PREFEITURA DE
ARAUCÁRIA
OFÍCIO EXTERNO Nº 5399/2023 | PROCESSO Nº 131911/2023
Araucária, 10 de outubro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Câmara Municipal Araucária
Araucária
Araucária/PR
23
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 196/2023 — PA 122.243 /23.
3577451.
Prezado,
- (966.934.109-44) EM 10/10/20!
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 196/2023
de autoria parlamentar, que Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais
ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos
estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária.
023 15:04 -03:00 -03
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.netp65259
POR VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA:96693410944
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 10/10/
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
nas
]
[elias
+55 41 3614-1691
smgo(Daraucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122243/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por
sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária.
PARECER PGM Nº 1471/2023
RELATÓRIO
Tratam os autos de Projeto de Lei nº 196/2023 de autoria do Poder
Legislativo, o qual obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais
ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos
estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária.
Conforme Ofício nº 259/2023, o projeto foi aprovado pelo Legislativo nas
sessões realizadas nos dias 12 e 19 de setembro de 2023.
O Projeto de Lei nº 196/2023 consta nos autos.
Vieram os autos para análise e parecer desta PGM.
ANÁLISE JURÍDICA
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, obriga a
substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino
localizados no Município de Araucária e não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica;
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos h spectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Co stituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, le Il, da Lei Orgânica.
3) O Projeto gera aumento de despesa, sem avos do a respectiva
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consegiência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
ual,
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Est; or simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível. ç
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciati rivativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7º, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao
Município.
Assim, a presente proposição contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 13.945, de 27 de setembro de
2021, do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa pa lamentarçom integral
veto do Prefeito, que cria a 'obrigatoriedade de escolas | públicas e privadas
disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas!) salas de| aula aos
portadores de transtorno de Défict de Atenção e Hiper: tividade, TDAH' -
3
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Alegação de usurpação da competência privativa do Poder Executivo, violando a
separação os poderes, bem como da competência concorrente da União e dos
Estados para legislar sobre Educação - SISTEMA DE ENSINO - Projeto
apresentado por parlamentar direcionado a obrigar os gestores escolares a
implementarem organização do ambiente de sala de aula para potencializar o
aprendizado de portadores de TDAH -— Nítida invasão da autonomia dos
estabelecimentos educacionais para implemento do projeto didático-pedagógico
de acolhimento de alunos com o referido transtorno, além de usurpar
competência da União e dos Estados para disciplinar a matéria que não é de
interesse somente local (artigos 209, inciso | e 211 da CF/88; 239 e 248 da CE/89)-
Superveniência, ainda, da Lei Federal nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que
estabelece o programa nacional de acompanhamento integral de educandos portadores
de TDAH, com fixação de diretrizes gerais que limitam a atuação suplementar dos
Municípios no que couber (artigo 30, incisos | e ||, da CF/88)- Necessidade de
infraestrutura permanente multidisciplinar que adentra na organização das
Secretarias de Educação e Saúde do Município, afastando a aplicação do precedente
do Tema 917, em repercussão geral, do S.T .F. - Inconstitucionalidade verificada por
ofensa aos artigos 5º; 47, incisos Il, XIV e XIX, alínea “a; e 144 da Constituição
Estadual — Precedentes deste Órgão Especial - Ação julgada procedente.
(TJ-SP - ADI: 22331009320218260000 SP 2233100-93.2021.8.26.0000, Relator: Jacob
Valente, Data de Julgamento: 20/04/2022, Órgão Especial, Data de Publicação:
29/04/2022)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
. DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, a SMED assim se
manifestou:
A Secretaria Municipal de Educação agradece o olhar atento dos senhores vereadores
para a inclusão nas Unidades Educacionais e assegura que cumpre a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
Contudo, dentro do planejamento orçamentário e no PCA da educação não houve a
previsão de investimento para a obrigatoriedade trazida por este PL, portanto, resta
a esta secretaria afirmar sua posição contrária à implantação des Pride lei.
Assim, o custo para a implantação do Projeto em ánálise não consta
na previsão dos recursos da SMED.
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Ainda, O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela
Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que
se trata de norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito
formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL —
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66,
INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE — VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO — PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-
46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. (...)
(...)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (...)
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021) À)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisit: lecidos
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Municipio
na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal
objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 196/2023 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, 1 e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Pelo exposto, tendo em vista que o Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo padece do vicio de inconstitucionalidade, esta Procuradoria-Geral opina pelo
veto ao Projeto de Lei, salientando que, ainda que haja a promulgação da Lei, subsistirá o
vício de iniciativa, vez que insanável.
Seguem os autos à SMGO para demais providências.
É o Parecer.
