| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares”, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. |
| native_id | 13252 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-02 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 247/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 26 de março e 02 de abril de 2024. |
| 2024-04-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-26 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-05 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer |
| 2023-09-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| 2023-09-13 | Encaminhado ao Gab. do Vereador autor da proposição | — | Encaminhado ao gabinete do vereador Ricardo Teixeira para verificação da emenda |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-26T16:13:30.342587-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 247/2023. Modifica-se o termo do artigo primeiro onde se lê: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e similares”, no âmbito do município de Araucária, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência. Art. 1º Altera o Projeto de Lei nº 247/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 1°. Determina que os Supermercados e Similares, disponibilizem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência, no município de Araucária. Art. 2º Determina que os supermercados e similares, localizados no Município de Araucária disponibilizem às pessoas com deficiência carrinhos adaptados, devendo cada estabelecimento manter a quantidade mínima a seguir estabelecida, de acordo com o número de caixas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 05 setembro de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. RICARDO TEIXEIRA Vereador