CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Eduardo Rodrigo de Castilhos no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 366/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
cargo de Fiscal de Obras e Posturas no Município
de Araucária.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Fiscal de Obras e
Posturas no Município de Araucária.
Art. 2º São atribuições do Fiscal de Obras e Posturas:
I. Expedir e controlar notificações de apresentação de informações e documentos,
autos de infração e termos de interdição, registrando os motivos e solicitando ao
interessado providências corretivas.
II. Realizar apreensões, embargos de obras e suspensão de atividades.
III. Atender, orientar e informar contribuintes sobre a legislação pertinente e
procedimentos legais.
IV. Efetuar fiscalização preventiva nas mais diversas áreas de competência,
considerando a gravidade da infração constatada anteriormente ou seguindo um
cronograma definido pelo setor responsável.
V. Fiscalizar obras para: a.
a. identificar o proprietário ou possuidor legal do imóvel, a localização, a situação
em que se encontra a obra e informar área aproximada, número de pavimentos, recuos
e localização em relação às divisas, fase em que se encontra, fotos da obra e do lote;
b. verificar os dados do Alvará de Construção e se há profissional habilitado
acompanhando a referida obra, se for o caso;
c. Verificar o cumprimento das exigências legais e técnicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
VI. Fiscalizar estabelecimentos comerciais e industriais para:
a. identificar o lote, a situação constatada, verificar as atividades identificadas,
os horários de funcionamento, a razão social, o responsável, e/ou sócio e os dados do
Alvará de localização e Funcionamento;
b. verificar a regularidade fiscal, patrimonial e de obras.
VII. Fiscalizar e controlar o funcionamento, do comércio e prestação de serviços
realizados em vias, logradouros públicos, parques e praças públicas, verificando a
regularidade quanto ao prévio licenciamento, avaliação do exercício das atividades e
outras eventuais irregularidades.
VIII. Vistoriar áreas pré-definidas, verificando as irregularidades relacionadas à
exposição publicitária, com prévia orientação à população de abrangência, realizando a
apreensão de toda forma de publicidade exposta em área pública e emissão de
notificação e autuação quanto à publicidade irregularmente instalada, em imóveis
pertencentes a particulares ou a pessoas jurídicas que integrem o Poder Público;
IX. Fiscalizar terrenos baldios e até mesmo aqueles ocupados, em que seus
proprietários não zelam pela sua limpeza e conservação.
X. Fiscalizar o uso e ocupação de solo urbano e rural, zelando pela segurança da
população e pela correta ocupação, podendo despender esforços, inclusive como forçatarefa com outros órgãos, no sentido de coibir as ocupações irregulares, invasões e
parcelamento irregular de solo.
XI. Auxiliar na atividade fiscalizatória das companhias de telefonia, energia elétrica e
de abastecimento de água potável, comunicando-as sobre ocupações irregulares,
invasões e parcelamento irregular de solo, traçando trabalho conjunto para a
fiscalização.
XII. Fiscalizar outras posturas municipais conforme determinação legal.
XIII.Executar relatório fotográfico das ações de fiscalização, salvando as imagens em
local apropriado para manter o registro histórico e possível utilização em processo de
ação fiscal.
XIV. Informar e orientar os proprietários ou responsáveis, de forma clara e sucinta,
sobre as exigências legais dentro da área de competência.
XV. Efetuar a protocolização e a adequada tramitação processual ou de outro
expedientes que possibilitem a vistoria, as pesquisas e os levantamentos necessários
para compor os relatos da vistoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
XVI. Manter controle dos prazos legais das notificações e procedimentos.
XVII. Encaminhar a outros órgãos pedidos de diligências no interesse da fiscalização.
XVIII. Vistoriar e fiscalizar as áreas públicas do Município, seu uso, manutenção e
utilização do patrimônio público.
XIX. Realizar fiscalização ostensiva e preventiva, determinando serviços quando
necessários e de acordo com seu enquadramento, bem como outras ações relativas ao
exercício do poder de polícia necessário para o desempenho do trabalho inerente às
atividades de fiscalização.
XX. Participar de ações integradas de fiscalização e ações de cooperação mediante
convênios, envolvendo outros setores do Município e/ou outros órgãos estaduais ou
federais, atuando especificamente na sua àrea de competência.
XXI. Manter relatórios de atividades atualizados periodicamente, conforme orientação
do setor responsável.
Art. 3º As posturas exigidas para o Fiscal de Obras e Posturas são:
I. Identificar-se, sempre, como agente de fiscalização de obras e posturas da
Prefeitura Municipal.
II. Portar identificação oficial.
III. Agir com objetividade e imparcialidade necessárias ao cumprimento do seu dever.
IV. Exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe foram conferidas.
V. Tratar as pessoas com urbanidade.
VI. Apresentar-se de maneira condigna com a função que exerce.
VII. Identificar o proprietário ou responsável pela obra e serviço.
VIII. Identificar a irregularidade da obra ou serviço.
IX. Informar ao proprietário ou responsável sobre a notificação, auto de infração,
interdição e/ou embargo, a ser expedida.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar o Cargo de Fiscal de
Obras e Posturas que tem uma atuação fundamental para o êxito das ações de
ordenamento urbano, voltadas à regulação de condutas e ao cumprimento de
dispositivos legais. E, como não poderia deixar de ser, possui caráter eminentemente
ostensivo, externo e variável, do ponto de vista de horários e locais, a depender do
objeto da ação praticada.
Pois bem, à luz dos fatos inerentes a esta função e entendendo que o agente
fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que a legislação municipal seja cumprida, a
intenção é posicionar os Fiscais de Obras e Posturas no contexto legal vigente e
proporcionar uma segurança jurídica a eles e à Administração Pública.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023.
Assinado Digitalmente Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador Vereador