CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira, Celso Nicácio da Silva, Aparecido
Ramos Estevão, Irineu Cantador, Pedro Ferreira de Lima, Ricardo Teixeira de Oliveira,
Vagner José Chefer e Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei
Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e
seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 114/2023
Nos termos do inciso XII do art. 11 e alínea “c” do inciso XXVII do art. 11
da Lei Orgânica de Araucária, juntamente com inciso II do art. 66, art. 68 e art. 69 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, vem os vereadores que
subscrevem o presente requerimento, apresentar para apreciação e constituição, a
abertura de Comissão de Inquérito, visando apuração sobre a contratação do FIA, por
meio do Processo nº 40631/2021, Contrato nº 72/2021, referente a contratação, contrato,
valores, prestação do serviço, forma de recebimento, pagamentos, produtos entregues.
Fica estabelecido o prazo de duração será o estabelecido conforme
disposto no §3º do art. 68 do Regimento Interno.
A Comissão será composta por 03 (Três) Vereadores, dos quais serão
eleitos entre eles, Presidente e Relator Geral.
JUSTIFICATIVA
Considerando todos os elementos até o presente trazidos nas reuniões da
Comissão Conjunta para Estudos e Discussão dos Projetos elaborados pela Fundação
Instituto de Administração (FIA).
Considerando apontamento com discrepância a maior de valores pagos
junto ao contrato do FIA, para realização do Plano de Trabalho Atuarial para o Município
de Araucária, cujo valor pago descrito no processo de contratação é de R$ 2.933.448,25
(Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Três Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e
Vinte e Cinco Centavos), em comparação com contratação similar realizada pelo FPMA
de Araucária, que supostamente englobaria os mesmos serviços, no qual foi pago R$
54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais). Além de outras contratações similares deste
mesmo objeto cujo valor ainda assim é muitas vezes ao valor deste contrato.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Considerando o valor pago pelo serviço de Estudo de ALM (Asset Liability
Management), que teve como pagamento junto ao contrato da Prefeitura Municipal com o
FIA, o valor de R$ 249.655,17 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta
e Cinco Reais e Dezessete Centavos), em comparação com o preço praticado no
mercado pelo mesmo serviço, o que indica possível sobrepreço, tendo como exemplo o
valor pago pelo mesmo objeto em contratação por parte do FPMA que pagou pelo serviço
R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais).
Considerando a existência de itens no contrato nº 72/2021, com o mesmo
descritivo de serviços, mas com valores diferentes, sem qualquer motivação.
Considerando foi utilizado Recursos Provenientes da Ação 2048 do
Orçamento Municipal, para custeio da contratação da FIA, Ação essa que corresponde a
Desenvolvimento Econômico para Micro e Pequenas Empresas, com subelemento
indicado como Assessoria e consultoria técnica ou jurídica – pessoa jurídica da SMFI, o
que não corresponde ao objeto da contratação estabelecido nos termos do contrato nº
72/2021, o que estaria em desacordo com o estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº
4320/1964 e Art. 15 e inciso II do §1º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2020.
Considerando que no ato da celebração do contrato nº 72/2021, restaram
ausentes nos autos Certidões de Regularidade Fiscal, Tributária, Previdenciária e
Trabalhista, vigentes, em desconformidade com o que assevera o art. 29 de Lei nº
8666/1993 e §3º do art. 195 da Constituição Federal.
Considerando que o Contrato nº 72/2021, foi publicado com ausência de
anexos, nos quais estavam descritos os objetos da contratação, o que fere o Princípio da
Publicidade contido no art. 37 da Constituição Federal, art. 61 da Lei nº 8666/1993.
Considerando haver dúvidas sobre o vínculo formal, material ou mesmo
intelectual entre a Fundação Instituto de Administração (FIA) e a Universidade de São
Paulo USP, o que não ficou comprovado nos autos nº 40631/2021.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Considerando a falta de justificativa nos estudos constantes na entrega do
produto final da contratação, para o uso de metodologia diversa da usual, por parte do
Atuário contratado pelo FIA, que resultou em vultuoso deficit a maior junto ao FPMA, não
observado em estudos anteriores, que inclusive foram aprovados junto a Ministério da
Previdência Social.
Considerando a ausência comprobatória nos autos nº 40631/2021, do
efetivo recebimento, conferência dos produtos entregues, discussões e outros previstos
no Contrato nº 72/2021, por parte do Grupo de Trabalho, nomeado por Decreto pelo
Executivo Municipal.
Considerando a ausência da Fundação Instituto de Administração (FIA),
junto as discussões e negociações junto a Comissão Conjunta para Estudos e Discussão
dos Projetos elaborados pela Fundação Instituto de Administração (FIA), o que tem
causado prejuízos nas deliberações desta.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Outubro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira Celso Nicácio da Silva
Vereador Vereador
Aparecido Ramos Estevão Irineu Cantador
Vereador Vereador
Pedro Ferreira de Lima Ricardo Teixeira de Oliveira
Vereador Vereador
Vagner José Chefer Vilson Cordeiro
Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200