| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa informativa de perturbação do sossego |
| native_id | 13280 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 357/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de abril e 07 de maio de 2024. |
| 2024-05-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (6 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 133ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-30 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-04-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 132ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-02-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-26 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2023-12-11 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2023-12-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-12-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-11-30 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-11-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-10-24 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-20 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-07T13:56:10.756064-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 6 | 0 | 0 |
| 2024-04-30T13:47:28.068751-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 357, DE 2023 Dispõe sobre a afixação de placa informativa de perturbação do sossego Art. 1º – Ficam as casas noturnas, boates, pubs e estabelecimentos congêneres instalados no Município de Araucária, obrigados a fixação de placa na (s) saída (s) do recinto advertindo quanto à perturbação do sossego alheio. Art. 2º – A placa terá no mínimo a dimensão de 70 cm por 50 cm e conterá o seguinte texto: “PERTURBAR SOSSEGO ALHEIO É CONTRAVENÇÃO PENAL, PASSÍVEL DE ATÉ 3 MESES DE PRISÃO OU MULTA”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a afixação de placa informativa de perturbação do sossego. A proposição tem o objetivo de coibir os exageros provocados nas saídas de casas noturnas, boates, pubs e estabelecimentos congêneres instalados no município de Araucária. A Lei das Contravenções Penais trata de proibir o ato de perturbar o sossego alheio em seu Artigo 42: “Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio – pode dar prisão simples de 15 dias a três (03) meses ou multa”. O direito ao lazer precisa refletir a obrigação de respeitar o direito do próximo e compreender que nossa ação pode prejudicar um terceiro, afinal vivemos numa sociedade e isso tem repercussão na saúde e no patrimônio das pessoas. É preciso entender que o barulho afeta o descanso das pessoas e prejudica o direito do outro. A perturbação do sossego com limitação do sono e descanso das pessoas pode produzir reações de saúde física, psicológicas, prejuízos materiais e até morais, que além das consequências penais, temos ainda as cíveis que podem ser de grande monta. O direito de lazer não pode extrapolar a obrigação de respeitar o direito ao sossego do vizinho. Nosso direito não pode se sobrepor às nossas obrigações ou aos direitos dos outros pois vivemos em sociedade e precisamos entender e respeitar o outro. Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 10 de outubro de 2023 RICARDO TEIXEIRA Vereador