CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 344/2023
Dispõe sobre a criação da “Patrulha Pet”
no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art.1º Fica criado no âmbito do Município de Araucária, a “Patrulha Pet”, que
terá atribuição de realizar policiamento ostensivo e preventivo para coibir e repreender a
prática do crime de maus-tratos contra animais de estimação no Município de Araucária.
Art.2º A atuação e coordenação da “Patrulha Pet” no Município de Araucária
serão realizadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal.
Parágrafo Único - O patrulhamento visa garantir a efetividade das Leis
Federais, Estaduais e Municipais de combate aos maus tratos contra os animais.
Art.3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda
Municipal, poderá mediate articulação com órgãos do Governo do Estado e Poder
Jurídico, definir atos complementares que garantam a execução das ações da “Patrulha
Pet” no âmbito do Município de Araucária.
Art.4º O Poder Executivo poderá fornecer um número telefônico para o Disk –
Denúncia.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
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Art.6º O Poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento
e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro, 2023.
Vagner Chefer
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Patrulha Pet será de grande importância dentro do nosso município por diversas
razões pois desempenhará um papel fundamental em garantir que os animais dentro do
município sejam tratados com dignidade e respeito, identificado casos de abusos,
negligencia ou crueldade e tomando medidas apropriadas para proteger os animais.
A Patrulha Pet educará a comunidade sobre a importância do tratamento ético dos
animais, promovendo a adoção responsável, os cuidados adequados e o cumprimento das
leis. A Patrulha Pet, ajudará a aplicar as leis municipais, estaduais e federais relacionadas
a animais de estimação, garantindo que os proprietários sigam as regras, como licenças,
vacinações e cuidados adequados.
Conforme a lei Federal nº9.605/1998:
“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências”.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas
descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do
animal.
Lei Municipal nº3.781/2021
“Determina que os agressores de animais, que cometerem o crime de maustratos, arquem com o resgate e as despesas do tratamento do animal
agredido.’
Art.1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos os animais,
cometidos no âmbito do Município de Araucária, as despesas de
assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de
responsabilidade do agressor, caso esse seja identificado.
A “Patrulha Pet” será treinada a desempenhar um papel fundamental especialmente
em casos de flagrantes, o que com certeza, resultará em mais celeridade na apuração de
casos de violência contra animais, fazendo cessar com maior brevidade o sofrimento
daqueles que necessitam de tutela. Ademais, não há criação de nenhuma nova função ou
de alteração no orçamento, visto que a Guarda municipal já atuava a frente aos crimes de
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maus-tratos contra os animais, sob a Lei Municipal nº2250/2010 “Institui o Pelotão Verde
da Guarda Municipal, conforme especifica”. Mas o que se objetiva aqui, é que se tenha
uma Patrulha específica e treinada para melhor atender esses casos de maus tratos.
Em casos de apreensão dos animais a destinação dos mesmos seguirão conforme
a Lei Municipal nº1913/2023 “Cria o Centro de Controle de Zoonoses – CCZ, e dá outras
providências.”
Art. 3º Para efeitos desta Lei e regulamentos posteriores entende-se
por:
I - abrigo: local onde são recolhidos ou guardados animais com o
objetivo de alojamento temporário ou permanente, com intenção de
proteção, cuidado e tratamento;
Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle e proteção
das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade e as causas de
sofrimento dos animais;
Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como meta a
ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da “Patrulha Pet”, representa um
importante passo neste sentido, razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto
de lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Vagner Chefer
Vereador