O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2023
Dispõe sobre o desembarque de passageiros com
deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, em locais fora
dos pontos e das paradas oficiais do transporte
coletivo urbano de passageiros do município de
Araucária.
Art. 1º Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, que utilizem o transporte coletivo urbano de
passageiros do município de Araucária, poderão optar pelo local mais acessível ao seu
desembarque, respeitando o itinerário e a legislação de trânsito.
§ 1º Os motoristas dos veículos coletivos somente poderão realizar a operação de
desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço
suficiente para o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança
de todos os usuários e demais ocupantes da via.
§ 2º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário,
deverá ser observado pelo motorista o local mais próximo ao do indicado.
Art. 2° Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de paradas
preestabelecidos deverão apresentar ao motorista do ônibus, o Cartão Especial, aplicável
às pessoas com deficiência, com a antecedência mínima necessária para que as regras
de segurança de Trânsito, previstas no Código Brasileiro de Trânsito sejam cumpridas.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo poderão divulgar, no espaço interno
dos veículos, em local de boa visibilidade, as informações sobre o número e o conteúdo
desta Lei.
Art. 4° O Poder Executivo deverá promover campanha de esclarecimento nos
meios de comunicação social, divulgando amplamente ao público o direito das pessoas
com deficiências e autistas, assegurado na presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o
desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, inclusive com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, em locais fora dos pontos e das paradas oficiais do
transporte coletivo urbano de passageiros do município de Araucária.
Tal aprovação resultará em benefícios para àqueles que necessitam fazer seus
respectivos tratamentos e deslocamentos.
As pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Assim, diante das diversas barreiras que as pessoas com deficiência e autistas
encontram no dia a dia, este projeto de lei visa minimizar seus efeitos, ofertando maior
autonomia, conforto e segurança aos que necessitam do transporte público.
De acordo com o texto do presente projeto de lei, os usuários com deficiências e
autistas que utilizem o transporte coletivo urbano de passageiros poderão optar, em
qualquer horário, pelo local mais acessível para o seu desembarque, respeitando o
itinerário original da linha e a legislação de trânsito.
A inclusão dessas pessoas contribui muito para o seu desenvolvimento, oferecendo
visibilidade, conscientização, integração na sociedade e um ambiente mais favorável para
sua socialização.
Dessa forma, busca-se a inclusão em todos os setores e esferas sociais.
Doutro norte, de bom alvitre destacar, que não há vício de iniciativa (formal) ao propor a
presente matéria, senão vejamos:
O projeto de lei versa acerca de tema de interesse geral da população, sem
qualquer relação com matéria estritamente administrativa, afeta ao Poder
Executivo, razão pela qual pode decorrer de iniciativa parlamentar.
Acerca da matéria, em caso análogo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, entendeu pela constitucionalidade da lei de origem parlamentar n.° 3.646/2014
do Município de Cubatão/SP, que “Estabelece critérios para embarque e desembarque de
pessoas portadoras de necessidades especiais, usuárias de cadeiras de rodas e
portadores de deficiência visual nos veículos de transporte coletivo no Município de
Cubatão e dá outras providências”, por oportuno, citamos a ementado do acórdão:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 3.646,
de 29 de abril de 2014, do Município de Cubatão, que
estabelece critérios para embarque e desembarque de
pessoas portadoras de necessidades especiais, usuárias de
cadeiras de rodas e portadores de deficiência visual nos
veículos de transporte coletivo no Município de Cubatão e dá
outras providências– Inexistência de violação à regra de
separação de poderes contida nos artigos 5º,§§ 1º e 2º, 25 e 144,
todos da Constituição Estadual – Ação improcedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2030709-28.2016.8.26.0000;
Relator (a): Antônio Carlos Malheiros; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo – N/A; Data do
Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 13/05/2016, grifei)
Sobre o tema, a nossa Constituição Federal, em seu art. 23, inc. II, estabeleceu a
legitimidade tripartite para a proteção das pessoas com deficiência, senão vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Princípio da
Separação dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal, uma vez que,
dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde ao exercício da
função legislativa, e não executivo.
Portanto, pode o Vereador legislar na matéria proposta, não havendo vício de
iniciativa.
À evidência, o tema tratado revela interesse local e, por isso, estando dentro do
círculo de competência legislativa, não há razão para considerar existente qualquer vício
de iniciativa. Não há, portanto, nódoa de inconstitucionalidade formal no presente projeto
de lei.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador