Oficio Externo n° 5262/2023
Araucária, 04 de outubro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.642/2023 -"Altera a redaçao da Lei no 1659, de 3 de julho de 2006,
para majorar o nUmero de vagas de Agente Comunitârio de SaUde -ACS".
Senhor Presidente:
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovaçao, o
Projeto de Lei n° 2.642/2023, que altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, para
majorar o nUmero de vagas de Agente Comunitário de SaUde -ACS.
Os Agentes Comunitários de SaUde - ACS regern-se pelo art. 198 da
Constituiçao Federal e Lei Federal n° 11 .300/2006.
Em âmbito municipal, a Lei n° 1650/2006 criou o Emprego Püblico do Pessoal
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no MunicIplo de Araucária, prevendo em seu §
1°, do art. 1, que "Leis especificas disporão sobre a criaçao dos empregos de que trata esta Lei".
Assim, a Lei n° 1659/2006 criou o Emprego Püblico deAgente Comunitário de SaUde eAgente de
Combate de Endemias, prevendo o nUmero de vagas e seus rendimentos.
Atualmente o municIpio conta corn 175 Agentes Comunitários de Saüde, sendo
necessãrio ampliar o nUrnero de Agentes que atuam na UBS Dom lnãcio Krause, de 10 para 18
Agentes, em virtude da irnplantaçao da Estrategia da Saüde da FamIlia -ESF nessa Unidade,
atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de SaUde -SMSA.
Deste modo, o presente Projeto de Lei está majorando 8 vagas de Agente
Comunitário de Saüde, passando de 175 para 183 vagas.
lrnportante ressaltar que a Emenda Constitucional n° 120, determina ue o
vencimento dos Agentes Comunitários de SaUde é de responsabilidade da União, qual
repassará os valores correspondentes aos mesmos, ficando o MunicIplo responsãvel pelas
vantagens, incentivos, auxIlios, gratificacoes e indenizacoes que implantar para valorizaão do\ trabaiho desses profissionais, sendo que os recursos destinados ao pagamento dos vencirr\entos dos ACS não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa corn Pessoa\
Desta forma, e considerando que os recursos para o pagamento das despa/
corn ACS são repassados pela União e não são computadas para o cálculo da despes cj1
pessoal, NAO HAVERA incrernento na despesa corn pessoal quando da efetivacã'o
contrataçao para a ocupação das VAGAS AMPLIADAS.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
Importante salientar que a aprovação deste Projeto é de suma importância,
pois somente após a publicação da Lei, será possIvel realizar a contrataçâo dos novos
Agentes para atendimento da populacao e meihoria dos servicos pUblicos municipais.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compöem essa Câmara Municipal, apreciem e votem a Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
HISS
Pr
Processo ri 11369712023
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Oficio 526212023 Projeto de Lei n. 264212023- pág. 2/2
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PROJ ETO DE LEI N° 2.642, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redacao da Lei n° 1659, de 3 de juiho
de 2006, para majorar o nUrnero de vagas de
Agente Cornunitário de Saüde -ACS.
Art. 1° Altera a redacao do Anexo LJnico da Lei n° 1659, de 3 de juiho de
2006, que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
ANEXO UN/CO
QUADRO DE EMPREGADOS PUBLICOS DO QUADRO ESPECIAL DE
PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS
CARGO NIVEL BASICO VAGAS REMuNERAçAO MENSAL
Agente Comunitário de SaUde 183
TOTAL 199
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 04 de outubro de 2023.
HIS
Processo n 113697/2023
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