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materia nº 107/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 305/2023 que “Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº 2360/2011.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 305/2023 de iniciativa do Vereador Irineu Cantador, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 03 e 10 de outubro de 2023.
2023-10-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-10-10 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2023-10-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-10-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:22:31.097145-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA,
PEDRO FERREIRA DE LIMA E RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 305/2023 que
“Altera a redação do art. 3º da lei municipal nº
2360/2011.
Art. 1º Adiciona-se ao Art. 3º, do Projeto de Lei nº 305/2023, o paragrafo único a ser
inserido e passe a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º (…)
Paragrafo Único – Para o automóvel de aluguel adaptado para pessoa
com deficiência - PCD, deverá o ano de fabricação ser igual ou inferior
à 15(quinze) anos, contados da data da sua fabricação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos essa emenda a fim de incluir aos automóveis de aluguel adaptado
para pessoas com deficiência - PCD, o aumento na validade quanto à sua data de
fabricação. A qual era de 10 anos passa a ser de 15 anos. 
Tendo em vista que o custo desse veículo é diferenciado aos demais. 
O proprietário compra o veículo e faz toda a adaptação do equipamento, desde
estender o teto e a instalação do elevador e todos os demais acessórios necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 09 de Outubro de 2023.
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
VEREADOR

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