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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 209/2022
O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 209/2022, que
“Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados
nas Escolas Públicas e Privadas no Município de
Araucária.”
Art. 1° Modifica-se os artigos 6º e 7º para que passem a ser os artigos 4º e 5º:
“Art. 1° Serão implementadas no município de Araucária, ações para promover a
saúde, prevenir e combater a obesidade infantojuvenil, por meio da criação de ambientes
saudáveis em escolas públicas e privadas no município.
Art. 2° Ficam proibidas a comercialização e a disponibilização de bebidas e
alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e
fundamental, situadas no Município de Araucária.
Parágrafo único. Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses
produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Art. 3° Consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve
diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso
exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População
Brasileira do Ministério da Saúde.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de setembro de 2023.
VILSON CORDEIRO
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
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