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materia nº 363/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 363 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaInclui dispositivos na Lei Municipal nº 2360/2011.
native_id13248

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 363/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023.
2023-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-31 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-10-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-10-26 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-10-26 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-10-25 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-10-25 Encaminhado à Presidência — —
2023-10-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-10-10 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-10-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 110ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-10-10 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T13:31:49.379579-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2023-10-31T14:36:53.537241-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 363/2023
Ementa: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2360/2011.
Art. 1º Fica inserido o §3º no art. 22 da Lei Municipal nº 2360/2011, com a seguinte redação
§3º É proibida a prestação do serviço de Taxi, cuja viagem tenha origem e se inicie dentro os
limites territoriais de Araucária, por Taxi oriundo de outro município ou estado, considerando neste
caso veículo sem licenciamento e autorização para prestação do serviço de transporte
remunerado, pois não atende os requisitos desta lei, ficando sujeito a fiscalização por parte da
SMUR através do Departamento de Trânsito Municipal ou seu equivalente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Justificativa
Considerando a realidade econômica dos prestadores de serviço de Taxi do Município de
Araucária, que tem tido prejuízos causados por transporte de passageiros realizados por Taxi de
outros municípios e estados, com origem do percurso iniciado dentro do território municipal de
Araucária-PR, em desacordo com a autorização e licenciamento estipulado pela Lei Municipal nº
2360/2011, se faz necessário o estabelecimento de competência ao Órgão Municipal de Trânsito,
para fiscalização desta prática ilegal, pois os Taxis de outros municípios não atendem os
requisitos da legislação aplicável, qual seja a Lei Municipal que regula o serviço.3
Cada município é responsável por dar a autorização para os taxistas que desejam realizar esse
tipo de viagem, seguindo sua diretriz.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Outubro de 2023.
 
 
Ben Hur Custódio de Oliveira 
 Vereador 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010

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