Araucária, 09 de outubro de 2023.
qr-Gu tavó Caldas é Quadros Agatha Louisie Frederico
rogurador-Geral do Município Subprocuradora-geral do Município
B/PR 23.423 OAB/PR 72.255
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122243/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por
sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 196/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
259/2023, referente ao Projeto de Lei nº 196/2023, de autoria parlamentar, que obriga a
substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino
localizados no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, obriga a
substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino
localizados no Município de Araucária e não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica;
3) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, le II, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
. DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por conseguência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, $ 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V-criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
6...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei verifica-se que seus dispositivos invadiram a
seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos art. 7º, inciso, IV, do
art. 66; inciso IV, do art. 87, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao
Município.
Assim, a presente proposição contraria, ainda, o disposto no art. 41, V da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projeto de Lei semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 13.945, de 27 de setembro de
2021, do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar com integral
veto do Prefeito, que cria a 'obrigatoriedade de escolas públicas e privadas
disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos
portadores de transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade - TDAH" - Alegação
de usurpação da competência privativa do Poder Executivo, violando a separação
os poderes, bem como da competência concorrente da União e dos Estados para
legislar sobre Educação - SISTEMA DE ENSINO - Projeto apresentado por
parlamentar direcionado a obrigar os gestores escolares a implementarem organização
do ambiente de sala de aula para potencializar o aprendizado de portadores de TDAH —
Nítida invasão da autonomia dos estabelecimentos educacionais para implemento
do projeto didático-pedagógico de acolhimento de alunos com o referido
transtorno, além de usurpar competência da União e dos Estados para disciplinar
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
a matéria que não é de interesse somente local (artigos 209, inciso | e 211 da
CF/88; 239 e 248 da CE/89)- Superveniência, ainda, da Lei Federal nº 14.254, de 30
de novembro de 2021, que estabelece o programa nacional de acompanhamento
integral de educandos portadores de TDAH, com fixação de diretrizes gerais que limitam
a atuação suplementar dos Municípios no que couber (artigo 30, incisos | e Il, da
CF/88)- Necessidade de infraestrutura permanente multidisciplinar que adentra na
organização das Secretarias de Educação e Saúde do Município, afastando a
aplicação do precedente do Tema 917, em repercussão geral, do ST EF -
Inconstitucionalidade verificada por ofensa aos artigos 5º: 47, incisos Il, XIV e XIX,
alínea 'a;; e 144 da Constituição Estadual — Precedentes deste Órgão Especial — Ação
julgada procedente.
(TJ-SP - ADI: 22331009320218260000 SP 2233100-93.2021.8.26.0000, Relator: Jacob
Valente, Data de Julgamento: 20/04/2022, Órgão Especial, Data de Publicação:
29/04/2022)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7º da Constituição Estadual).
Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa,
da competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
é DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL OBJETIVO -
CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Mesmo que o vício de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vício, cuja natureza
é de caráter objetivo.
Com relação às despesas criadas pelo Projeto, a SMED assim se
manifestou:
A Secretaria Municipal de Educação agradece o olhar atento dos senhores vereadores
para a inclusão nas Unidades Educacionais e assegura que cumpre a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015.
Contudo, dentro do planejamento orçamentário e no PCA da educação não houve a
previsão de investimento para a obrigatoriedade trazida por este PL, portanto, resta
a esta secretaria afirmar sua posição contrária à implantação deste projeto de lei.
Assim, o custo para a implantação do Projeto em análise não consta
na previsão dos recursos da SMED.
Ainda, O estudo de impacto financeiro é requisito instituído pela
Constituição Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que
se trata de norma de reprodução obrigatória. Logo, sua violação ofende um requisito
formal para existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçamentário
e financeiro, por vício formal objetivo, conforme ementa e fundamentação transcritas
abaixo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE ATRIBUIÇÕES A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIAÇÃO DO
PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL —
INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 66,
INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE - VÍCIO FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CARACTERIZADO — PROCESSO LEGISLATIVO DESACOMPANHADO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO — VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-
46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal nº 3.950/2020 também padece de outro vício
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violação ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei não foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentário-financeiro do benefício social instituído. (...)
(...)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentação carreada aos
autos, o Projeto de Lei nº 102/2019, do qual se originou a norma questionada, não foi
acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstitucionalidade por violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição
da República, norma de reprodução obrigatória (...)
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por não atender os requisitos estabelecidos
na Constituição Federal para elaboração de Leis, está eivado de vício formal
objetivo, assim consequentemente é inconstitucional.
O presente projeto de lei ainda é contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do Município, que coadunam a Constituição Federal e a
Constituição Estadual, tendo em vista o princípio da simetria, ao modo que não merece
prosperar no plano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 196/2023 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, da Lei Orgânica, gera aumento de despesa, sem
indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, 1 e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 196/2023.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, $ 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária