| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2618/2023, que “Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023, conforme Anexo Único desta Lei.” |
| native_id | 13253 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.618/2023 (com anexo) de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de outubro de 2023. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-24 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2023-10-17 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-24T11:40:23.843994-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023 O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2618/2023, que “Insere o Anexo II na Lei Municipal n° 4.178, de 23 de junho de 2023, conforme Anexo Único desta Lei.”. Art. 1° Adiciona-se o termo “ANEXO II” no início do Termo de Convênio, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO II. TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SESP/CBMPR E O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA CIVIL PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES.” JUSTIFICATIVA A presente proposição vem com o objetivo de dar cumprimento a boa técnica legislativa, visto que será efetivamente um anexo da Lei. Câmara Municipal de Araucária, 27 de setembro de 2023. Pedro Ferreira De Lima Vereador Relator CJR