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materia nº 365/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDispõe sobre a comprovação da infração pelo agente da autoridade de trânsito no Município de Araucária.
native_id13283

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 365/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de fevereiro e 05 de março de 2024.
2024-03-05 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-03-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 124ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-02-27 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-02-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-12-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-12-18 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2023-12-13 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2023-12-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2023-12-05 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-12-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-11-30 Encaminhado à Presidência — —
2023-11-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-10-24 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-10-20 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-10-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T13:36:40.361118-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2024-02-27T15:50:59.086897-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 365/ 2023
Dispõe sobre a comprovação da infração pelo agente da
autoridade de trânsito no Município de Araucária.
Art. 1º Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração
pelo agente da autoridade de trânsito mediante comprovação.
§1º A comprovação mencionada no caput deste artigo, dar-se-á por declaração do agen￾te da autoridade de trânsito devidamente acompanhada de prova produzida por apare￾lho eletrônico, equipamento audiovisual ou qualquer outro meio tecnologicamente dispo￾nível, salvo excepcionalidade devidamente justificada pelo tipo da infração ou das cir￾cunstâncias.
Art. 2º Ao autuado é garantido livre acesso às imagens, sons e demais provas, a fim de
permitir-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer que as multas previstas no Código
Trânsito Brasileiro, para que tenham validade, sejam instruídas com provas da infração. 
Atualmente, as multas de trânsito, com exceção daquelas emitidas a partir da
imagem de aparelhos eletrônicos de fiscalização, são baseadas na fé pública da autori￾dade de trânsito com circunscrição sobre a via, ou mesmo de seus agentes. Nesses ca￾sos, ao cidadão comum que recebe uma multa de trânsito não resta outra forma de de￾fesa que não seja contraditar a fé pública do agente. Dessa forma, quando o agente pú￾blico erra, por eventual falha, o particular não tem meios para comprovar que não come￾teu a infração e que não deveria ter sofrido a penalidade. A prova negativa, algumas ve￾zes dita “prova impossível”, nesse caso socorre o agente público, contrariando a regra
de que quem alega deve ter o ônus da prova. Assim, diante avanço tecnológico, mostra￾se relativamente simples comprovar boa parte das infrações de trânsito por meio do re￾gistro de imagens, especialmente com o uso de celulares, câmeras, tablets etc. 
Sabemos que a autoridade de trânsito deve buscar o cumprimento da lei e a se￾gurança nas vias e que nem todos os casos de infração serão passíveis de registro pro￾batório complementar além da declaração do próprio agente que efetua a autuação.
Para tais casos, mantivemos a possibilidade de validade da autuação, mediante excep￾cionalidade devidamente justificada pelo tipo da infração ou das circunstâncias.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análi￾se das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plená￾rio, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200

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