Oficio Externo no 5337/2023
Araucária, 06 de outubro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Càmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.643/2023.
Senhor Presidente:
Pelo presente, solicito a essa Egregia Cârnara Municipal, na pessoa de Vossa
Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votern o Projeto de Lei no
2.643, de 06 de outubro de 2023, que trata de transferência de imOveis, por doação, de
propriedade do MunicIpio de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB -Araucária.
A presente solicitação reveste-se de interesse püblico, na medida em que os
imOveis registrados sob as matrIculas n°s. 2.445, 33.199, 33.200 e 33.201 do CartOrio de Registro
de lrnOveis desta Cornarca encontram-se ocupados de forma irregular ha mais de dez anos e
pela metragern, não é possIvel a instalacao de equipamentos pUblicos. Deste modo, corn a
transferéncia, podera a COHAB - Araucãria contratar as farnilias que residern no local,
oportunizando que as rnoradores tenham a propriedade dos irnOveis regularizada.
Alérn disso, a referida regularizacao possibilitará que os recursos sejam
revertidos para a irnplernentacão da PolItica Habitacional do Municipio mediante regularizaçao
fundiária ou lotearnentos sociais para atender os inscritos na Cornpanhia, que náo possuern
condiçöes financeiras de realizar aquisição de irnôvel no rnercado convencional, tendo a
necessidade de urn subsIdio irnplementado pela polItica de habitação.
Posteriormente, a MunicIpio poderá arrecadar irnpostos como IPTU, taxa de
coleta de lixo, alvarás e outras taxas pertinentes aos irnOveis.
Na oportunidade, renovo Vkssa Exceléncia e aos demais componentes dessa
EgrOgia Casa de Leis, minha estirna e disti(ta bk7
HISSAM\t1,JSEIN DEHAINI
Prefei1i6 de\Araucária
Processo n° 39721/2021
,/' 413614-1693\
Rua Pedro Druszcz, Th - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
PROJETO DE LEI N° 2.643, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imóveis, por doacao, de propriedade do
MunicIpio de Araucária para a Companhia Municipal
de Habitaçäo de Araucária -COHAB -Araucária,
conforme especifica.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins de
integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária -COHAB -Araucária,
criada pela Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575, de 04 de
julho de 2005, 1.640, de 18 de rnaio de 2006 e 2.008, de 10 dejulho de 2009, os lotes de terreno
urbano de patrimônio do MunicIpio, abaixo especificados:
I
-0 tote de terreno urbano, sob 6 (seis) da Quadra I, da Planta JARDIM
MENINO DEUS, corn a area de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte rnetros quadrados), confrontandose: peta frente, ern 14,00 m, corn a rua 5; pelo direito, ern 30 m, corn o lote 5; aos fundos, ern
14,00 rn corn o lote 7; e, peto tado esquerdo, em 30,00 rn, corn propriedades de Vicente Butkoski,
conforrne rnatricula n° 2.445 do CartOrio de Registro de IrnOveis da Comarca de Araucária.
It -0 tote de terreno urbano, sob denorninaçao "16-a" da quadra "G" da planta
JARDIM ALEGRE, Bairro FAZENDA VELHA, deste MunicIpio corn a area de 420,00 rn2
(quatrocentos e vinte rnetros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente ern 10,00
rnetros corn a rua artur kikote; pelo tado direito ern 42,00 rnetros corn o lote "16-b"; pelo lado
esquerdo ern 42,00 metros corn o tote 08 da quadra "g" do lotearnento jardirn alegre e pelos
fundos ern 10,00 rnetros corn o lote 11 da quadra "g" do Loteamento Jardirn Alegre, conforme
rnatrIcuta n° 33.199 do Cartório de Registro de lrnOveis da Cornarca deAraucária.
-0 tote de terreno urbano, sob denominação "16-B" da Quadra "G" da Ptanta
JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Vetha, deste MunicIpio corn a area de 420,00 rn2 (quatrocentos
e vinte metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 rnetros corn a
Rua Artur Kikote; pelo lado direito em 42,00 rnetros corn o lote "16-C"; pelo lado esquerdo em
42,00 metros corn o lote "16-A"; pelos fundos ern 10,00 metros corn os lotes 11 e 12 da quadra "G"
do Loteamento Jardirn Alegre, conforrne rnatrIcuta no 33.200 do Cartôrio de Registro de lmOveis da
Cornarca de Araucária.
tV -0 tote de terreno urbano, sob denorninaçao "1 6-C" da Quadra "G"da Planta
JARDIM ALEGRE, Bairro Fazenda Velha, deste MunicIpio corn a area de 1.195,73 rn (hum mu,
cento e noventa e cinco rnetros e setenta e trés decImetros quadrados) destinado a Ffreservação
de Fundo de Vale, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 16,00 metros jcom a Rua
Artur Kikote; pelo lado direito ern 46,51 rnetros corn area de preservaçäo de fundo d vate;1pelo
lado esquerdo ern 42,00 metros corn o tote "16-B" e pelos fundos em 36,00 rnetros c rn olotes
12, 13, 14 e 15 da quadra "C" do Lotearnento Jardirn Alegre, conforrne rnatrIcula\n° 3301 do
Cartôrio de Registro de tmOveis da Cornarca de Araucãria. \
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR ",
N
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administraçao
Projeto de Le no 2 643/2023 - pag. 2/2
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinaçao especIfica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitacão Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e alteraçöes.
Parágrafo ünico. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domInio do
MunicIpio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 06 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEW,HAINI
Prefeito de A'caGcria
Processo 00 39721/2021
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR