5° da Lei Federal n° 9.112/1990. Assim, verifica-se que o previsto no inciso II, do art.
5° do Projeto em análise não se enquadra na excecao prevista na Constituicao.
Desta forma, impoe-se o veto parcial ao inciso II, do art. 5° do Projeto
de Lei n° 114/2023, por vIcio de inconstitucionalidade, pois quando o referido
dispositivo possibilita a "contratação de agentes piiblicos imigrantes" sem prever
que estes imigrantes deverão ser naturalizados, violou os seguintes dispositivos:
inciso I, do art. 37 da Constituicao Federal, inciso I do art. 27 da Constituiçao do
Paraná, inciso I do art. 60 da Lei Orgãnica e parágrafo ünico do art. 3° do Estatuto
do Servidor Publico de Araucária (Lel no 1703/2006), devendo ser vetado.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
114/2023, no tocante ao inciso II do art. 5°.
Encaminhem-se as a Cémara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do ar"45, §10 dat0rgânica deAraucária.
PrefeItura do Municipio de Araucária
HISSAM HUS1'N EHAINl
Prefeito dAràtIcária